As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPC por cobrança ilegal de contribuição de percentual no valor de 1 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Godoy Ilha, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente, mas o processo foi arquivado, mantendo o acórdão do TFR. Anexo: Recibo 3, 1958; Relação dos Segurados 3, 1958; Relação dos Contribuintes, IAPC, 1957; Mat Incêndio Sociedade Anônima, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Boletim de Serviço, 1959; Lei nº 2755, de 1956; Lei nº 367, de 31/12/1936; Decreto nº 39515, de 1956; Decreto nº 7481, de 1945; Decreto-lei nº 2122, de 1940; Código do Processo Civil, artigo 32.

Os suplicantes vêm impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por cobrança ilegal de impostos e/ou contribuições. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a parte impetrada agravou de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Cunha Vasconcelos, os ministros acordaram em dar provimento ao recurso, decisão unânime, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao STF, que sob a relatoria do Ministro Hahnemann Guimarães, os ministros acordaram em promover o recurso, decisão unânime. Anexo: Caderneta do Segurado, 1957; Certidão de Registro 3, Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 651, de 26/08/1938, artigo 2; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Decreto nº 22367, de 27/12/1946; Decreto nº 39515, de 1956; Lei nº 2755, de 1956; Lei nº 3385, de 1958; Constituição Federal, artigo 5.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrar-lhes o imposto sobre lucro imobiliário em imóveis, obtidos pelos impetrantes por herança, fato que os isentaria do tributo supracitado. Os imóveis iam ser vendidos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a parte impetrada decidiu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Raimundo Macedo, negou-se provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Translado Escritura de Promessa de Compra e Venda, 10º. Ofício de Notas, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER pelo ato ilegal cometido. A impetrada cobrou das impetrantes o imposto do selo, exigência inconstitucional e geradora do mandado em questão. O juiz concedeu a segurança em carater liminar. Posteriormente, o juiz Sergio Mariano revogou tal liminiar. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; tabelião Franklin Lins de Albuquerque Junior , Salvador, BA, 1960; tabelião PLinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 1956>; Decreto-lei nº 8463 de 1945.

Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares. (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei 2642 de 1955, artigo 6º; Código Comercial, art. 1065; Decreto 4542 de 1959 .

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais e engenheiros do quadro do Ministério da Fazenda, lotados no Serviço do Patrimônio da União, foram classificados no serviço: técnico cientifico, grupo operacional: engenharia e arquitetura, no nível 18-B, conforme a Lei nº 3780 de 12-07-1960; A referida Lei no Artigo 49 e 52, permitia aos impetrantes direito de ação , quanto ao tempo de serviço; Os suplicantes optaram por trabalharem por tempo integral, contudo, a autoridade coatora não julgou o requerimento dos impetrantes para a protocolização do pedido; Assim com base na Lei nº 1533 de 31-1-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24 os suplicantes impetraram o Mandado de Segurança a fim de terem assegurado o direito ao tempo integral de serviço, desde a data em que requereram; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz Felippe Rosa concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que deu provimento; O autor tentou recorrer ao STF, porém perdeu o prazo de preparo. Procuração (29) Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ,Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PA, Tabelião Edison da Silva Jardim Rua Trajano, nº 44, Florianópolis, SC , Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1962 ; (4) Protocolo em 1962 ; Recorte de jornal em 18-01-1962 ; (10) Declaração de vinculo empregatício, em 1962 ; Custas processuais em 1963 ; Telegrama em 1963 ; Lei nº 1533 de 1951 ; Constituição Federal, Artigo nº 141 §24 ; Lei nº 1711 de 1952 ; Lei nº 3780 de 1960 ; Decreto 50502 de 1961 ; Decreto 49 de 1960 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e contadores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Pelo Decreto 40985 de 21/02/1957, os contadores seriam fixados dentro das referências "24" e "28". Ocorreu-se que o Decreto-Lei 7988 de 29/09/1945 reconheceu que devia se atribuir aos contadores o nível universitário. Contudo, a autoridade impetrada escalonou os suplicantes dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto citado, e não de acordo com Decreto-Lei 7988, ou seja, de "27" a "31". Em vista da injustiça, os impetrantes requereram a impetrada a devida equiparação, mas apesar do consentimento da autoridade, não foram atendidos. Dessa forma, os suplicantes, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem vencimentos correspodentes ao estipulado pelo Decreto-Lei 40995. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. (30) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1958, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958, tabelião, Marita Silveira, 1º Ofício de Notas, Avenida Graça Aranha, 342 - A - RJ, 1958, tabelião, Gastão da Franca Marinho, 4º Tabelionato, Rua D. de Pernambuco, 90 - Recife Pernambuco, 1958; Custas Processuais, 1958; decreto 90995 de 1957; Decreto-Lei 7988 de 1945 .

O autor Firma Comercial requereu que a Primeira ré permitisse o recebimento do Frete em Cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no contrato de câmbio e que a segunda ré como executora das ordens emanadas da primeira , não se opusesse ao recebimento. Estes fundamentaram ação na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951; O Juiz denegou a segurança. Inicio do processo: 22/10/1963; Fim do Processo: 17/07/1964;. Cópia de Nota Provisória de Câmbio, 1963; Cópia alterações de contratos de Câmbio, 1963; Fatura do Chemafol, 1963; Conhecimento de Embarque em inglês 1963; 2 Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Instituição, nº181, 22/04/1959; nº239, 22/04/1963 da Superintendencia da Moeda e do Crédito; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, art.141§24, §3º; Lei nº1533 de 1951; .

Os autores funcionários públicos federais, integrantes do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que fosse assegurado o direito de continuarem a auferir participação percentual sobre a arrecadção das rendas públicas, de acordo com a Lei n º 3756 de 20/04/1960. Estes alegaram que tiveram suprido o pagamento dessa vantagem pois foram emponados em 22/03/1962, em obediência a lei nº 4069 de 11/06/1962. Porém, afirmaram que tal ato era inconstitucional princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; carta de nomeação assinada pelo presidente 1962; 3 aviso de crédito Diretoria da Despesa Pública, 1962; 3 resumo do cheque, 1962; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3756 de 1960.

Funcionários públicos, servindo na Alfândega de Niterói, vem impetrar mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Diretoria das Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram ao impetrado que este os inclua como beneficiados pela Lei nº 3244 de 14/08/1957, também chamada de Lei das Tarifas Aduaneiras, que determinou a distribuição de cotas, entre os funcionários de repartições aduaneiras, calculadas sobre a arrecadação do imposto de importação. Aconteceu porém que o réu não reconheceu o direito dos suplicantes de receberem tal gratificação, alegando que a Alfândega de Niterói não realizava importações, logo não arrecadava o referido imposto. Dessa forma, os impetrantes solicitaram a segurança para garantir o recebimento de tal benefício. A segurança foi denegada. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Jornal Diário Oficial, 10/06/1958, 20/05/1958; Procuração 2, Tabelião Eugenio Borges, Rua da Conceição, 81, Niterói - RJ, 1958; Custas Judiciais, 1959, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952.