O autor Sociedade Comercial de Responsabilidade Ilimitada requereu um Mandado de Segurança contra o ato do 1º Conselho de Contribuintes que impôs ao suplicante Multa penal, devido o delito do Código Penal art;172. A suplicante havia sido autuada por Agentes Fiscais do Imposto do Consumo por Infração da Lei nº187 de 15/01/1936, art.1. Foram acusados de emissão de Duplicata Falsa. O Juiz indeferiu o requerido. O autor apelou para o Superior Tribunal de Recursos que deu provimento ao recurso. Inicio do Processo: 28/06/1943; Fim do Processo: 13/12/1943; . Jornal, Diário Oficial, 29/05/1943; 09/04/1943; Diário da Justiça, 20/02/1943; Custa Processual, 1943; Código do Processo Civil, art.320-II; Lei nº187/1936, art. 1º§4º; Código Penal, art.172; .

Os suplicantes impetraram Mandado de segurança contra a Diretora do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender parte do imóvel que tinham herdado. Quando decidiram lavrar a escritura, o Notário não a fez, alegando faltar a prova do pagamento do imposto supracitado. Contudo, tal atributo é indevido para o caso presente; pelo contrário a situação em questão é aplicável no Decreto nº 40.702, que cobra legalmente, 10 por cento de imposto. Com a ilegalidade configurada, a ação é proposta. escritura de compra e venda 1958; procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; custas processuais 1958; Decreto nº 40.702 de 1956; Constituição Federal , artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951 .

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; certificado de espolio, 1957; escritura de compra e venda, 1958; custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 9.33 de 1946; Lei nº 3.470.

Manoel Bandeira de Carvalho Paraense, nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante e Clara Ruifman Schur, nacionalidade russa, estado civil ,casada, prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por tentativa de impedir a regularização dos automóveis dos impetrantes com a promoção de um leilão. Os automóveis vinham da América do North e eram da marca chevrolet . 2 procuração, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958; recorte de jornal, Diário Oficial 12/08/1958; custas processuais 1958; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957.

As suplicantes, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda por impedirem as impetrantes pagarem apenas os impostos autorizados pelas leis fiscais; As impetrantes tiveram seu pedido de não consideração de sobretaxas negado pelas autoridades coatoras, que ainda apreenderam as mercadorias circuladas pelas suplicantes; O direito das mesmas foi ferido e o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O juiz da 2ª Vara denegou a segurança, houve recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso. (11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1955; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955; (8) notificações, 1955; custas processuais, 1955; Impresso, Ministério da fazenda, 1955; lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24; lei nº 2.145/53; lei 1.807/53; decreto nº 34.893/54 .

Armando Souza , estado civil solteiro, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintedência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por exigências ilegais solicitadas por ambas as coatoras. A primeira impetrada não liberou o automóvel do suplicante por considerá-lo importação, onde é obrigatório pagar o imposto de consumo. Contudo, o automóvel em questão não é mercadoria importada, mas sim um bem particular transportado dos Estados Unidos da América para o porto do em questão.A segunda coatora baseia sua exigência na ilegalidade da primeira, cobrando do suplicante o pagamento de taxa correspondente ao período em que o automóvel permaneceu armazenado no Porto; tal estadia deve-se apreensão ilegal do veículo pela Inspetoria aludida. Portanto, as duas cobranças explicitadas são ilegais, fazendo com que o impetrante tome a medida presente para garantir seus direitos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Marcelo Costa concedeu a segurança , a União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião - 28, 1960; Cópia, Fatura de Carro , Graft Chevrolet Co. $2.400.00, 1959 : Recibo , Licença de carro para passageiros , 1959; (3) Telegrama 1960;Recibo Telegrama 1954; Custas Processuais 1960(2) Certidão de Tradução Tradutor Público Aroldo Schinder 1960; Leis nº3.422/57 e 1.533/51; Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº7.407/45.

