Os autores, de nacionalidade brasileira, interpõem mandado de segurança contra o réu. Os requerimentos demonstram, a partir do Decreto-Lei nº 9330, de 10/06/1946, que a cobrança do imposto sobre o lucro imobiliário, feita pela autoridade coatora é ilegal, porque foi provido que a transmissão do imóvel foi justo por causa mortis. Assim, requereram que o cartório do 17o. Ofício de Notas lavrou a escritura de compra e venda do imóvel sem o imposto requerido. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ordinário. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1958; Custas Processuais 2, 1959, 1960; Advogado Jharyberto de Miranda Jordão, Rua Debret, 23.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários autárquicos, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que foram admitidos de forma irregular na função de extranumerários. Acontece que a autoridade coatora não incluiu os impetrantes nas vantagens da Lei nº 1765, de 18/12/1952, além de pagarem estas vantagens a funcionários de mesma função, o que vai contra o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 259. Assim, requerem o pagamento do abono de emergência, além da citação do presidente da autoridade coatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores de segurança requerida. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Marianno, Rua 7 de Setembro, 1025, Porto Alegre, RS, 1955, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado 2, José da Silva Losquiavo, Vinicius Antônio Mainhere, Rua Marechal Floriano, 73.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes moraram no exterior por 6 meses e ao regressarem ao Brasil transferiram permanentemente suas residências. Em sua estadia, cada um adquiriu um automóvel desejando, no regresso, embarcar seus automóveis, satisfazendo a alínea IV da Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 27. Acontece que a impetrada negou o desembarque dos automóveis, alegando que o modelo trazido pelos suplicantes havia levantado dúvidas em ofício dirigido a repartição aduaneira, baseando-se só haverem os modelos 1954 sido postos à venda em Janeiro de 1954, o que segundo os impetrantes é falso. Dessa forma, expediram mandado de segurança onde a autoridade coatora alega que a decisão do mesmo fora denegatória. Assim, pedem medida liminar e solicitam informações à coatora. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da parte. Custas Processuais, 1954.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que cobra-lhes o imposto de selo para lavrar escrituras de compra e venda de imóveis, que tem como financiador a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Os impetrantes paltam-se no Decreto nº 24427 de 19/07/1934, parasolicitarem, por via de mandado de segurança o não pagamento do citado imposto. Inicialmente, o mandado é concedido, porém, após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e o mandado de segurança é cassado. 56 procuração; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; translado de substabelecimento de procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Constituição Federa, artigo 141 §24; Lei nº 1533, artigo 1º; anexo escritura de compra e venda, 1955 .

Edú Jarbas Pedroso de Azambuja, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, Detetive, e outros, v~em propor, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança, contra o Diretor do Departamento de Administração do antigo Departamento Federal de Segurança Pública, que nega-se a contar o tempo anterior á Lei 3780 de 12/07/1960, impedindo que os suplicantes elevem seus salários em Progressão Horizontal, como determina a citada lei, após o funcionário completr o triênio. As suplicantes, paltando-se na Lei 3752 de 14/04/1960, solicitam a elevação de cargos e salários. Inicialmente, o mandado é concedido, porém após recurso da União Federal no tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e o mandado foi cassado. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e, sob relatoria do Ministro Colombo de Souza (Cândido Lobo), deu-se provimento ao recurso. (130) Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962, 1963; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 24/07/1960,15/06/1962; Aviso de Crédito, 1962; Custas Processuais, 1963; Artigo 141 § 24 da CF: Lei 1533 de 1951, Lei 3780 de 1960; Artigo 3° § 1ª da Lei 3752.

Empresas de atividades industriais vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. os impetrantes solicitam que sejam isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento, determinada pela Lei nº 4281 de 08/11/1963, referente aopagamento do abono de natal, fixado na Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores decisão desfavorável no primeiro julgamento, e logo entram com recurso no Tribunal Federal de Recursos\, porém os suplicantes desistem de dar segmento ao recurso. 2 recibo guia para pagamento da taxa judiciária, Departamento do Tesouro 1964; 15 procuração,tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1964; tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1964; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964;tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; jornal O Globo, 20/12/1963; cópia jornal 28/12/1962; 2 custas processuais, 1964; Constituição Federal artigo 1441 § 24; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Lei nº 4090 de 1962; Decreto nº 1881 de 1962; Lei nº 4281 .

