Procuradores de 1a. Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do citado Instituto. Os impetrantes solicitaram que o suplicado conceda-lhes aumentos salariais previstos na Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 9, que estabeleceu salários de Cr$ 36.000,00 para procuradores de 1a. Classe, e que pague as diferenças salariais não atribuídos aos vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o TFR negou-lhes provimento. Procuração 15, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eugrardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 Belo Horizonte, MG, 1958; Custas Judiciais, 1958 e 1959; Boletim de Serviço; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 116 de 1947; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 3414 de 1958, artigo 9.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, receberam por herança do falecido Mário Pinheiro de Andrade e de Nelson Pinheiro de Andrade os apartamentos de n. 101 e 104 da Rua Raul Pompéia, 132, na fração de 1/11 para cada um. Ambos os apartamentos estavam para ser vendidos. Contudo, foi cobrado pelo tabelião do 17o. Ofício de Notas e pelo tabelião do 24o. Ofício de Notas o imposto de lucro imobiliário. Pela recusa do pagamento pelos impetrantes, a lavratura da escritura foi negada. Os suplicantes alegaram que, de acordo com o Decreto nº 40702, de 31/12/1956, artigos 1 e 5, o referido imposto não pode ser cobrado, quando o imóvel é adquirido por herança. Nestes termos, e em acordo com o Decreto nº 1533, de 31/12/1956 e com a Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de lhes ser assegurado o direito dos apartamentos sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. A segurança foi concedida. O juiz José Julio Leal Fagundes recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhes provimento. Procuração 8, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Armando Sales, 17o. Tabelionato, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958; Autos de Inventário de Bens, deixado por Mario Pinheiro de Andrade e da Extinção de Fidercomisso, em virtude do falecimento de Nelson Pinheiro de Andrade, 1958; Minuta de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais, 1958 e 1960.

Os impetrantes, um agricultor, a outra, mulher, de prendas domésticas, são de nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, por escritura lavrada nas notas de tabelião do 17 º Ofício de Notas, prometeram vender à Fundação Marieta Gaio o prédio localizado à Rua Teófilo Otoni, nº162, pelo valor de Cr$ 800000,00. Tal imóvel fora adquirido pelos impetrantes por herança da falecida irmã e cunhada. Contudo, os autores tomaram conhecimento de que a impetrada vinha cobrando o imposto sobre lucro imobiliário referente à renda de imóveis havidos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, Artigo 141, §24, proporam um mandado de segurança a fim de serem liberados do pagamento do referido imposto, que possam finalmente ter a escritura definitiva lavrada. Houve agravo no TRF. O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TRF, que deu provimento. Escritura de Compra e Venda, 1955; Custas Processuais, 1958; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Decreto 36773 de 1955; Lei 1533 de 1951; Lei 9330 de 1946; Decreto 36597 de 1954; Artigo 211 do Código de Processo Civil; Lei 154 de 1947; Lei 1473 de 1951.

Ernestino Affonso, residente à Rua Junatí, 70, Nestor Duarte Nunes, residente à Rua Rio Grande do Sul, 61, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, eram funcionários públicos aposentados que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, por recusar a pagar os proventos dos impetrantes de acordo com o que estava estabelecido na Lei nº 593 de 24/12/1948, invocando, também, o Decreto nº 22778 de 14/06/1949. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Ordinário, que foi desprovido pelo STF. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Aposentadoria Especial 2, 1958; Custas Processuais, 1958; Documento 2 Cartão Provisório do Aposentado, CAPFESP, 1958; Resumo de Cheque 2, Tesouro Nacional, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto 26778 de 1949; Lei nº 1711 de 1952.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais eram perito-catadores do Ministério da Fazenda pelo Decreto-Lei nº 4419/42, o qual os equiparou com os catadores a que oDecreto-Lei nº1168/39 atribuiu vencimentos e quotas.A União Federal, no entanto ignorou tal igualde.Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito às vantagens de remuneração do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Procuração,Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1957; Procuração, Tabelião, Antonio da Silva Val, Rua XV de Novembro, 14, Santos , 1957 ; Procuração , Tabelião,Messottidel Picchua , Largo São Bento, 48, São Paulo, 1958 ; Procuração , Tabelião , Claudio Rodrigues, Santos, São paulo , 1958 ; Procuração, Tabelião, Evandro Vieira , Avenida Afonso Pena , 941 , Belo Horizonte , Minas Gerais, 1958 ; Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/12/1950 ; Recorte de jornal , Diário Oficial , 06/01/1950 ; Recorte de Jornal , Diário Oficial , 11/04/1950; Recorte de Jornal , Diário Oficial , 30/03/1951 ; Custas Processuais , CR$963,60 , 1959; Código de Processo Civil, artigo 776; Decreto-Legislativo nº1168/39; Decreto-Legislativo nº1.847/39.

