DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              1995 Descripción archivística resultados para DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              BR RJTRF2 10075 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 3211 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, estado civil solteira, nacionalidade paraguaia, proprietária do imóvel na Travessa Santa Martinha, na Estação de Piedade requereu pagamento no valor de 20:000$000 réis por prejuízos, perdas e danos causados por ato do Posto de Profilaxia Rural de Pilares que ao determinar a canalização de água dos prédios da Rua Teixeira Carvalho causou danos ao seu terreno. Causa perempta. Protesto ratificado pelo Dr. Aprígio Carlos de Amorim Garcia que o concedeu. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 848 de 11/08/1890 e Código Civil, artigos 1521, 1522 e 1523. Procuração, 1925; Protesto, 1925 .

              Sin título
              BR RJTRF2 19489 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O menor Nestor Santos, representado por sua avó e tutora Maria Vicência dos Santos, mulher, pediu que fosse cumprida a ação ordinária em que se pai Paulinho Francisco dos Santos, que faleceu após longa enfermidade, devido a um atropelamento por automóvel, condenou a União Federal a lhe pagar o valor de 120:000$000 réis. indenização. O acórdão foi favorável ao autor. Advogado Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira e Candido de Oliveira Neto.

              Sin título
              BR RJTRF2 19152 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, precisando provar sua idade para se inscrever em concurso do Ministério da Fazenda, requereu justificar que havia nascido em Fortaleza Ceará, em 14/10/1898 sendo filho de Francisco Marques de Souza e Anna Petronilha Marques de Souza. Pedido deferido. Decreto nº 5542, de 01/10/1928, artigo 1.

              Sin título
              BR RJTRF2 19188 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, voluntários da pátria, residentes em Mato Grosso, haviam requerido habilitação à percepção do soldo vitalício. Como não constatou todas as procurações, estes requereram o competente caução de rato, obrigando-se a apresentá-las no prazo determinado, a fim de dar prosseguimento à ação. Pedido deferido. Termo de Caução de Rato, 1928.

              Sin título
              BR RJTRF2 11700 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito referente ao acidente ocorrido na Rua Senador Euzebio com a vítima, mensageiro do Departamento de Correios e Telégrafos, menor, estado civil solteiro, que faleceu. A vítima foi atropelada por um automóvel da Limpeza Pública. Foi deferido o requerido pelo curador especial de acidente de trabalho. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1933; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil, 1915.

              Sin título
              BR RJTRF2 13265 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              George Crompton Junior era de nacionalidade norte-americana, cidadão norte-americano, e depositou no Departamento Nacional da Propriedade Industrial um pedido de patente de tecidos feitos de fibras têxteis. Necessitava apresentar procuração a Momsen Harris, agente oficial da propriedade industrial, à Praça Mauá, 7, cidade do Rio de Janeiro. Necessitando de prorrogação de prazo, pediu aceitação de caução de rato através de seu procurador, Eurico de A. Raja Gabaglia. O juiz Castro Nunes deferiu o requerido. Certificado de Tradução de procuração, Tradutor Público Carlos B. von Schwerin; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Advogado José Prudente Siqueira, Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia, Praça Mauá, 7 - RJ.

              Sin título
              BR RJTRF2 14812 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, 3o. sargento gramado do 4o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, requeu a expedição de mandado de segurança que lhe garantiu a promoção ao cargo de 3o. sargento efetivo da Polícia Militar, visto que foi aprovado no curso de candidatos a sargento, e ter surgido vaga a ser preenchida. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua do Ourives, 39 - RJ, 1936; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 157 § 4º; Decreto nº 21230 de 1932; Lei nº 192 de 1936, artigos 1 e 3; Lei nº 191, artigo 7.

              Sin título
              BR RJTRF2 20105 · 4 - Dossiê/Processo · 1932; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante funcionário público, requereu um mandado de segurança para anulação do ato de sua remoção do cargo de 3o. oficial da Diretoria de Estatítica Municipal. Solicitou o pagamento de todas as vantagens referentes ao cargo e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo - RJ, 1937; Recorte de Jornal; Lei n° 191 de 16/1/1936, artigo 6; Decreto n° 5971 de 4/6/1937; Lei n° 233 de 23/3/1896; Lei n° 17 de 2/9/1935.

              Sin título
              BR RJTRF2 16754 · 4 - Dossiê/Processo · 1898; 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem a suspensão do juiz Joaquim Haires Guimarães Natal no funcionamento de um processo que movem de nulidade. Segundo os autores, o juiz é inimigo de um deles, capitão, declarando injúrias nos meses de agosto a novembro de 1892 em jornais de Goias. Em 6/2/1898 a ação foi julgada procedente. Houve apelação e o STF converteu o julgamento.

              Sin título