Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade do recolhimento do empréstimo compulsório, previsto na Lei 4242 de 14/07/1963. Sentença: O juiz Sérgio Mariano, da 4a. Vara, concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Hugo Auler, do Tribunal Federal de Recurso, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. anexo (93)notificação, 1963; (64)procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; (4)Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; tabelião, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; tabelião, Marita Silveira, 1963; tabelião, Raymundo A. Wanderley, Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1963; tabelião, 51-A, 1963; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, 52-A, 1963; tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, Duljacy Espírito Santo, Rua Neval de Gouvêa, 457 - RJ, 1963; Lei 4242/63; Artigo 72 e 73; Artigo 141 § 34 Constituição Federal; Artigo 319 Código Processo Civil; Lei 1533/51.

Os autores, todos funcionários públicos, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor da despesa pública, com fundamento na a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que a autoridade ré não efetivou a absorção pelos vencimentos dos autores da parcela determinada pelo Decreto nº 807, de 30/03/1962 e pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 8, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os suplicantes requereram a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente ao percentual no valor de 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentos ocorridos a partir da data em que a referida lei entrou em vigor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1963; Contra Cheque 7, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custa Processual, 1964; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Dentre outros suplicantes, Antônio Ramos de Queiroz, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da Justiça, que impetrou mandado de segurança contra a Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrar o imposto do selo sobre imóvel que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia Federal que isenta o autor do tributo anteriormente citado; o mandado passou por agravo no TFR; juiz Jugio Mariano concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração (26) tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963 tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ e outras; guia de recolhimento do Imposto do Sêlo sobre atos lavrados em cartório (2), 1963, custas processuais, 1964.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro por desconto; inconstitucional de um valorextra de seus provimentos. Os impetrantes realizam serviçosfora do tempo de trabalho que vêm fazendo com que recebam valorextra aos seus vencimentos. Este valor não é incluido no montante final do salário, não sendo calculado para o teto. A autoridade coatora, amparada na Lei nº4242, descontou valores do patrimônio dos suplicantes, retirando o valor pago pelos Serviços Extras cumpridos. O Juiz Américo A. G. Canabarro Reicharolt concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo de petição. Inicio do Processo: 10/09/1963; Fim do Processo: 30/07/1970;. 4 Contra- Cheques, emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963; 2 Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 03/08/1963; 38 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 4 Guias para pagamento de taxa judiciária, 1963; Jornal, Diário Oficial, 06/09/1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963; Lei nº4242/1963; Lei nº1711/1952;Lei nº1533/1951; .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os autores eram funcionários autárquicos da administração do referido porto e estavam sujeitos ao trabalho extra-horário e estavam percebendo parcelas suplementares dos seus vencimentos devido ás horas extraordinárias e bonificação de trabalho executado sob chuva. No entanto, os suplicantes alegaram que o réu entendeu erroneamente o disposto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, e efetuou um desconto nos vencimentos, violando seus direitos líquido e certo. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade ré fosse compelida a restituir-lhes as parcelas ilegalmente descontadas. Processo inconcluso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1964; Telegrama, 1964; Relação de Descarga ou Embarque de Vapores; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4019, de 20/12/1961.

Este mandado de segurança contém um telegrama referente ao pedido da suspensão da segurança concedida em favor de Regina Stella Milano Sampaio e outros, nos autos do mandado de segurança que impetraram contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. telegrama 1964.

Os suplicantes,funcionários da Delegacia do Trabalho Marítimo, do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos portos dos locais supracitados por atitude ostensiva e ameaçadora. Os impetrantes são ex-combatentes desempregados que foram aprovados no exame de aptidão para os cargos disponíveis. Contudo, a presidência do sindicato reprovou a sindicalização dos impetrantes, lançando mão de variados meios de amedrontamento, como notificações e geraram dúvidas quanto a validade da prova pela qual os suplicantes passaram. Processo inconcluso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/03/1964, 19/05/1964, 26/05/1964, Jornal O Dia, 28/04/1964; Cópia de Folha de Carteira de Trabalho 36, Anotações, 1962; Custas Judiciais, 1964; Decreto nº 30078, de 1951; Decreto nº 34453, de 1953.

O autor, estado civil casado, profissão motorista de taxi, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada havia indeferido o pedido do suplicante na conversão do seu abono em aposentadoria. Em 1962 este havia optado pelo abono de permanência em serviço. Contudo, em 1963, devido a sua incapacidade física, desejou a sua total conversão à aposentadoria, o que lhe eral facultado pela lei. O juiz negou a segurança, com custas pelo impetrante. Cópia 1 de Carteira de Identidade, 1962; Guia de Recolhimento do IAPETC 1, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3607 de 1960; Decreto nº 48959 A de 1960.

Os autores impetram mandado de segurança contra o presidente do IAPI pelo seu ato violador dos direitos dos funcionários do IAPI. Estes foram contratados para trabalharem no turno da noite, recebendo 25 por cento adicional sobre seus salários pelas atividades nesse horário. Esse adicional era garantido pela ordem de serviço n. 238/ DG, de 1938, que foi transgredida quando o presidente do IAPI, o Ministro do Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Conselho Diretor do INPS. Depois de alguns trâmites entre os três departamentos, resolveu-se desconsiderar a taxa adicional no salário dos funcionários, violando o direito dos mesmos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1964; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4657, de 04/09/1942; Constituição Federal, artigo 141.

Os funcionários da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, tem nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra o superintendente da instância supracitada e contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura. O mandado ocorre por causa da omissão por parte dos impetrados sobre os reajustamentos de vencimentos, iniciados em 1961, violando, assim, o direito da ciência dos reajustes referentes ao vencimento. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. Em seguida, o juiz Jonatas de Matos Milhomens reformou a sentença para cassar o mandado. Cópia de: Jornal do Brasil, Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 807, de 30/03/1962.