Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Sr. delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, no estado da Guanabara. Os autores foram aposentados pelo IAPM e teriam direito ao acréscimo qüinqüenal estabelecido pelo Decreto nº 26633, de 06/05/1949. Todavia, os proventos foram atualizados, mas não revisados, caracterizando desigualdade e desnível ofensivo entre os impetrantes e os funcionários em atividade. Assim, os suplicantes solicitaram a vantagem instituída e calculada sobre os padrões de vencimentos anteriores à Lei nº 2745, de 12/03/1956. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 24, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Certificado de Comprovação de Aposentadoria, IAPM, 1961; Fotocópia Jornal, Diário Oficial, 30/08/1955; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1162, de 1950; Decreto nº 34449, de 1954; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 28798, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 841 e 844.

As duas primeiras impetrantes gênero feminino sendo a 1ª nacionalidade brasileira estado civil solteira comerciária, segunda de nacionalidade brasileira estado civil casada, de prendas domésticas e outros , requereram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; as suplicantes alegam que ao retornarem ao Brasil, tem sido cobradas;o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício; no TFR, deu-se provimento a ambos os recursos e houve recurso ao STF, onde deram provimento ao recurso, concedendo a segurança por final. procuração (4) Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano, nº 5 Rio de Janeiro 1961, custas processuais 1963, 1960, substabelecimento 13, 1962; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, decreto 43028/58 artigo 1º, lei 2770/56, decreto-lei 8439/45, lei 3244/51.

Branca Ribeiro Guinle, Evangelina Guinle da Rocha Miranda, mulher de Edward da Rocha Miranda, Eduardo Guinle Filho e Cezar Guinle, todos de nacionalidade brasileira, proprietários vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes solicitram a segurança a fim de obrigarem o impetrado a reavaliar o valor dos terrenos dos autores, os quais os autores desejam vender a terceiros, para que dessa maneira, consigam lavrar escritura de compra e venda junto ao cartório. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1953; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Contrato, 1959; Certidão de Procuração, 1959; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Decreto nº 36597, de 1954.

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, aposentados, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o diretor da despesa pública pelo fato deste, segundo os autores, estar realizando descontos mensais nas folhas de pagamento dos autores, descontos esses, que já excederam o valor de Cr$ 200.000,00, a partir da data da execução da lei de paridade, Lei nº 3826, de 23/11/1960 por conta do reajustamento das vantagens pela Lei nº 2622, de 18/10/1955. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu deixe de fazer tais descontos, e que este atribua aos vencimentos dos autores um abono no valor percentual de 44 por cento, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 92, 63 e 93. O juiz concedeu a segurança, em parte, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, reformando a sentença e cassando a segurança. Sendo assim, o processo foi encaminhado para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso . Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3907, de 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 3820, de artigo 5.

Os impetrantes firmas comerciais, receberam da firma Cerealista do Vale São Francisco Limitada, 200 sacos de feijão preto, num total de 12.000 quilos e 130 sacos de arroz, num total de 7.800 quilos. Em seguida, os impetrantes, ao receberem a mercadoria, colocaram-na no trapiche Tupinambá a fim de distribuí-la posteriormente aos clientes. Contudo, a COFAP bloqueou a mercadoria, além de retirar do trapiche 90 sacos de feijão e 70 sacos de arroz. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para que a mercadoria fosse liberada e que pudesse ser vendida aos clientes dos impetrantes. Processo inconcluso. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Declaração de Bloqueio de Mercadoria 2, 1962; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Nota Fiscal 2, 1962; Guia para Pagamento 2, 1962; Alvará de Licença para Localização Concedida 2, 1957 e 1961; Custas Processuais, 1962.

Os autores exercem a profissão de assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. De acordo com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 6, os servidores do MJNI receberiam um aumento de 40 por cento calculados sobre os seus respectivos vencimentos, os quais seriam reajustados. Contudo, o diretor da Divisão do Pessoal denegou o pagamento do aumento e em virtude disso, os impetrantes requereram através de um mandado de segurança a concessão de uma liminar que solicite ao réu o reconhecimento e pagamento do aumento. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Boletim MJNI, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/10/1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes são funcionários públicos que vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de que o réu reconheça o direito às vantagens descritas na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, e atribua-os aos vencimentos dos autores. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração 9, Tabelião Guido Maciel, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Fernando Pinto de Assis, Rosário, 86 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Melchisodeck Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Gilberto Bastos Vieira, Tabelionato do 5º. Ofício, Segadas Viana, 123 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 19/06/1962, 20/06/1962, 25/06/1962, 27/06/1962; Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Anexo: Projeto n. 1853 Câmara dos Deputados, 1956; Decreto nº 31922, de 1952.

Os supplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fezendo por tratar os autors com desigualdade perante outros funcionários. Os impetrantes foram preteridos de serem promovidos ao cargo de auxiliar administrativo, promoçaõ da qual tinham direito. Portanto, os suplicantes continuaram com a função de escrevente-datilógrafo. Processo inconcluso. custas processuais 1962; Decreto-Lei nº 5175 de 1947; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 28313 de 1950.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão farmacêutico, requereu notificar aos réus que havia concluído o curso de Farmácia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, contudo, não possuía o diploma, pois a faculdade havia deixado de funcionar. Dessa forma, o suplicante pediu, com base no Código de Processo Civil, artigo 720, a sua habilitação para exercer a profissão. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 20931; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; Carta precatória, n° 1682, 1963.

Funcionários públicos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Pessoal do citado Ministério. As impetrantes são funcionários empossados posteriormente a efetivação da Lei 4069 de 11/06/1962. Além disso, estes recebem a porcentagem de 1 por cento na participação da arrecadação das rendas tributárias federais. Entretanto, o referido impetrado cancelou a participação dos funcionários admitidos posteriormente a Lei 4069. Contudo, os impetrantes solicitam por meio de mandado de segurança que seja retomado o benefício, e argumentam que a Lei 3756, artigo 8º, de 20/04/1960, assegura-lhes o recebimento deste. Após ser julgado, o juiz de direito denegou o pedido dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Mandado de Seguração expedido pelo Juiz Federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963; Honero Alves Teixeira, Advogado Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, sala 403 - C - RJ; Lei 1533 de 1951; Lei 3756 de 1960; Artigo 9º da Lei 4069.