Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra o ato do reú. Estes alegaram que foram surpreendidos por um Boletim oficial de 1960 que criava o extra-quadro, em que funcionários novos ganhavam mais que os impetrates no mesmo cargo de auxiliar-administrativo. Processo arquivado por desinteresse do impetrante. . Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Boletim Oficial, 1959; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 42381 de 1957; Decreto-Lei n° 8249 de 1945; Decreto-Lei n° 5452 de 1943 .

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Araújo Lima 170, requereu ação para mudança no padrão de sua aposentadoria, bem como pagamento da diferença de proventos com base na Lei n° 2188 de 1954. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/11/1955, Diário de Justiça, 30/10/1959, 05/01/1960, 30/05/1957, 03/06/1957; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960; Lei nº 284 de 1936.

Tratam-se de dezenas de sentenças do ,juiz substituto Astrogildo de Freitas., datadas de Fevereiro de 1964; os autos originais eram mandados de segurança.

As autoras, não se conformando com as decisões do processo, propuseram agravo de instrumento contra Ibrahim Ahmed Sued, que havia utilizado o termo VIP e solicitado a posse deste. As autoras impedem a supracitada posse. O processo passou por agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos. O processo inicia-se com o agravo dos autores. o TFR julgou prejudicado o recurso. Jornal Diário Oficial, 11/03/1964; Custas Judiciais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 842 e 845.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n° 27.358 impetrado pelos agravados frente a negativa ao pedido de recurso extraordinário pelo TRF; O mandado de segurança n° 27358 refere-se ao requerimento por detetives do quadro permanente do Ministério da Justiça, com a finalidade de obter a gratificação de risco de vida e saúde na base percentual de valor de 40 por cento ; I:01/12/1965; O STF negou provimento ao agravo impetrado; M: Gonçalves de Oliveira, Eloy da Rocha, Hermes Lima, Thompsom Flores; F: 31/05/1968. Lei 3780/1960 ; Lei 1711/1952; Decreto: 50 337/1961; Decreto 50347/1961.

Os suplicantes, amparados na lei nº 1533, de 31/12/51, impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Trabalho, situada no Estado da Guanabara, por omitir por certidão; os documentos constantes do processo administrativo das eleições realizadas no Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga dos portos do estado aludido; o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Evandro Gueiros Leite (1ª VFP) negou a segurança impetrada; após agravo, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração; 2 tabelião Pebafiel Avenida Rio branco 120 - RJ, 1967; tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1967; relação contendo nome, matrícula e contribuições do sindicato dos conferentes, 1966; anexo direito Eleições Sindicais 1965; anexo direito Estatutos 15/07/1960; jornal O Dia 31/08/1966, 28/10/1966; custas processuais, 1967; lei 1533 art. 6, Portaria Ministerial nº 40 art. 18,28,40,19 §5º art. 7º.

O volume Consiste em procurações e certidões.O mandado passou por agravo no TFRO juiz Elmar Campos concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR relata Amarílio Benjamin, que deu provimento. A parte novamente vencida tentou recorrer ao STF, porém foi negado o recurso pelo TFR. cópia de contrato de trabalho - 1938, 1940, 1943; procuração tabelião (Edvard C. Balbino - Rua Senador Dantas - 84 C - fundos) - 1966; tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Roberto Guerra Borges - rua do Rosário - 136; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1967. Certidão de tempo de serviço militar - 1966; atestado do banco Andrade Arnaud SA - 1967; certidão de serviço de identificação profissional - 1966; carteira profissional - 1966; declaração do banco Borges - 1966. cópia de certificado de curso - centro de preparação de oficiais da reserva - 1945; atestado emitido pelo Bank of London & south américa limited - 1966. cópia de certificado de reservista de 1ª categoria - 1944, 1945, 1937; carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1944. cópia de carteira profissional - 1940. guia de recolhimento da taxa de serviços federais -1944; cópia de certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz - 1944. cópia de diploma de medalha de guerra - 1952. custas processuais - 1967. jornal - DO- 07/04/1967. cópia de resolução n° INPS/ 754 de 25/04/1967. lei 4297/03, lei 1533/51; dec 4397/42, dec 48959 - A, lei 3807/60. José Barbosa adv R do Carmo, 6 - grupo 308 RJ.

Safira Saragossy, estado civil desquitada, profissão advogada e Grácia Saragossy, estado civil solteira, estudante, ambas de nacionalidade brasileira e residentes na Avenida Atlântica, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu por se recusar a fazer a averbação requerida pela impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite denegou a segurança e condenou as impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos deferiu a prestação, fixando o prazo de 10 dias para a apresentação do competente instrumento, posteriormente negou o provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1972; Contrato de mútuo, 1971; Cheque-caução Banco Central, 1970; Escritura, 1970; Relação dos acionistas da Confortex Roupas S/A, 1970; Jornal Diário Oficial, 26/05/1971; Código Civil, artigo 189; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 263 de 1967, artigo 9 .

A autora, mulher, estado civil viúva, do lar, residente na Rua Barreiros, 1, é viúva de Valdemiro Ribeiro da Silva, ex-servidor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, no qual adquiriu uma moléstia resultante do trabalho de lidar com ácidos de bateria, sendo licenciado e recebendo os vencimentos do valor de Cr$127,00. Este ato o rebaixou do nível 15 para o 9. Assim, a autora requer as diferenças dos vencimentos entre os níveis, as promoções dadas aos integrantes do mesmo nível e aquelas adicionais de insalubridade e risco de vida e saúde, de acordo com o Decreto nº 48285 de 10/06/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Juiz final João Augusto Didier. Certidão de Casamento, 1958; Certidão de Óbito n. 1177, 1969; Atestado de Pobreza, 1970; Pagamento de Benefícios 2, 1970; Radiografia, 1963; Folha Resumo do Processo de Pensão 2, 1970, Instituto Nacional de Previdência Social; Laudo de Junta Médica, 1968; Contra Cheque 3, 1968; Certidão de Nascimento 2, 1947, 1949; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970.

O autor, comerciante e sua mulher de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira, residentes à Rua Ana Néri, 953, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel e prometeram vendê-lo. Contudo, estavam sendo impedidos da prática de outorga da escritura, a qual estava condicionada ao recolhimento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram que o imóvel foi havido por sucessão. Assim, requereram que a escritura pudesse ser outorgada independente daquele pagamento. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. procuração Mello Alves, Rua do Rosário, 62 - RJ, 1952; custas processuais, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24: Decreto nº 9330 de 1946;.