Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos que, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de segurança contra o IAPFESP por demití-los ou suspendê-los do exercício de suas funções de forma ilegal; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Sérgio mariano (3ª vara da Fazenda Pública) concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo sob relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello (TFR) deu-se provimento a ação in-tatum. procuração 4 Antônio Campagnone São Paulo, 1964, telegrama 2, 1964, artigo 199 e 207, inciso I e X, artigo 194 , inciso V e VI, artigo 197 e 198 , lei 1711/52, artigo 201, inciso III, artigo 202, artigo 197, decreto 48.959 - A, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Os suplicantes são contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, do Ministério da Fazenda, amparados pela COnstituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por não apostilar seus títulos de nomeação de acordocom o padrão "Q" de vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Wellington Moreira Pimentel (4ª Vara da Fazenda Pública), concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida. procuração (63) Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ Bruno Rua Barão de Itapetininga 50, São Paulo, Contreiras Salvador - BA, Porto., Salvador - BA, Gilberto Bastos Vieira Salvador - BA, Brito Freire Avenida Graça Aranha 342 - A Rio de Janeiro Luciano de Carvalho Salvador - BA, Cândida Lustosa Noueira Teresina - Piauí; Diário oficial (03) 26 de fevereiro, 19 de fevereiro, 24 de março, custas processuais (1), 1959; lei 284 (artigo 23) (artigo 4º); decreto-lei 1168/39 artigo 140; decreto-lei 4178; decreto-lei 5844, lei 2354, lei 3244/57; artigo 4º, lei 488/48.

Os 8 autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda dos imóveis de suas propriedades, Adquiridos por herança, conforme a Lei 3470 de 1958. Sentença: Juiz José Passos concedeu a segurança e recorreu do ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Regional Federal, Relator Aguiar Dias, que negou provimento. (2) certidão de escritura de promessa de venda, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1962, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 134 RJ, 1962; certidão de Procuração, Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1962, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 Estado da Guanabara; Custas Processuais, 1962; Art 141 §24 da Constituição Federal; Lei 1533 de1951; Lei 3470 de 1958; Decreto 36773 de 1955 ; Decreto-Lei 9330 de 1946.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral . do Departamento Nacional da Propriedade Industrial - DNPI do Ministério da Indústria e Comércio por cobrar-lhes duas vezes a taxa, referida no Código de Propriedade Industrial, sendo que a primeira cobrança feita, já havia sido paga. O juiz não concedeu a segurança, o julgou prejudicado. procuração, 1965; Diário Oficial, 23/02/1965, 10/02/1965 e 09/02/1965; guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas judiciais 1965; Lei nº 1533 de 1951; Decreto- Lei nº 7903 de 1945; Decreto -Lei nº 8936 de 1946; Lei nº 4.405 de 1964; .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais,amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes a gratificação por risco de vida que é de direito dos impetrantes. O juiz não concedeu a segurança. Procuração 2 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judicial 2 1963; Cheque de pagamento 52 1963; Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº1533 de 1951, Decreto nº 43186 de 1958, Lei nº1711 de 1952.

Os suplicantes sao corretores de seguros, amplarados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal e a Lei nº 4348 de 28/06/1964, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência dos Seguros Privados por não enviar-lhes suas respectivas Carteiras de Registro. O mandado passou por agravo de TFR. A juiza concedeu segurança, aUnião agravou da decisão ao TFR, aonde foi negado provimento. Procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Mario Affonso de Sequeira Avenida Rio Branco, 114 - RJ Edvard C. Balbino Av. 13 de maio, 3 RJ 1968; Cópia Carteira Profissional 4; Custas Processuais 1968; Revista Brasil de Hoje; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964, Lei nº4594 de 1964, Decreto nº 60459 de 1967 .

Dentre outros suplicantes, José Carlos Palácios Kruel, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, profissão economista que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabarapor cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, inaplicável ao caso em questão, no qual o imóvel que se deseja vender foi obtido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, a União agravou de petição ao TFR, aonde deu-se provimento em parte para reformar a sentença, menos aos litisconsortes de folhas 53 e 66 . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1960; cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957; escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959; partilha extraída dos autos de inventário; escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel; custas judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533de 1951; Decreto-Lei nº 9330; Lei nº 3470 de 1958; Código do Processo Civil, artigo 88 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário de aplicação ilegal, ao caso, pois os impetrantes obtiveram imóvel, situado à Rua Bom Pastor, nº153, por herança e desejaram vendê-lo para a firma Adalberto & P. Costa. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz conheceu do pedido e concedeu a segurança, a União agravou da decisão do TFR, que negou provimento. Procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Escritura de Promessa de compra e venda, 6º ofício de Notas, 1954; Escritura de Quitação de Preço; Custas Processuais, 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº1533 de 1951; Decreto nº3470 de 1958.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são alunos da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas que, amparados pela Lei nº 12533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria Federal do Ensino Superior por reprová-los nos exames finais, sendo que os impetrantes obtiveram média suficiente para lograrem aprovação.O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos .O juiz Almicar Ribas denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão do TRF, que deram provimento, por unanimidade de votos.A União recorreu extraordinariamente ao STF, que negaram o recurso, A União opôs embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos . 43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1961; artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 2946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Decreto nº 19.852 de 1931; Código do Processo Civil artigo 195; Lei n° 1.408 de 1951 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, inscritos na OAB, impetram mandado de segurança de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que o réu vem requerendo de cada candidato ao ilustre cargo de Procurador da Justiça, documentos que não sejam de ideologia contrária do estado previsto na CLT, artigo 530, o que mostra o caráter totalitário da legislação dita democrática. Para isso, os impetrantes demonstraram que o Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943, entre outros, tem uma clara ¨vigilância¨ correspondente ao regime faiscista, italiano, o que é ilegal, segundo a carta magna de 1946, artigo 141, parágrafos 7 e 8, que zela pela liberdade de pensamento e de associação profissional. Assim, requerem que a candidatura seja livre e que a União Federal seja intimada com concessão liminar de medida. Não obteve . Jornal Diário da Justiça, 25/11/1950, Jornal do Comércio, 04/11/1950; Jornal Diário Oficial, 31/03/1950; Anexo: Livreto, Estatuto do Sindicato dos Advogados do RJ, 1943; Constituição Federal, artigos 141 e 159; Código Civil, artigo 319; Decreto-Lei nº 9502, de 1946.