DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

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              7855 · Dossiê/Processo · 1909; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era inventariante do espólio de seu finado pai Antonio Gonçalves da Fonte, alegou que tendo Veríssimo de Souza Machado ficado a dever ao mesmo espólio o valor de 6:555$000 réis, requereu a expedição de um mandado contra o réu, inventariante e herdeiro do mesmo devedor. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 669, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 538, Decreto nº 169A de 1890, artigo 14, parágrafo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra n e artigo 716 combinados e Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Foi julgada nulidade insuprível e os outros remetidos ao STF. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1909, Jornal do Commercio, 10/06/1909, 05/01/1910, 28/01/1910, 16/04/1910, 26/04/1910, 21/05/1910 e 27/05/1910; Recibo, Jornal do Commercio, Imprensa Nacional, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910, Imposto de consumo d´água, 1910; Cobrança de Dívida Ativa, 1910; Imposto de Terreno de Sesmarias, valor 90$900 réis, 1910; Traslado de Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 140 - RJ, 1908; Alvará, 1910; Traslado de Edital de Citação, 1909; Termo de Quitação, 1910.

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              8588 · Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor Joaquim da Silva Campos requereu o cumprimento da carta rogatória expedida pelo juízo da 1a. Vara Civil da comarca do Porto, Portugal para a citação de Maria Nogueira Dias, mulher e Manoel de Oliveira Braga, estado civil casado para que no prazo de 10 dias pagassem com os demais herdeiros de Maria Josepha Nogueira Dias, pais e sogros dos réus, para Antonio Maria Leite e Angelina Aurora Ribeiro Bastos, com garantia de hipoteca e mais juros. O autor era cessionário dos emprestadores. Carta rogatória cumprida.

              Sin título
              15938 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher ofereceram o prédio de propriedade dos dois na rua das Palmeiras no. 31 Freguesia de São João Batista da Lagoa em Botafogo com estimado valor de 27:000$000 réis como fiança em favor do coletor federal da cidade de Campos. Joaquim Mautricio de Abreu, em substituição da prestada pelo Louis Lombardo em garantia do mesmo responsável, cuja fiança era de 18:700$000 réis. O autor foi condenado ao pagamento das custas. Imposto de Consumo de Água; Imposto Predial.

              Sin título
              28020 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requereram a especialização de hipoteca legal nos termos do Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 867, do imóvel sito à Alameda São Boaventura, 117, Freguesia de São Lourenço, na cidade de Niterói, estimado em 150:000$000 e de propriedade do casal suplicante, por viverem no regime de comunhão de bens, em garantia da responsabilidade que assumem de indenizar a Fazenda Nacional de todo e qualquer alcance em que for encontrado ele, bem como qualquer fiéis, ajudantes ou prepostos que venha ter naquele lugar, desde o início do respectivo exercício. Processo inconcluso. Título, AVerbamento de Prédio Novo, 1911; Procuração, Tabelião Olavo Lamego Niterói, 1927; Carta Precatória, 1927; Decreto nº 15783 de 1922; Decreto nº 17618 de 1927.

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              13035 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, como viúva, estado civil, de Henrique Gomes Loureiro e inventariante de seus bens, requereu mandado executivo para que os réus pagassem o valor de 55:000$000 réis pelos quais os autores se fizeram seus credores, com juros de 12 por cento ao ano até 30/8/1921 e 18 por cento ao ano após tal data, com pena de adicional de 20 por cento em caso de cobrança judicial, mais custas e o valor do imposto de renda. Do contrário, que se fizesse a penhora e o seqüestro no imóvel hipotecado e nos aluguéis, referindo-se ao prédio e terreno à Rua São Francisco Xavier, 707, Engenho Velho, hipoteca dos quais fora dada como garantia do total da dívida. As 1a. e 2a. hipotecas tinham sido outorgadas a Elpidio de Araujo Moreira, que os repassara a Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, ao qual se pediu citação, pois não se sabia se este recebera ou não a quantia. Como os executados não concordaram em ratificar o processado da justiça local, tornou-se necessário que a autora intentasse nova ação para cobrança de crédito hipotecário do espólio. Escritura, 1920; Certidão de Registro de Hipoteca, Registro Geral; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Torquato Moreira, Rua da Rosário, 137 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Cessão de Direitos Creditários, 1921; Demonstrativo de Contas, 1923.

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              12342 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor do réu no valor de 25:000$000 réis e tendo como garantia hipotecária o vapor Aquiqui, requereu ação para pagamento da dívida, sob pena de penhora do vapor. O juiz julgou por sentença a penhora. Custas pelo réu, que entrou com termo de apelação e o juiz remeteu os autos ao STF. Não há sentença da apelação. Escritura de Contrato de Confissão de Dívida 2, 1920; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Custas Processuais, 1921; Guia de Quitação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Auto de Conflito de Jurisdição, 1921; Termo de Apelação, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Código Comercial, artigos 468, 472; Código Civil, artigo 825; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigo 386; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 494.

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              13495 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor propôs executivo hipotecário devido a falta de pagamento dos juros referentes à escritura de hipoteca desde 14/9/1923. A ré era baronesa de Estrela e estava sujeita a juros de 18 por cento ao ano e multa de 20 por cento sobre o principal, além de custas e despesas judiciais e honorários. A ré residia em Petrópolis, no Palace Hotel. O autor era capitalista, residente na Capital Federal, tendo se constituído credor dela no valor de 30:000$000 réis. Foi homologado como sentença o termo de desistência. Escritura de Mútuo Hipotecário, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Carta Precatória, 1924; Extrato para inscrição, 1922; Contrato de Honorários, s/d.

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              13241 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Joaquim Motta, tendo prestado fiança em favor de Paulino Alexandre de Moura para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e dado em garantia prédios de sua propriedade na Estrada da Penha, requereu ação para se proceder à especialização de hipoteca. Pedido deferido. Escritura de Venda, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1910; Imposto para Transcrição pelo Conhecimento, 1910; Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1911; Termo de Arruação, 1911; Guia de Pagamento, Diretoria Geral de Viação e Obras Públicas, 1922; Certidão de Registro Geral de Imóveis, 4a. Circunscrição do Distrito Federal, 1917; Termo de Quitação do Imposto Predial, 1920; Guia para Quitação d'Água, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1920; Auto de Avaliação, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

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              7360 · Dossiê/Processo · 1910; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, juntamente com sua mulher eram fiadores de José Valentim Pereira da Silva, nomeado para o cargo de fiel pagador da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Como fiança, estabelecera o prédio localizado na Rua Conde de Leopoldina, 52. O juiz mandou dar à parte carta de sentença de especialização. Recibo de Imposto Predial; Recibo da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva, 1909 e 1910; Recibos de Imposto de Pena d'Água, 1909, 1910; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva, 1910.

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              9332 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram fiadores do próprio autor que foi nomeado cobrador da Recebedoria do Distrito Federal. Como fiança estabeleceram o imóvel na Rua Paula e Silva em São Cristovão de valor 10:000$000 réis. O juiz homologou a avaliação, tendo sido colocado o imóvel como garantia de responsabilidade que assumiram os proprietários.

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