Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1523 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do impetrado qe para que procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento de seu capital social pediu o ,pagamento do Imposto do Selo sobre a parte deste aumento realizado com a reavaliação do ativo. Os suplicantes alegaram que não houve aumento do capital. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros decidiram por maioria prover os recursos. Coube ainda recurso ordinário ao STF onde os ministros por decisão unânime concederam provimento . Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956; Ata de assembléia, 3 1956; Custas Processuais, CR$681,20 1957; Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34; Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951 .

O espólio da autora, representada por Augusto da Silva Neves Filho e Maria Magdalena de Araújo Neves, ambos de nacionalidade brasileira, sendo o 1º de estado civil solteiro e a 2ª desquitada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alegou que o réu vem cobrando imposto sobre lucro imobiliário para que a escritura de seu imóvel situado na Rua República do Peru, 386, seja lavrada, o que é ilegal segundo o Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigos 1 e 2, pois o imóvel foi havido por herança. Assim, requerem que sua escritura seja lavrada, independente do pagamento do imposto referido. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D´Ávila, deu-se o não provimento do mesmo. Após outro agravo em mandado de segurança, n. 16532, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo, foi dado provimento, em parte, na forma do voto do relator, vencido o Sr. Ministro João José de Queiroz. Escritura de Promessa de Venda, Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e proprietários, herdaram, com a morte de seus respectivos pais e marido o imóvel localizado na Praça Higino da Silveira, 4, em Teresópolis, o qual foi em uma quarta parte para cada proprietário. Com a intenção de vender o imóvel à Construtora Pecegueiro Limitada, os impetrantes deram início ao processo necessário de lavratura da escritura. Porém, ao requererem a guia de isenção sobre lucro imobiliário à autoridade coatora, tiveram pedido negado. Os suplicantes basearam-se no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946 para comprovar que por tratar-se de imóvel herdade, o imposto sobre lucro imobiliário não deve ser cobrado. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de obter liminar que permita a lavratura da escritura sem a cobrança do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. A autora, por sua vez, recorreu ao STF, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Titulo de Propriedade, 1958; Certificado de Óbito, Cartório do 28o. Ofício de Notas, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1949; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Guia Negativa, 1958; Custas Processuais, 1958.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, somente o último naturalizado, todos com estado civil casado, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Constituição Federal, artigo 141, contra o conselho administrativo da Caixa Econômica e o diretor da carteira hipotecária da referida caixa. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois o réu sustou o andamento dos processos de empréstimo solicitados por estes. Dessa forma, desejaram impetrar a segurança para forçar o réu a dar andamento aos processos. Processo inconcluso. Juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carteira de Hipoteca 2, CEF, 1957, 1958; Custas Judiciais, 1959; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança em parte. Houve agravo ao TFR, que foi provido. 135 contra cheque ,1956 a 1958; 108 protocolo 1956 e 1958; custas judiciais 1958; Lei nº 533 de 1948; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 2745; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-Lei nº 3769 .

Os 5 autores, entre eles mulheres prendas domésticas, e outros Profissão, Engenheiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, proprietários, requereram um mandado de segurança contra a recusa do réu na isenção do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda de 21 apartamentos no Edifício Sevilha, à Avenida Atlântica, 2516, já que fora obtido por herança. Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946, artigo 2. O Juiz Wellington Pimentel da 4ª Vara julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Turma deram provimento, em parte. Custas de lei. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal negaram provimento. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1958, 1960; Anexo, Processo nº 15252 de 1958, agravo em mandado de segurança; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da Constituição Federal; Decreto-Lei 9330 de 1946, Decreto nº 36773 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário autárquico, impetra mandado de segurança contra a Administração da Estrada de Ferro Leopoldina, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. O autor era funcionário da empresa Agência Pestana de Transports Limitada e em um acordo judicialmente homologado, tornou-se funcionário autárquico e teve seu pedido no enquadramento correspondente ao símbolo; CC4, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954 indeferida, o que é ilegal pois suas relações de trabalho são aplicadas aos funcionários do Poder Executivo. Assim, requereu o seu enquadramento no símbolo referido. O juiz Welligton Moreira negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Fedral de Recursos, que foi negado . Houve então, recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi concedido. procuração tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; cópia página da carteira de trabalho, 1951;custas judiciais, 1958, 1959 e 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2188 de 1954.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar, indevidamente, a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre o valor do contrato de venda de um imóvel, de posse dos autores e adquirido por meio de herança, a terceiros. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal . O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve pela parte vencida recurso ao STF, que foi provido. certificado de registro de imóvel, 1957; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958; 3 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86 - RJ, 1958; custas processuais, 1959 e 1962; Lei n° 3470 de 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24 .

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, no cargo de oficial administrativo, lotados na divisão do imposto de renda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação dos seus títulos de nomeação e o pagamento do vencimento correspondente a classe O, acrescido da diferença de que tratava a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 27, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 31/07/1958, 01/08/1958, 15/07/1954, 13/05/1958, 27/01/1956, 14/09/1956, 25/01/1956, 15/03/1957; Custas Processuais, 1958; Decreto nº 14728, de 1921; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 23258, de 1933; Decreto nº 26149, de 1949; Decreto nº 32392, de 1953; Lei nº 5844, de 1943; Lei nº 4178, de 1942; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 154, de 1947; Lei nº 2354, de 1954; Decreto-Lei nº 466, de 1938; Decreto-Lei nº 1880, de 1939.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança. contra o Sr. Delegado Regional do Imposto de Renda, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, devido a violação de seus direitoslíquidos e certos; Os autores, na condição de herdeiros de seus pais, teriam direito a um imóvel deixado por estes; no entanto, ao tentar vender o imóvel, foi-lhes exigido o pagamento do imposto de lucro imobiliário.; o imposto não deveria ser cobrado neste caso, pois o imóvel foi adquirido por herança; destarte, os impetrantes requereram que a autoridade coatoa não impedisse a lavratura da escritura definitiva de venda do imóvel. escritura de Promessa de Compra e veda, 1959, (2) certidões de óbito., pelo cartório da 4ª circunscrição do Registro Civil., Freguezia da Glória DF, Oficial do Registro Civil, Oséas Martins; tabelião Leopoldo Dias Maciel 5º Ofício de Notas Rua do Carmo, 380 - RJ 1959, (2) certificados de aquisição de imóvel, 1958, Fotostática da procuração, tabelião Raul Sá Filho, 16º Ofício de Notas., Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1959, (2) certidão da procuração, tabelião José de Segadas Vianna, 6º ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, certidão de escritura de venda 1958; certificado de Auto de Inventário, 1953, (2) procuração; tabelião José de britto Freire, Av. Graça Aranha, 342-A - RJ, 1959 (2) procuração tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1959 certidão de casamento pelo cartório da 4ª circunscrição do Registro Civil., Freguesia da glória, DF; Oficial do Registro Civil, 7º Ofício de Notas tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ procração tabelião Marita Silveira, 1º Ofício de Notas, Av. Graça Aranha, 342-A, 1959, escritura de promessa de compra e venda, 1954; procuração tabelião Luiz Cavalcante, Rua da Alfândega - RJ, 1959, procuração tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A, 1959, custas processuais, procuração. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1959; Lei 3470/58; Lei 1533/51; Art. 146 § 24 Constituição Federal; Art. 1572 Código Civil; Decreto-lei 9330/46 .