Inspetores de Seguros vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 150 da Constituição Federal e na Lei nº1533, de 31/12/51, contra o diretor da Superintendência de Seguros Privados; os suplicantes solicitam que o suplicado forneça-lhes o título de Habilitação Profissional e a Carteira de Registro e que dessa forma deixe de impedir que os suplicantes exerçam suas funções; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual decidiu cassar o mandado, anteriormente concedido; posteriormente, os autores recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário, no mesmo tribunal, o qual mantém decisão anterior; o juiz Maria Rita Soarez de Andrade (4ª vara da Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada; houve agravo e sob relatoria do ministro: Armando Rollemberg (TFR) deu-se provimento ao recurso; houve recurso extraordinário mas o pedido foi indeferido. procuração; 23; tabelião51.B - Rua da Assembléia, 36 - RJ1968, tabelião Arnaldo maciel; Rua Siqueira Campos, 108 PE, 1968; tabelião; Sérgio Salles; Rua Felipe de Oliveira32 SP, 1968; Subestabelecimento tabelião Edvard C. Balbino; Rua senador Dantas, 84, 1968, tabelião Ubaldino Rua da Glória, 98 SP 1968; tabelião; Galba Marinho Pragana Rua do Imperador 468 Recife; PE 1968; Substabelecimento; tabelião; Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 Rio de Janeiro, 1968; tabelião51.B - Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968 cópia; 12; carteira profissional; Departamento Nacional do Trabalho; 1936, 1935, 1945, 1961, 1953, 1956, 1944, 1950, 1957; documento anexo; livreto; Brasil de Hoje; Não Identificado; custas processuais; 1968artigo 150 §21 Constituição Federal ; artigo 1ºLei 1533; lei 4348; lei 4594/64 (artigo 170; artigo 125 ; decreto-lei 73/66.

Empresa de Viação Aérea Rio Grandense S.A -VARIG vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Gerente do Banco Central da República do Brasil e o Delegado regional do Imposto de Renda. A impetrante realizou a compra de três aviões Convair-900- coronado e as respectivas peças para sua manutenção com uma empresa norte-americana, firmando no contrato o pagamento trimestral de parcelas até completar o valor estipulado, com juros de 6 por cento ao ano. Aconteceu, porém que o impetrante necessitou enviar a primeira parcela em dólares para o exterior, e foi-lhe cobrado o imposto de renda por parte dos impetrados . A impetrante considera descabida tal cobrança e deseja por meio de mandado de segurança. assegurar o não pagamento do imposto e a remessa da parcela ao exterior. Contudo, o impetrante desiste do processo e este é cancelado . procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; substabelecimento tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533, artigo 7º, II; Lei nº 1807 de 1953, artigo 1º, c; Regulamento do Imposto de Renda artigo 97, 1º, a; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9º .

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Banco Nacional de habitação, representado pelo Banco do Brasil, pois os impetrantes consideram arbitrária a aplicação da Lei nº 4494 de 25/1209/1964 executado pelos impetrados, que determina o pagamento de imposto de 4 por cento sobre o valor do imóvel. Dessa forma, solicitam o mandado para que fiquem isentos do pagamento do citado imposto. O processo foi cancelado por perda de prazo legal para andamento do mesmo por parte do impetrante. 8 procuração, Cartório Trindade, Porto Alegre, 1965; tabelião Castilhos, R ua Andrade Neves, 119, Porto Alegre, 1965, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960; tabelião Francisco de Assis Marques, Rua Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, 1965; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; 13 guia da taxa judiciária, 1965; 13 conhecimento do imposto predial 1964; folha de distribuição 1965; telegrama, 1965; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 4494 de 1964, artigo 31 e 32 .

Os impetrantes são três médicos e uma enfermeira, todos funcionários públicos que atuam no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC vêm requerer um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Conselho Administrativo do referido instituto. Os autores alegam terem direito a gratificações descritas na Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 78, e de adicional de risco, como determina a Lei nº 1711 de 28/10/1952. As impetrantes não dão seguimento ao proceso, e este acabou sendo arquivado e cancelado. 2 procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1961; 3 envelope de pagamento, 1961; cópia, carteira de identidade funcional; custas processuais,1962; <Lei nº 1711 de 1952, artigo 145 nº VI; Decreto nº 50337 de 1961 Lei nº 3780 de 1960, artigo 78 § único .