Os impetrantes, todos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC - contribuiam com o mesmo na base percentual de valor de 7 porcento sobre o valor mensal percebido pelos segurados, conforme a Lei n°2755 de 16/04/56; Contudo, autoridade coatora passou a exigir a contribuição suplementar de percentual no valor de 1 porcento relativa à manutenção do Serviço de Assistência Médica - SAM- em acordo com o Decreto Executivo n° 35515 de 06/07/1956 e, posteriormente, com o Decreto-lei n° 2122 de 09/08/1940; os suplicantes alegam ser ilegal tal cobrança,visto que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 revogou o Decreto-lei n° 2122 e tidas as portarias ministeriais - as quais também permitiam a cobrança para o SAM. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/51, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fosse sustada qualquer cobrança executiva, bem como fosse declarada nula e ilegal a exigência do imposto quanto a cobrança de taxa suplementar para o SAM. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF; O juíz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR, que negou provimento; (Relator Ministro Godoy Iura; A parte vencida formulou Recurso Extraordinário para o STF (Ministro Relator Luiz Gallotti), que negou provimento; A parte novamente vencida propôs embargos, que foram rejeitados pelo STF (Relator Victor Nunes). onero, termo de verificação de débito; IAPC, 1958; DJ, 11/08/1958; O Globo, 01/10/1957 2; Procuração, tabelião, 23, 1958 8; Portaria, n°71, 943; Custos Processuais, 1958; recorte de jornal, Jornal do Comércio, 08/01/1959; D.O., 03/12/1959.

A Construtora Paraibana Limitada e o engenheiro Luiz Carrilho Filho, sediados à Rua CardosoVieira, 89, na cidade de João Pessoa, no estado da Paraíba, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo os autores, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços, a serem realizados pelos autores, alegando que estes não realizaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal exigência indevida, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o referido termo, sem a necessidade de comprovação do pagamento do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Souza Netto, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 15.

As suplicantes, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda por impedirem as impetrantes pagarem apenas os impostos autorizados pelas leis fiscais; As impetrantes tiveram seu pedido de não consideração de sobretaxas negado pelas autoridades coatoras, que ainda apreenderam as mercadorias circuladas pelas suplicantes; O direito das mesmas foi ferido e o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O juiz da 2ª Vara denegou a segurança, houve recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso. (11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1955; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955; (8) notificações, 1955; custas processuais, 1955; Impresso, Ministério da fazenda, 1955; lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24; lei nº 2.145/53; lei 1.807/53; decreto nº 34.893/54 .

Os suplicantes eram extra numerários mansalistas do MF. Tinham movido contra a ré processo de Mandado de Segurança, nº 24187 de 1960. Na Sentança, o réu foi condenado a pagar 5 diárias mensais pelo repouso remunerado da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Ao fazer o enquadramento conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e Decreto nº 4892 de 08/09/1960, seus salários não cumpriam a sentença. Pediram a devida diferenç. S: Processo sem sentença, apenas requerimento para que se cumpra mandado de segurança concedido a priori. Leis: Decreto 48921 de 1960; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 1079 de 1950; Lei 3483 de 1958.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferentes do APRI, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são funcionários admnistrativos do Porto do Rio de Janeiro autarquia com personalidade Jurídica e foram demitidos, apesar de xxxxxxxxxx da comissão de inquérito em relação aos autores; o que é ilegal segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 217; Assim, visto que os suplicantes não receberam qualquer indenização, requerem Concessão liminar de medida para a subreintegração aos seus cargos e o pagamento dos seus vencimentos relativos ao tempo em que estiveram fora ilegalmente; o juiz negou a segurança impetrada; houve recurso junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. procuração (4) tabelião José de brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro 1959, Jornal , Boletim de Pessoal, 24/04/1959, custas processuais, 1960, protocolo (4) Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei 1533/51 artigo 5º, 1º; decreto-lei 3198/1941; Constituição Federal artigo 141, §25 e 181; lei 1711/52.