Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionário civis do Ministério da Marinha, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141§ 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha pelo ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº4019, de 20/12/1961, os impetrantes têm direito a 30. (2)recibo; guia para pagamento da Taxa Judiciária; Departamento do Tesouro; cr$103.000,00 (6)procuração; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ custas processuais; Artigo 141§ 36, itens I, II, III da Constituição com combinação do § único artigo 166 da Lei 1711.

Ary de Almeida Rios, estado civil casado, profissão farmacêutico, residente na Rua Professor Lafayette Cortes, 156, Carmem Branca de Paula Pinto, mulher, assistida por seu marido Raymundo Pinto Sobrinho, profissão, ela economiária e ele industriaria, residentes na Rua Ferreira Viana, 35, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer , com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara. Os suplicantes obtiveram junto a Caixa Econômica Federal um funcionamento para a aquisição de automóvel. Contudo, foram impossibilitados de assinarem contrato com a Caixa Econômica Federal, CEF, pois esta nega-se a assinar o contrato enquanto os autores não apresentarem o comprovante de pagamento do imposto do selo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto e para que a CEF realize a lavratura do contrato de compra e venda dos veículos. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

Os impetrantes, todos menores e representados por seus responsáveis, e ex-alunos do extinto Colégio Militar de Belo Horizonte requereram a transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o que foi indeferido pela Diretoria Geral do Ensino do Exército. Os suplicantes alegam que devido ao fechamento do colégio no qual estudavam, a transferência era um direito incontestável. Por meio de Mandado de Segurança requereram que seja reconhecido o direito de cursar e terminar os seus cursos no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos TFR, porém este emitiu certidão de deserção, por término de prazo para manifestação. procuração (60) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião não encontrado 1963; anexo 18 recibo Colégio Militar de Belo Horizonte 1962-1963; anexo cartão de identidade 1962; anexo livreto documento 37 de 1961; anexo título de agrimensor Colégio Militar de Porto Alegre 1940; anexo documento 5 de 1961; ,procuração tabelião não encontrado 1963; anexo Aditamento do Boletim Interno Colégio Militar de Belo Horizonte 1962; procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1963; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Benjamin Miranda, SC 1963; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1963; tabelião Moacyr Moura Rua Nerval de Gouvêa, 453 - RJ 1963; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; tabelião Mello Alves Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1963; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1963; anexo protocolo DGE 1963; custas processuais 1963.; lei 1.533 de 1951, artigo 10; decreto 12.277 de 1943; lei 9.698 de 1964; lei 439 de 1948; decreto 18.729 de 1929; lei 2.851 de 1956; Constituição Federal, artigo 141.

Os funcionários públicos federais, todos com nacionalidade brasileira e trabalhadores do Ministério da Saúde impetraram mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por estarem sendo mal tratados, tratados com desigualdade, além de terem seus direitos de gratificação violados e omitidos. O juiz Wellington Moreira Pimentel decretou o cancelamento da distribuição. Procuração, Tabelião Santiago Carvalho Filho, Fórum Campos - RJ, 1963; Decreto nº 50337, de 14/03/1961; Decreto nº 46131, de 03/06/1959; Decreto nº 43186, de 06/02/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a profissão de médico e dentista, pertencentes ao quadro do pessoal permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, e alguns pertencentes ao quadro de funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, vêm requerer mandado de segurança contra os presidentes destes institutos, pelo fato destes negarem-lhes a gratificação no valor percentual de 40 por cento, estabelecida pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, pelo fato de, segundo os autores, sofrerem risco de vida e risco de morte em suas funções. O processo foi julgado e passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada e condenou o impetrante nas custas. Este por sua vez, interpôs um recurso de agravo junto ao TFR, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Protocolo IAPI, 1960, 1963; Jornal Diário Oficial, 01/10/1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 43186, de 1958; Decreto nº 44037, de 1958; Decreto nº 47022, de 1959; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Lei nº 4166, de 1962; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

A impetrante, firma comercial estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 124 era Exportadora de mercadorias nacionais para o extarior, não respondendo pelas despesas de frete, seguro e transporte, as quais são pagas pelos compradores ou consumidores. Contudo, as suplicadas exigiram da impetrante o pagamento prévio do valor correspondente à taxa de renovação da marinha mercante, na base percentual de valor 5 por cento sobre o valor de frete da mercadoria embarcada para a Alemanha. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de exportar 3000 toneladas de farinha de mandioca, sem estar sujeita à exigência citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Pimentel, wellington Moreira. No TFR negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; (3) Conhecimento de Embarque da Polskie Linie Oceaniczne, 1964; Cópia de Jornal, Diário da Justiça, 17/03196?; Jornal, Correio da Manhã, 16/04/1964; Custas Processuais, 1964; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; decreto 45270 de 1959; Lei 3381 de 24/4/1958; Decreto-Lei 3595 de 5/9/1941; Stélio Bastos Belchior, Advogado, Avenida Graça Aranha, 333, sala 209 e 210; decreo-Lei 3100 de 7/3/1941.

• Os impetrantes todos funcionários do Departamento Nacional de Endemias Rurais, lotados no setor Crato-Ceará, requereram à autoridade coatora a incorporação aos seus vencimentos, do percentual no valor de 30 por cento, calculado sobre os aumentos ou reajustamentos havidos conforme a Lei º 4019 de 20/12/1961. Contudo, não obtiveram as solicitações atendidas, apesar dos funcionários lotados em Brasília terem se beneficiado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951
• e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que fossem incorporados aos vencimentos dos impetrantes a parcela de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; 15 protocolo, Ministério da Saúde , 1961; 62 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; custas judiciais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo141, parágrafo 24 daConstituição Federal, impetraram mandado de segurança preventivo contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por cobrança de 8 porcento de contribuição para as Instituições de Previdência Social, percentagem retirada do salário dos funcionários. Tal exigência é ilegal; outros mandados foram impetrados pela mesma causa. O mandado em questão passou poragravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz negou a segurança impetrada, houve agravo ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião - 44, 1964 Tabelião 3 1964 Tabelião - 52 A 1964; Jornal; Diário Oficial; 15/01/1964; ; Recorte de Jornal O Globo 22/12/63; Custas Processuais 1964, 1969;Constituição federal artigo nº141, parágrafo 24,34; Lei nº4.281/63; Lei nº1533/51; Lei nº3.807/60, art.69.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4854 de 1965.

Pedro Petrone, de Nacionalidade Brasileira,estado civil casado, professor de jjormoni, residente na rua do Matoso , nº126,aptº201, vem impetrar o Mandado de Segurança, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal> doMinistério da Educação e Cultura. O impetrante é prfessor do Instituto Benjamin Constant e solicitou a segurança afim de que o réu classifique-o com base na Lei nº3780 de 12/7/1960, além de atribuir ao seu vencimento um aumento no valor percentual de vinte por cento por possuir nível superior, como determinou o Decreto nº50562 de08/5/1962. O processo passou por agravo noi Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu do ofício. A ré apelou para oTRF, que deu provimento. Então o autor interpôs recurso extraordinário, que foi improvido . Jornal Diário Oficial, 07/07/1961;Procuração,(34), 1961;Custas Processuais, 1962, 1964;Decreto 50562 de 1960;Lei nº3780 de 1960; Código do Processo Civil, Art 322;Decreto-lei nº 1713 de 1939.