Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de imposto. O impetrado cobrou taxa sobre o pagamento já realizado pelos impetrantes, fazendo com que os últimos tivessem gastos extras. Tal cobrança inconstitucional foi feita na escritura definitiva de cessão, documento que ratificaria o pagamento antes realizado. A ação ilegal feita pela diretoria supracitada violou a Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro denegou a segurança. Os autores interpuseram agravo de petição que foi considerado deserto. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Escritura de Promessa de Cessão, 1959; Decreto nº 54421, de 12/02/1959.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da ré, impetrou um manbdado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram, de acordo com o Decreto n° 47783 de 1969, o pagamento da gratificação por grau de periculosidade no trabalho. A segurança foi negada. os autores agravaram, mais o TFR julgou deserto o recurso. Procuração 18 Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 47783 de 1960 .

Os 20 autores eram brasileiros, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Exerciam funções de radiotécnicos na Inspetoria de Rádio do Departamento Eletrotécnico. Pediram a gratificação de 40 por canto por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Alegaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo artigo 1 do Decreto nº 46131 de 03/06/1959. O Juiz Vivalde Brando Couto denegou a segurança. Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, 1961; (2) Protocolo, EFCB, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141; Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para previnir a cobrança do pagamento do Imposto do sêlo sobre o contrato hipotecário feito entre os impetrantes com a Caixa Econômica Federal. O Juiz julgou improcedente o pedido. Inicio do Processo: 06/12/1961; Fim do Processo: 24/04/1964; . 69 Procurações, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1961; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Guia para recolhimento de Sêlo por verba, 1961; Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1962; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto nº24427 de 19/06/1934; .

O primeiro autor era peticionário original da ação, agindo em causa própria. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório no bairro de Botafogo à Rua Voluntários da Pátria, 191. Fez promessa de compra do apartamento à Rua Inhangá, 33/902, tendo a réu como credora hipotecária do valor de Cr$ 1.600.00,00. Estaria sendo prejudicado pela paralização de seu processo por ordem de ofício do Conselho Superior das Caixas Econômicas, em determinação do Presidente da República. O autor pede garantia sobre o andamento do processo hipotecário. O juiz julgou procedente o pedido, confirmando as liminiares e concedendo a segurança. Recorrendo de ofício automaticamente junto ao Tribunal Federal de Recursos, que nega provimento ao recurso. 24 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; carteira hipotecária; escritura de compra e venda, 1961; 2 recibo Caixa Econômica Federal; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos, 1961; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24, 3º; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º, 19; Lei nº 3238 de 1957; Decreto nº 24427 de 1934.; portaria nº 289, 1959; Código Comercial, artigo 127; Lei de Introdução ao Código Civil, 6º.

Os autores, residentes nesta capital com base na Constituição Federal artigo 141 na lei 1.533 de 21/12/1951, requereram a isenção do pagamento do imposto de belo na escritura realizada com a Construtora Caiapó, para a construção de um edifício na Rua Pompeu Loureiro, nº 154, 156 - RJ. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao TRF, que deu provimento ao pedido e cassou a segurança. 2procuração ; 1 custas processuais 1962; cópia de certidão de escritura de contrato de Construção por Administração 1956; cópia de alteração de contrato social 1956; portaria de intimação da Recebedoria no Estado da Guanabara 1961; artigo 141, §24, da CF; lei 1.533 de 1951; decreto 32.392 de 1953, artigo 40 tabela de anexo lei 3.519 de 1958.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, profissão estudante, estado civil, solteiro, são alunos do curso de Ciência Econômicas da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro. No ano de 1960, o primeiro impetrante obteve médias de 4,25 e 4,5 em moeda e crédito e estrutura e análise de balanças e o segundo impetrante 4,5 em moeda e crédito. Pela Lei nº 7, de 19/12/1946, tais notas bastariam para a aprovação em tais disciplinas, o que foi contestado pelas impetradas. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem matriculados na série seguinte. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Atestado de Aprovação em Disciplinas 3, 1961; Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1961; Lei nº 8342, de 1945.

brasileira,casados, ambos tem como profissão a de capitão de mar e guerra da reserva remunerada, estes vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533, de 31/12/1951 e art 150 da constituição federal, contra o diretor da escola de guerra naval. Os impetrantes solicitam junto ao réu, certidões para que seja provado que estes cursaram e foram aprovados em determinadas disciplinas lecionados na autarquia, a qual o réu dirige. Contudo, o impetrante nega-lhes a referida certidão, impossibilitando que os impetrantes assumam os cargos de técnico de administração. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu emitia tais certidões. O processo é julgado e os impetrantes recebem decisão desfavorável. A juíza Maria Rita Soares de Andrade juíza federal da 4ª vara negou a segurança impetrada. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1968 total ; guia de recolhimento conselho regional de técnicos de administração 1968 total ; custas processuais 1968; §21 do art 150 de constituição; leis 1333; art 3° do decreto 61.934.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, lotados na comissão federal de abastecimento e preços, COFAP, impetraram contra ato do chefe do gabinete da presidência da COFAP, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o impetrado lhes indeferiu os processos administrativos nos quais pediam que seus títulos fossem apostilados como funcionários efetivos, negando a aplicação da lei n° 3780, art 19, de 1960. Ddesta forma, os autores requereram que lhes fossem reconhecidas as vantagens, direitos e benefícios, conforme o disposto na lei supracitada. O juiz Felipe Rosa julgou extinta a ação. procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; custas processuais 1962. lei 2284/54; lei 3483/58; dec 48921/60; lei 3782/60; lei 3967/61.

Os autores eram dois Juízes de Direito) aposentados. Com base na Constituição Federal de 1946, Artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, para que este realizasse a revisão de suas aposentadorias, com base na Lei nº 2622 de 1955, que determinou que os reajustes deveriam ser feitos na mesma proporção dos juízes em atividade. Contudo, o mandado foi concedido, porém a União Federal pediu recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde o processo passou por agravo. A segurança foi concedida. Após agravo em mandado de segurança, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento. Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Cópia 2 Cheque de Pagamento do Ministério da Fazenda, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2622 de 1955, artigo 1º; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 4069 de 1962.