A autora era mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil viúva, doméstica residente `a Rua. América nº58. Esta requereu compelir a Companhia t Telefônica Brasileira a transferir a assinatura e a ligação de seu aparelho telefônico para o seu nome, pois o Estado da Guanabara manteve o ato arbitrário mantendo a linha em poder da Refrigeração Rex Limitada. O aparelho telefônico pertencia ao seu marido falecido, que possuia em negócio de açougue. Em 1960 Juiz Alippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1968 o TFR, por unanimidade, negou procedimento a apelação da autora.Lei. 778 de 12/09/1953.Dec. 1027 de 18/05/1962. Proc. tab. 14; 17; de 1962/1966, Recibos, 1962,Contrato de locação,1959,DO de 18/5/1962,Alvará de Licença para localização,1959.

Octávio Ferreira Veiga, nacionalidade brasileira, funcionário público federal, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Nacional de Pesquisas por deixar de pagar-lhes os abonos de percentual no valor de 40 por cento e de percentual no valor de 44 por cento dos quais os impetrantes têm o direito de receber. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento. A parte autora recorreu ao STF, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Portaria n. 61, 1960; Contra Cheque 2, Conselho Nacional de Pesquisas, 1963; Jornal Diário da Justiça, 25/03/1963; Anexo: Lei nº 1310, de 15/01/1951; Decreto nº 29433, de 04/04/1951; Custas Processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 08/01/1962; Telegrama, 1964; Preparo de Autos, 1967; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Guilherme Levy, nacionalidade brasileira e Rachel Levy, nacionalidade belga, ambos com estado civil casados, amaparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141§ 24, impetraram mandado de segurançacontra o Sr.Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, no Estado da Guanabara. A autoridade ré estaria exigindo dos impetrantes o recolhimento da contribuição no valor percentual de 8 por cento. Todavia, os autors alegaram que tal cobrançaera ilegal e írrita, pois a contribuição previdencial era tríplice. Desta forma, os autores requereram que freassem desobrigadosa recolher esta oi quaisquer contribuiçõesà Iinstituição Previdencial, na qualidade de titulares de empresas. Decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie. A manifestação do juiz não consta no processo. procuração, tabelião Octavio Borgerth Texeira, Rua do Rosário, nº 100 - RJ, 1962; 2 guia de recolhimento de constituições, IAPC, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 5010 de 1966; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 48.959-A de 1960; Constituição Federal 157 .

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o direito ao enquadramento nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, além de não atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei da paridade, nem o reajuste determinado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento a ação . 227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1962; 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962; Boletim de serviço, 1962; custas processuais, 1963; anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954; Lei n 2745 de 1956; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 488 de 12948; Decreto nº 51479 de 1962.

Os autores ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da Junta de Julgamento e Revisão do Estado da Guanabara. Os suplicantes estavam sujeitos ao regime assistencial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, contudo as consignações que se faziam em suas folhas de pagamentoaté então, foram suspensas.Os impetrantes solicitaram à ré os benefícios que lhes eram de direito, mas o pedido foi indeferido. Destarte; os autores requereram qure a junta impetrada fosse compelida a autorizar o reinício do pagamento pelo dobro, devido às contribuiçõesque estavam obrigados. O juiz homologou a desistência do autor e pediu o arquivamento do processo . procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, nº180 RJ 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal artigo 141 §24; Lei nº1533 de 1951; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 167 de 1952; .

Trata-se de requerimento avulso referente a mandado de segurança impetrado pelo autor, no qual requereu a expedição de ofício a autoridade coatora, fixando o prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão referente ao citado mandado, visto que a ré não tinha obedecido a decisão. Inconclusos. cópia de boletim de serviço n. 3090 de 23/09/1963; lei 1533/59; código penal, art. 317, §2°, 40; código de processo penal, art. 5°, II.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com estado civil de casado, oficiais de justiça do Tribunal Marítimo, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do dito tribunal. Os impetrantes alegaram que lhes era de direito ter seus títulos de nomeação o símbolo PJ 7, com o pagamento dos vencimentos e vantagens dos ocupantes deste cargo, todavia, a pretensão foi indeferida pela autoridade ré. Assim, requereram que o réu fosse compelido a apostilar aqueles títulos a partir da vigência da Lei nº 2602, de 14/09/1955. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Sérgio Mariano denegou a segurança impetrada. O TFR julgou deserto o recurso interposto. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2180, de 1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

A autora, estado civil viúva de José Vianna proprôs uma ação cominatória contra Subsecretaria Geral da Marinha Divisão de Pessoal Civil. A autora teve com o marido um filho e após o falecimento do marido, ela não conseguiu receber nenhum benefício financeiro da ré. Caso seu marido estivesse vivo, ele seria admitido como funcionário público e considera que por questão de humanidade, direito e equidade, ela e o filho devem receber um benefício mensal. Desejava ainda o recebimento do auxílio funeral e os benefícios atrasados, multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 11/04/1960; Certidão de Nascimento, 15/02/1960; Contra-Cheque, 1958 e 1959; Cartão de Identidade; Certidão de Óbito, 11/12/1959; Impresso Ministério da Marinha; Lei nº 3967 de 1961; Decreto nº 51462 de 1962; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Decreto nº 971 de 08/05/1962.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos. Propuseram um mandado de segurança contra atos do Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores eram texoureiros-auxiliares da autarquia suplicada, e teriam direito aos benefícios da Lei n° 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 1962, artigo 6. Todavia, a autoridade ré alegou ter recebido ordem superior para subtrair aos suplicantes as referidas vantagens. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu efetuasse o pagamento dos acréscimos tratados nas referidas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O 8° juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Mariano, concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deram provimento para cassar a segurança concedida. Coube mais um recurso, desta vez no STF, onde os ministros negaram provimento. Guia de Pagamento Taxa Judiciária 2, 1963, 1964; Procuração 5, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Antonio Pena, 941, Belo Horizonte, MG; Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Derlo de Pernambuco, 96, Recife, PE; Tabelião Maurício, Juiz de Fora, MG, 1963, 1964; Envelope de Pagamento 8, SAPS, 1963 a 1964; Cheque de Pagamento SAPS, 1964; Registro Funcional de Funcionário 10, SAPS; Telegrama DCT, 1964; Lei n° 3826 de 1960, artigo 1; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 17/07/1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4061.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 04, requer mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que impetrou 40.000 toneladas de hidróxido de sódio, onde de acordo com o item 28-17-002 da Lei nº 3244, de 14/08/1957 deve pagar a porcentagem de valor 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando o valor de 30 por cento, o que é ilegal. Assim, requer concessão liminar de medida para que o imposto seja cobrado de acordo com a lei citada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 8439, de 1945.