Dossiê/Processo 36592 - Executivo hipotecário. Nº do documento (atribuído): 39686. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Mussi, Maria de Lourdes Fialho.

Textuais. 1v. 113f.

O autor propôs ação ordinária contra a ré, funcionária pública, e seu marido João José Mussi. Os réus fizeram empréstimo no valor de CR$ 105.000,00 e deram um imóvel como garantia. Pelo contrato, o capital venceria juros anual de 9 por cento e seria amortizado no prazo de 20 anos. Eles encontravam-se sem quitar as prestações há 6 anos, obtendo um débito no valor de CR$ 211.286,90, dessa forma, o autor pediu a quitação acrescida de multa de 10 por cento, em 24 horas. Deu-se o valor causal de CR$ 215.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Escritura de Compra e Venda, 1946; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ , 1963; Auto de Penhora, 1963;Precatória de Vênia, 1960; Advogado Bruno de Almeida Magalhães, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ; Código Civil, artigo 828; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

7/11/2008

Paola