O autor exercia o cargo de escriturário do Departamento de Correio e Telégrafos e foi exonerado em virtude da antiga Constituição. Na mesma ocasião exercia cargo de médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos. Com a nova constituição poderia ocupar os dois cargos, já que existe disponibilidade de horário. Este requereu sua disponibilidade remunerada no cargo que exercia. Valor causal de CR$ 50 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1951.