A suplicante amparada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio por cobrança ilegal de imposto por parte da primeira impetrada; a segunda suplicante exige o pagamento do tributo supracitado para depois atender ao pedido da impetrante de arquivar a Assembléia Geral Extraordinária que tinha convocado para aprovar o aumento de seu capital social. A primeira autoridade coatora, em face da elevação do supracitado capital da impetrante, passou a cobrar imposto sobre esse aumento. Tal cobrança é ilegal e cometida por ambas as autoridades. O processo encontra-se inconcluso . Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 2 custas processuais, 1961; Lei nº 3470; Lei nº 3583.

Emma Caneppa Silva, Victoria Gutierrez Ferreira, Maria de Souza Pires Ferreirae Prospera Irala Moniz Freire, as três primeiras de nacionalidade brasileira, a última de nacionalidade paraguaia, todos com estado civil de viúva, viúvas de militares, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar cobrança do imposto sobre as pensões do Tesouro Nacional, a chamada herança militar, recebidos pelas autoras, isentando-as de qualquer pagamento. O processo foi julgado e posteriormente passou por recurso no TFR. O juiz da 3ª Vara, julgou procedente, concedeu mandado de ssegurança impetrado. O Tribunal Federal deRecursos negou provimento ao reccurso. 3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1951; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1951; fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947; Título de Pensão de Meio Sôldo 1947; jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950; 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951; custas judiciais 1951;6 cota do imposto de renda 1953-1954; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113; Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º.

Funcionários públicos, que exercem a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT, de modo que este seja compelido judicialmente a classificar os autores com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e atribuir aos seus vencimentos um aumento salarial no valor percentual de 40 por cento como determinou a Lei nº 4069 de 1962. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, concedeu a segurança impetrada. o TFR negou provimento a ambos os recursos . 32 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Mario Barbosa, João Pessoa; 7 declaração emitida pelo Departamento dos Correios e Telégrafos; 1962; custas judiciais 1962; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1952; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

Manoel Duarte Brazio, Francisco Rodrigues e Benedito Neves Góes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes no Estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM, pelo faro deste negar-lhes o direito ao recebimento de seus vencimentosnos padrões estabelecidos pela Lei nº3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso. O STF arquivou o recurso extraordinário . procuração, tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; pública forma, portaria, 1950; portaria, 1953 e 1957; custas judiciais 1960; jornal, Diário Oficial, 20/11/1961; Lei nº 133 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 1711 de 1952.

A impetrante, firma industrial, de produtos de higiene e cuidados pessoais, estabelecida à Rua Torres Homem, 121, com base no Decreto n° 32392 de 09/03/1953, impetrou um mandado de segurança contra o ato do coator, que exigiu o pagamento do Imposto do Selo em suprimentos feitos pelo sócio Augusto Caldas, no valor de 9. 300,00 cruzeiros relativos aos anos de 1953, 1954, 1955 e 1956. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Decreto n° 32392 de 1953 .

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do coator, que exigiu o pagamento de empréstimo compulsório criado pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, alegando que tal exigência era inconstitucional.Foi alegado pelo Procurador da República que a parte impetrante não possuia o direito líquido e certo alegado. . Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1964; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Decreto n° 52314 de 1963 .

O autor de Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado é equiparado, por conta da Lei nº2622 letra B de 18/10/1955, e da Lei nº3890 de 18/04/1961 ao Secretário de seção da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, para efeito de Aposentadoria. Entretanto, o Diretor da Despesa Pública se nega a pagar ao impetrante os proventos atualizados que foram elevados ao simbolo PJ-1, correspondente ao valor de Cr$63.000.00. Destaca-se que o réu paga os proventos atualizados a diversos outros servidores. Neste contexto, o impetrante requer por meio de um Mandado de Segurança a Medida Liminar que faça a autoridade coatora pagar-lhe os proventos no padrão atualizado com as gratificações adicionais por tempo de serviço. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a Segurança, a União Federal agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Inicio do Processo: 12/12/1961; Fim do Processo: 10/01/1966; . 2 Resumos do Cheque, emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1961; Procuração Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Lei nº1533/1951; Constituição Federal, art.141§24; Lei nº2622/1955; Lei nº3890/1961; .

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos. Diário Oficial, 09/05/1958; 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963; 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963; telegrama, 1966; custas processuais, 1963; carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931; Apostila, 1949; Lei nº 2622; Lei nº 3780 .

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram a Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobra ilegalmente o pagamento de lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o imóvel em questão foi herdado, não sendo alvo do tributo supracitado. O processo encontra-se inconcluso . 5 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1959; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1960; substabelecimento tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1960; pública foram, Esboço de Partilha de Bens, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3470, artigo 7.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda por ato ilegal. Os impetrantes são extranumerários-tarifeiros e deviam receber seus salários de acordo com suas produções. Porém, o valor foi padronizado para eles, que assim, se equipararam aos funcionários públicos, mas não recebiam como os últimos, constatando, portanto, uma ilegalidade e violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo Coutodenegou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao recurso . 13 procuração tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Fulvio Marcio Fontoura , Uberaba, MG; tabelião Mauricio Batista Brochado, Juiz de Fora, MG, 1960; recorte de jornal, Diário Oficial, 18/11/1960; custas processuais, 1961; Decreto-lei nº 5.175; Lei n 2.284; Lei nº 1711; Constituição Federal, artigo 157 item VI.