Os impetrantes, profissão, Engenheiros e Arquitetos no Serviço Público Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que não deu providência no rquerimento administrativo apresentado pelos impetrantes que desejaram receber a Gratificação Especial prevista na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VII. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington Moreira. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1964; Anexo, Protocolo, Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, 1963; Custas Processuais, Cr$ 6532,00 de 1964; Artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952; decreto 37512 de 20/6/1955; Artigo 141, § 24 da CF; Artigo 145, VII (Estatuto dos Funcionários Públicos); Lei 1711 de 28/10/1958; Decreto-Lei 46131 de 3/6/1959; Artigo 78 da Lei 3780; Decreto 39279 de 30/5/1956; Feldam, Jayme (Advogado - Avenida Gomes Freire, 176, 11º andar, sala 1106).

Trata-se de do 2º volume do mandado de segurança impetrado pelos autores contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do Imposto Compulsório estabelecido pela Lei nº4.242/63. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ,confirmando a liminar, e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária Cr$12.000,00 1964; Lei 4.242/63; artigo 19 da Lei nº 1.533/51; artigos 88 a 94 do Código de Processo Civil; artigo 141, §24 da Constituição Federal;.

Os autores, de diversas nacionalidades, dentre elas as de nacionalidade brasileira, de nacionalidade alemã, de nacionalidade norte-americana, de nacionalidade portuguesa, de nacionalidade portuguesa, vêm requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que embargou os automóveis dos autores, veículos estes de uso pessoal, que foram trazidos para o Brasil como bagagem. O processo encontra-se inconcluso . procuração, tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; 1951; passaporte 1950; 2 conhecimento de carga, Tony'sAuto Sales 1951; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; artigo 116 do Código do Processo Civil>; § 2º do artigo 324 do Código do Processo Civil; artigo 206 do Código do Processo Civil.

Os impetrantes são todos ocupantes de cargos da carreira de escriturários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal representado na pessoa do diretor do pessoal deste ministério, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os mesmos benefícios recebidos pelos auxiliares administrativos, referencia 28. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Procuração 39, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 33, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Tabelião Alcino Xavier do Valle, Tabelião Francismo Ponte, Rua Major Facundo, 397, Tabelião Abelardo Leão Canduru, Rua Belém Pará Brasil, 1953 e outros; decreto-lei 240, de 04/02/1938, artigo 49; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-lei nº 2318, de 1940.

Os autores, são professores do Instituto Profissionais Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência dos Menores, e vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do Departamento de Administração da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que este seja compelido judicialmente a pagar os salários no valor de Cr$ 3.600,00 mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento. Boletim MJNI, 1954; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 2284, de 09/08/1954.

Os autores, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do imposto de renda, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel situado à Rua São Francisco Xavier, 250. O processo passou por agravo no TFR. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1957; Registro de Imóveis 3, 11º. Ofício, 1944; Custas Processuais, 1957; ; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36773; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946.

Os autores são todos se nacionalidade brasileira, todos com a profissão de advogado, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Instituto nacional do Mate, afim de que o réu seja compelido a equiparar os vencimentos dos réus, aos dos procuradores de 2º categoria do Ministério Público.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada.No TRF os ministros julgaram o agravo de petiçãoem mandado de segurança onde sob a relatoria do Sr. Ministro J.F. Mourão Russel,por maioria dos votos deram provimento ao recurso . 3procuração, tabelião Armando Ramos, n° 351 Avenida Graça Aranha RJ 1954; custas processuais 1954; § 24 artigo 141 da constituição Federal; Lei nº 1531; Lei nº 2.133 de 1/12/1953; artigo da Lei 499 de 1945.

Os autores, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a reclassificar os autores nos termos da Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O processo encontra-se inconcluso. Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Custas Processuais, 1950, 1950; Lei nº 200, de 31/12/1947; ato das disposições constitucionais transitórias, artigos 18 e 23; Código de Contabilidade Pública, artigo 46.

A impetrante, om sede à Avenida Presidente Vargas, nº200 sentiu-se predicada pela exigência da contribuição do porcentuais no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do Serviço de Assistência Médica. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956, seria cobrada uma contibuição calculada na base de 7 por cento sem constar a contribuição de assistência médica. Assim com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, arágrafo 34, a suplicante propôs em Mandado de Segurança a fim de ficar desobrigada do pagamento da taxa suplementar de 1 por cento. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança . Houve agravo ao TFR que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que negou provimento. Procuração 9 tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1955; Jornal Diário Oficial 20/04/1956; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 2755 de 1956; O Globo 18/05/1956 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, prestaram exame na cadeira de currículode Faculdade de Direito Candido Mendes. Porém não obtiveram média suficiente para passar em Direito Romanoe Introdução em Ciência do Direito e em Teoria Geral do Estado,segundo o Regime Interno aprovado pela Diretoria do Ensino Superior que estabelece a nota mínima de 5. Pela Lei nº 7 de 19/12/1946 os candidatos seriam aprovados nas provas finais por terem tirado pelo menos 4, estando aptos para a promoção a série seguinte.assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141§24, os suplicantes propõem um ,mandado de segurnça a fim de terem assegurada a matrícula na 2ª série.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento ambos os recursos . 2 procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário nº 136 RJ; 1960; custas processuais 1960; Lei nº 7 de 1946; Lei nº 1.533 de 1951; Contituição Federal artigo 141 § 24.