Dossiê/Processo 39185 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49297. Autor: Campos, Maurício de Menezes;Fernandes, Carlos Alberto. Réu: Diretoria da Faculdade de Direto Cândido Mendes.

Textuais. 1v. 65f.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Faculdade de Direito Cândido Mendes, da Academia de Comércio do Rio de Janeiro, a fim de que este realize a aprovação dos alunos nas disciplinas em que obtiveram médias finais abaixo de cinco, e acima de quatro, como determina a Lei nº 7 de 19/12/1946, e que vem sendo descumprida pelo réu. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz não conheceu o pedido.A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; certidão de procuração,Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1959; 2 custas processuais 1060 e 1061; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 19852 de 1931; Decreto-Lei nº 8432 de 1945; Decreto nº 20865 de 1931; Lei nº 7 de 1946 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

30/12/2008

Deise