4 - Dossiê/Processo 39432 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46011. Autor: Silva, Emma Caneppa;Ferreira, Victoria Gutierrez;Ferreira, Maria Lucrecia de Souza Pires;Freire, Prospera Irala Moniz. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 75f.

Emma Caneppa Silva, Victoria Gutierrez Ferreira, Maria de Souza Pires Ferreirae Prospera Irala Moniz Freire, as três primeiras de nacionalidade brasileira, a última de nacionalidade paraguaia, todos com estado civil de viúva, viúvas de militares, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar cobrança do imposto sobre as pensões do Tesouro Nacional, a chamada herança militar, recebidos pelas autoras, isentando-as de qualquer pagamento. O processo foi julgado e posteriormente passou por recurso no TFR. O juiz da 3ª Vara, julgou procedente, concedeu mandado de ssegurança impetrado. O Tribunal Federal deRecursos negou provimento ao reccurso. 3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1951; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1951; fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947; Título de Pensão de Meio Sôldo 1947; jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950; 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951; custas judiciais 1951;6 cota do imposto de renda 1953-1954; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113; Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/8/2009

Deise