Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com Código do Processo Civil Brasileiro, artigo 320, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por ato ilegal que feriu direitos dos autores. A autoridade coatora deixou de pagar aos impetrantes o abono de percentual no valor de 44 por cento, vantagem essa defendida pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. Os autores agravaram, mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário que foi convertido em recurso extraordinário e indeferido. Procuração 5, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Ordem de Serviço, n. 06, de 1960; Custas Processuais, 1962; Jornal 2, Diário da Justiça 03/09/1954, 03/04/1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 2622, de 148/10/1955.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Faculdade de Direito Cândido Mendes, da Academia de Comércio do Rio de Janeiro, a fim de que este realize a aprovação dos alunos nas disciplinas em que obtiveram médias finais abaixo de cinco, e acima de quatro, como determina a Lei nº 7 de 19/12/1946, e que vem sendo descumprida pelo réu. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz não conheceu o pedido.A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; certidão de procuração,Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1959; 2 custas processuais 1060 e 1061; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 19852 de 1931; Decreto-Lei nº 8432 de 1945; Decreto nº 20865 de 1931; Lei nº 7 de 1946 .

Funcionários públicos, que exerceram a função de procurador da Fazenda Nacional, todos de nacionalida brasileira, vem requerer , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado desegurança contra o Diretor da recebedoria Federal no Estado da Guanabara, a fim de que o réu reconheça que as porcentagens sobre o produto da cobrança da dívida ativa não deverão ser adicionados aos valores das parcelas de contraprestações que lhes é devida pelo Estado. Processo sem sentença, esperando providência da parte interessada. 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23 - RJ; 1962; custas processuais 1963; guia para taxa de pagamento da taxa judiciária 1964; Lei n] 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3756 de 1960; Lei nº 3414 de 1958; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 4063 de 1962; Lei nº 3826 de 1960 .

Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento . Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956; anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956; Diário Oficial, de 24/10/1962; 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas processuais 1963; telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955 .

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, vêm requerer mandado de segurança , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado Instituto, a fim de que este conceda aos autores o acesso à carreira de Técnico de Administração.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, porém o processo foi considerado deserto devido a perda do prazo legal . 2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962; Diário Oficial de 27/11/1961; 22 boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 1954 a 1961; portaria nº 20.611 1950; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; artigo 141 §24 da Constituição; Decreto nº 51345 de 1961; Decreto nº 33635 de 1953; Decreto nº 27664 de 1949; Decreto nº 34783 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, a fim de que este conceda a isenção ou anistia, das faltas realizadas pelos autores, tal pedido pauta-se no Decreto-legislativo nº 7 de 1961 e no Decreto-legislativo nº 18 de 1961. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Triubunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao STF, que negou provimento. 16 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1963 60 protocolo, IAPI, 1963; Boletim de Serviço, IAPI 1964 e 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1079 de 1950; Decreto-lei nº 7769 de 1945 .

Funcionários públicos da Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o General Diretor desta autarquia, a fim de que este atribua aos vencimentos dos autores um aumento no valor percentual de 30 por cento, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TRF, que deu provimento. 2 Diário da Justiça de 13/07/1962 e 27/02/1963; 2 procuração tabelião Rua São José, 85, Estado da Guanabara; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de3 1951; artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952 .

A impetrante, com sede na Avenida N. S. de Fátima nº 22-A, baseada na Constituição Federal artigo 150 § 21 impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que negou o pedido da autora de pagar o equivalente a 50 por cento do débito referente a autuação pela fiscalização do imposto sobre produtos industrializados. A autora alegou que ao ser autuada requereu a redução de 50 por cento da respectiva multa nos termos do Decrto nº 61514 de 12/10/1967 artigo 164 e 199. A juíza Maria de Andrade concedeu a segurança aos impetrantes. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Intimação do Ministério da Fazenda 1967; termo de verificação de escritura 1967; custas processuais 1968.

Os impetrantes, estado civil casado, profissão médico e prendas doméstica respectivamente, mulher, proprietários, residentes no Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a transação do imóvel situada à Rua da Rocha, 57, adquirido por herança. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, recorrendo novamente ao STF, que deu provimento so recurso. Procuração; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certidão Escritura de promessa de venda, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Decreto n° 36773 de 1953 .

O impetrante Docente livre inscrito em concurso para provimento da cátedra da primeira cátedra de Pintura da Escola Nacional de Belas Artes na Universidade Federal do Rio de Janeiro, impetrar Mandado de Segurança contra ato da impetrada, que indeferiu requerimento e o recurso interposto, a fim de que fosse o impetrante designado para rever a citada cátedra, em substituição ao catedrático no período de vacância. S: Juiz Felippe Rosa denegou a segurança, condenando os impetrantes às custas. Procuração, Tabelião, 35, 1966; Cópia de Regimento interno da Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Brasil; Custas processuais, 1966; leis Art 141 § 24 Constituição Federal ; Lei 1533/1951.