O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

O autor, precisando provar sua idade para se inscrever em concurso do Ministério da Fazenda, requereu justificar que havia nascido em Fortaleza Ceará, em 14/10/1898 sendo filho de Francisco Marques de Souza e Anna Petronilha Marques de Souza. Pedido deferido. Decreto nº 5542, de 01/10/1928, artigo 1.

Os autores, voluntários da pátria, residentes em Mato Grosso, haviam requerido habilitação à percepção do soldo vitalício. Como não constatou todas as procurações, estes requereram o competente caução de rato, obrigando-se a apresentá-las no prazo determinado, a fim de dar prosseguimento à ação. Pedido deferido. Termo de Caução de Rato, 1928.

Os autores, viúva e filhos de Camilo Bulhões, profissão operário que faleceu vítima de acidente de trabalho nas obras do edifício da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, a cargo do Ministério da Guerra, requereram citação da ré, na pessoa de um de seus procuradores, para falar aos termos de uma ação sumária, em que os autores pedem o pagamento de 7:300$000 réis como indenização. Ação procedente. A ré entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Auto de Exame Cadavérico, 1923; Lei nº 3724, de 1919, artigo 7o.

Os autores requerem a suspensão do juiz Joaquim Haires Guimarães Natal no funcionamento de um processo que movem de nulidade. Segundo os autores, o juiz é inimigo de um deles, capitão, declarando injúrias nos meses de agosto a novembro de 1892 em jornais de Goias. Em 6/2/1898 a ação foi julgada procedente. Houve apelação e o STF converteu o julgamento.

Os autores, negociantes, pediram para citar o afretador Leopoldo do Nascimento e dar-lhe 10 dias para pagar o valor reclamado ou alegar e provar o embargo relevante, sob pena de condenação, revelia, juros de mora e custas, pelo não recebimento da carga de carvão embarcada no vapor nacional Carangola, no valor de 3:850$000 réis. Sua delegação era considerada sem fundamento em 13/09/1899. Procuração, 1899; Lei nº 221, artigo 44.

A autora, mulher, alegou que, tendo falecido seu marido, Manoel Cardozo Jorge, em 24/4/1895, iniciou o inventário dos bens a requerimento do testamenteiro réu, perante a Comarca Civil do Tribunal Civil e Criminal. Requereu inicialmente a meação dos bens do casal, conforme escritura anti-nupcial, em que seu marido havia lhe doado 15 apólices da dívida pública do Brasil. A autora requereu que fosse declarado nulo acórdão do STF de 19/4/1899. A autora entrou com pedido de incompetência de juízo, aceito pelo juiz federal. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que o recebeu, mandando o juiz a quo se reconhecer competente. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Marques da Silva, Portugal, 1895, tabelião Thomé Cardoso de Simas Machado e Mello, 1895; Termo do Inventariante, 1895; Código do Processo Civil Português, artigo 148.

O autor, com 20 anos de idade, empregado no comércio, acusado de introduzir cédula falsa, requereu justificar que no pagamento de pequenas despesas no botequim da rua do Catete, 56 - RJ dera uma nota no valor de 100$000 réis querecebera de indivíduo no estabelecimento da rua da Lapa, 25 - RJ, onde era gerente.

O autor requereu arrecadação dos bens de Caetano Pereira da Motta, falecido sem herdeiros ou testamento. Era súdito de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, natural de Santa Eulalia de Languedo. Foi julgado o cálculo principal, custos ex-causa. Procuração, Cônsul João Joaquim Salgado, 1901; Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Justificação avulsa, 1901; Recorte de Jornal Diário do Governo, 26/11/1901, 27/11/1901, Correio da Manha, 23/11/1901, 05/11/1901.

O autor alegou inicialmente que a Constituição Federal garantiria o direito de propriedade em toda a sua plenitude e o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual ou industrial. Também afirmou que caberia ao Congresso a atribuição de regular o comércio dos estados entre si e com o Distrito Federal. O suplicante era abatedor de gado em Maxambomba, e pretendia abastecer os açougues da Capital Federal. Este remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, contudo foram apreendidas e inutilizadas pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Novo. O suplicante, proprietário, eleitor, açougueiro, morador de Niterói, pediu um mandado de manutenção de posse contra a Prefeitura do Distrito Federal, sob pena de cem contos de réis na hipótese de transgressão. Constituição Federal, artigo 34, 72 e 64; Decreto 848 de 1890, artigo 365; Procuração Tabelião Evaristo de Moraes, Rua do Rosário, 58 - RJ 1902.