José Carlos de Carvalho Vianna, nacionalidade masiluia, estado civil. casado, escritor-datilógrafo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, residente à Rua São Benedito, em Lorena, Estado de São Paulo vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, impetrar mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por deixar de pagar o vencimento do impetrante após a exoneração dele; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento; José Carlos de Carvalho Vianna desistiu do presente recurso ao STF, e o STF homologou. boletim de serviços nº 125 de 08/06/1959, (3) procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1959, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962, custas processuais, 1959; lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei 1741/52, lei 1711/52.

José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário; 64 Rio de Janeiro 1948; (2) notificação do Imposto de Renda - 1946; jornal - Diário da Justiça 16/02/1948, 11/02/1948, 18/10/1948; jornal - Correio da Manhã - 19/02/148; custas processuais; lei 1533/51; artigo 141 da Constituição Federal; lei nº 81/47; decreto-lei 5844/43.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira., estado civil casado, servidores públicos aposentados e residentes no Estado de Minas Gerais, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagar-lhes os provimentos de forma adequada; em conseqüência, a ré deverá efetuar o pagamento preposto pela Lei nº 4345, artigo 31 com ,aumento de percentual no valor de cento e dez por cento. procuração tabelião Everardo Vieira Minas Gerais , 1965, (11) comprovante de pagamento - Ministério da Fazenda, 1965, protocolo do Ministério da Fazenda 1965; lei nº 4345/64, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei 4242/63.

Dentre outros suplicantes, Helio reis Machado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro - auxiliar, residente a Rua Heber de Bosedi vem, amparado pela lei n° 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPFESP por ainda não ter efetuado o reajuste de percentual no valor de 44. 57 procurações tabelião <Carmen Coelho, 1964; tab (Mauricio Gomes de Melo - SO - 107 loja 6 e 7 - Brasília; tabelião Enis Vilanolia Castilhos - Porto alegre; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Benjamin Margarido - Blumenau SC, tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ tabelião Gilberto Bastos Viera, 5° ofício - Salvador; tabelião Maurício Bia Brochado - juiz de fora - MG; tabelião Maria Nunes Costa Tubarão - SC; tabelião Stavios A. Kotzias - rua Tenente Silveira n° 25 - Florianópolis - 1963; tabelião Norberto Nogueira - juiz de fora - MG; tabelião Milton Nogueira Marquês - R marechal Deodoro, 50 Manaus- 1964. Guia para o pagamento de taxa judiciário - 1964. Custos processuais - 1964; jornal DO -05/05/1964. Lei 1533/51; art 141 (Constituição Federal); lei 4242/63, lei 3826/60. .

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão de COFAP por desapropriar os resíduos de trigo da impetrante, configurando-se numa ação ilegal, sem embasamento legal; o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. procuração tabelião Waldemar Nogueira Coelho Parque Industrial Cidade Industrial Minas Gerais 1962, guia referente a cota do mês de março COFAP 1962, custas processuais 1962, 1963, lei 1533/51, Constituição Federal artigo 14, Constituição Federal artigo 101.

Os suplicantes são funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria do Pessoal. Do Ministério supracitado por deixar de efetuar o registro de percentual no valor de trinta por cento nos vencimentos dos impetrantes; processo inconcluso. Cópia de jornal Diário Oficial 27/02/1963, guia para pagamento da taxa judiciária , 1964, (8) procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964, ,custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei nº 3.780, lei nº 2.622/55.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, profissão contadores do Ministério da Fazenda vêm, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por não pagar-lhes os vencimentos e as vantagens difundidas por leiso juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança condescendo os impetrantes nos custos. (267) procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara ; tabelião Domingos Felipe de Santana - Aracajú; tabelião Milton Nogueira Marques - Rua Marechal Deodoro So - Manaus - 1962; tabelião Hercília Luz - Rua Deodoro nº 5, Florianópolis; tabelião Antônio Henriques dos Santos - Travesa Deusdedith Fontes, 39, Aracaju - Sergipe - 1962; tabelião Newton Laforte - Curitiba - R. Ma. Floriano Peixoto, 116, Curitiba - PR; tabelião Roberto Fontes, Rua Marechal Deodoro nº 40; tabelião Aminthas Garcez Vieira - Rua das Laranjeiras, 16 - Aracaju; procuração - tabelião Renato Volpe - Curitiba; tabelião Edgard Baptista Pereira - 21º tabelianato - Rua Álvares Penteado nº 184 - São Paulo, 1962; jornal - DO - 18/01/1962; custas processuais - 1962.

Dentre outros suplicantes, Antônio Ramos de Queiroz, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da Justiça, que impetrou mandado de segurança contra a Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrar o imposto do selo sobre imóvel que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia Federal que isenta o autor do tributo anteriormente citado; o mandado passou por agravo no TFR; juiz Jugio Mariano concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração (26) tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963 tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ e outras; guia de recolhimento do Imposto do Sêlo sobre atos lavrados em cartório (2), 1963, custas processuais, 1964.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, inciso III, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36, impetraram mandado de segurança conta a Presidência do IAPI por negar-lhes fornecer as certidões que comprovavam a estabilidade dos autores nos cargos que ocupavam para fazer valer em juízo o direito dos impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, porém houve desistência, que foi homologado. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; 2 protocolo, 1959; custas processuais, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Consituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952.

As suplicantes (a 3ª assistida pelo marido), amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, vêm impetrar mandado de Segurança contra a Presidência do IAPETC por não classificá-las nos ,cargos da classe H, cargo que têm direito, pois obtiveram classificação melhor no concurso realizado que os outros que foram nomeados para tal cargo; o processo passou por ,recursos de ,mandado de segurança no TFR e no STF; juiz Joaquim Neto negou a ordem; o autor agravou ao TFR, que negou provimento; tentou recursos ao STF, sem êxito. procuração (2) tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1950; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1949, portaria nº 18.688 nº 18.6871949 ,n º21.27 1950, jornal (2) Diário da Justiça., 06/11/1951, 7/abril/1953 custas judiciais1950; artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 141, § Constitutição Federal, artigo 321 Código de Processo Civil, decreto 26047 /48.