Homero Zero, estado civil casado profissão aeronauta e José Carlos Dutra estado civil solteiro, estudante, ambos de nacionalidade brasileira e residente no estado do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança, de acordo com a Lei nº 1.533 de 31/12/1951, contra a União Federal por ter ferido violentamente o direito dos suplicantes candidatos do exame do Instituto Rio Branco. Os impetrantes foram atingidos pela ilegalidade quando receberam uma mensagem telegrafada informando que não poderiam realizar os testes restantes da 3º fase do vestibular do aludido instituto, por não terem logrado aprovação no teste psicotécnico. O exame em questão faz parte da 2º fase do vestibular, sendo que os candidatos não poderiam estar na 3º e última fase do exame sem ter aprovação das outras duas primeiras fases, aprovação esta, lograda pelos impetrantes e oficializada em documento emitido pelo Instituto Rio Branco. Além desse desrespeito supracitado, os suplicantes receberam a notificação na noite da véspera da terceira prova da 3º fase (já tinham feito as duas primeiras )impossibilitando a defesa imediata de seus direitos, a fim de denunciar o equívoco.Solicitam que seja concedida liminarmente a segurança para que possam realizar as demais provas até a decisão final. O Juiz José Joaquim Da Fonseca Passos não concedeu a segurança. 2 procuração tabeliaõ Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; 1961;edital Exame Vestibular para o Curso de Preparação à Carreira de Diplomata 1961; Bibliografia para exame Curso de Preparação à Carreira de Diplomata 1961; custas processuais, 1961; recorte de jornal; telegrama; Lei nº 1.533 de 1951; .

A suplicante impetrou mandado de segurnaça, baseando-se na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool e a Superintendência acional de Abastecimento-SUNAB por atos inconstitucionais, por serem discriminatórios. Gradativamente e junto com o crescimento da produtividade do açucar, percentagens foram estabelecidads a fim de garantir um estoque não comercializado para ser usado em caso de insuficiência da mercadoria para alguma região/ estado. Contudo, os últimos atos criados exigiam pagamentos de multa para aquelas usinas que não entrassem no acordo das criação da reserva do açúcar aludida .Trata-se portanto, de exigências ilegais e discriminatórias, que ferem o direito de usinas compactuarem ou não com dado acordo. As partes desistiram do processo, e esta decisão foi homologada. 2 procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1965; quadro de demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966; custas processuais, 1966; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 4.348 de 1964; Lei nº 4.870 de 1965; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante impetrou mandado de segurança contra a Chefia de Seção de Inscrições da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público por não aceitar a inscrição do impetrante no concurso para cargos de classe C para advogados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico- BNDE. A recusa é feita indevidamento, já que o impetrante atendia as premissas para a inscrição do concurso, configurando-se como caso especial defendido por lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz Dilson Dias concedeu a segurança. A parte ´re impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. 3 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 1966; tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1966; substabelecimento, 1967; jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 22/06/1966, 11/04/1966, 17/06/1963, 11/02/1966, 25/07/1966 e 02/01/1967; carteira de identidade, 1966; Lei nº 1.711 de 1952; Constituição Federal, artigo 184.

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil pelo ato abusivo; o mandado é impetrado de acordo com a Lei nº 1.533 de 31/12/1951. A coatora, além de exercer suas funções na realização de sorteios dos seguros do Banco do Brasil S.A, apropriou-se das funções delegadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e à União federal, configurando-se num ato ilícito e abusivo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que deu provimento . 2 procuração, tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1969; Contratação de Seguros de Órgãos do Poder Público, Instituto de Resseguros do Brasil, 1969; Boletim Informativo, Ministério da Indústria e Comércio, 1969; jornal, Diário Oficial, 08/04/1962; custas processuais, 1969;Constituição Federal, artigo 150 § 21; Decreto-lei nº 73 de 1966; Decreto nº 60.459 de 1967; Decreto-lei nº 200 de 1967 .