DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

          Términos equivalentes

          DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

            Términos asociados

            DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1995 Descripción archivística resultados para DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1995 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              BR RJTRF2 19302 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu que fosse processado o pagamento por ordem e conta da União federal, do valor de 2:880$000 ao operário vítima, conforme o acordo firmado entre este e o Ministério da Marinha. O valor é referente a indenização pelo acidente que a vítima sofreu. Fellipe Taylor, com 44 anos de idade, estadocivil casado, natural da Guiana Inglesa, recebeu uma forte contusão no globo ocular. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21 § 1.

              Sin título
              BR RJTRF2 23403 · 4 - Dossiê/Processo · 1934; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, tendo falecido o seu filho, Joaquim Godofredo Villas Bôas, ex guarda civil de 2a. classe da Polícia do Distrito Federal, deixando pecúlio de 10:000$000 réis, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, algum tempo depois, Instituto Nacional de Previdência, com a declaração de ser o mesmo pago à requerente e a um filho menor adulterino. Contudo, a autora teve de se afastar do menor, de acordo com a exigência feita pelo Conselho Administrativo, que declarava depender o direito da autora do afastamento definitivo do menor inscrito na declaração de família feita pelo próprio fiho do de cujos como seu filho. A autora requer, por conselho do relator Gualter José Ferreira, a anulação da referida declaraçaõ de família na parte referente ao menor Raymundo, e em consequência a ordenaçaõ do pagamento do pecúlio deixado pelo dito ex-contribuinte à requerente. A autora desistiu. Procuração Tabelião Nicanor Queiroz Nascimento, Rua Carolina Machado, 440, 1934, Tabelião Antonio Miguel Messina, Rua Maria Freitas, 50B, Madureira - RJ, 1940; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santo Antonio, 1934; Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1934; Certidão de Óbito, Freguesias de Madureira e Campo Grande, 1939; Código Civil, artigo 405; Decreto nº 5128 de 31/12/1926, artigo 21; Decreto nº 19646 de 30/01/1931, artigo 35; Decreto nº 24563 de 03/07/1934; Código do Processo Civil, artigo 747; Decreto-lei nº1116 de 24/02/1939, artigo 1; Advogado Sylvio Ernesto Cochiarelli, Rua do Carmo, 41 - RJ.

              Sin título
              BR RJTRF2 14816 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, 6º anista de medicina, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 113, no. 33, requeu um mandado de segurança contra a decisão administrativa do Diretor Geral da Diretoria Nacional de Educação, que mandou cancelar termos dos atos de seu curso médico, feito na Faculdade Fluminense de Medicina, impedindo-o de fazer exames do 6o. e último ano e a sua conseqüente colação de grau. O pedido foi denegado. O autor entrou com recurso, como terminou o prazo para o preparo de mandado de segurança, a ação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 20554 de 1931; Decreto nº 16672-A de 1925; Decreto nº 19404 de 1930, Advogado Felippe Jacob, Rua do Rosário, 129 - RJ.

              Sin título
              BR RJTRF2 4977 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento de indenização no valor de 400$000 réis, correspondente ao acidente de trabalho sofrido pelo operário, profissão, José Barcellos na Ilha das Cobras , cidade do Rio de Janeiro. O operário perdera parte do dedo anular da mão esquerda, devido a um acidente casual. A indenização foi paga. Procuração, 1925.

              Sin título
              BR RJTRF2 7298 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu precatória a pedido do negociante por grosso estabelecido no estado São Paulo, Assad Khaled. Este havia sido acusado e preso de cometer delito contra facção de marca de fábrica, sendo coagido a pagar fiança para que fosse solto. Sofreu, além de danos morais, prejuízos comerciais, tendo em vista que seus livros de escritura mercantil foram apreendidos. Assim, tal precatória serviria a título de indenização por danos sofridos em virtude dos atos dos suplicados, por termo de protesto.

              Sin título
              BR RJTRF2 2802 · 4 - Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram fabricantes de água gasosa e requerem protestar contra os réus pelos danos e prejuízos ocasionados nas fábricas devido à falta de gás, impedindo o perfeito andamento dos trabalhos e funcionamento das maquinas. Dessa forma, portanto, o mesmo exige o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados.

              Sin título
              BR RJTRF2 8557 · 4 - Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, casada, com permissão de seu marido Luiz Moreira de Castilho, requereu a execução da sentença que averbou sua filha Julieta de Castilho Carneiro como plena proprietária de 10 apólices inscritas no nome da autora. A sentença foi proferida na comarca da Paraíba do Sul no estado do Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente o pedido de alvará para fazer efetiva a carta de sentença.

              Sin título
              BR RJTRF2 5161 · 4 - Dossiê/Processo · 1910; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras requerem uma indenização no valor de 100:000$000 réis pela morte de David Ferreira Baltar irmão destas. Em 30/12/1899 na Avenida Central, este foi atropelado por um automóvel da Assistência Policial, guiado pelo condutor Carlos José Borges. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal O Paiz, 31/12/1909, Jornal do Commercio, 31/12/1909, Jornal do Brasil, 31/12/1909; Carta, 1910.

              Sin título
              BR RJTRF2 3037 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto requerido pelo autor, comandante do navio a vapor nacional Muquy, contra a União pelo pagamento devido pelas soldadas vencidas no valor de 6:518$900. Tendo sido o referido vapor penhorado o autor e sua tripulação estariam em desacordo com o preço da arrematação feita pela Fazenda. O Código Comercial, artigo 564 é o que lhes assiste na prelação instituida com privilégio para serem pagos pelo valor do navio. Querem também as soldadas do mês, além das vencidas. Procuração, 1911.

              Sin título
              BR RJTRF2 5318 · 4 - Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante alegava que havia entregue na Junta de Qualificação Eleitoral todos os documentos para ser qualificado eleitor no dia 30/09/1905. Entretanto, a referida junta encerrou os seus trabalhos e não deferiu o pedido do suplicante que ficou privado do exercício do seu direito. O mesmo requer protestar contra o fato. O juiz acata o protesto feito.

              Sin título