Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho e falecimento da vítima, operário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseou-se na lei nº 3724, de 15/1/1919. Pedido deferido. Inquérito, delegacia de 2a. entrância, s/d; Exame Cadavérico, 2a. delegacia auxiliar de polícia, s/d; Auto de Exame cadavérico, 1922; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159.

Trata-se de inquérito policial sobre acidente de trabalho de que foi vítima Antônio Coelho, trinta anos de idade, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão pedreiro, analfabeto, quando trabalhava nas obras para construção de um depósito de armamentos da Diretoria do Material Bélico na Estação de Deodoro, cidade do RJ. O juiz Francisco Cardoso julgou procedente o exame de corpo de delito para que se procedam aos seus devidos efeitos legais. O juiz nomeou Cândido Mendes de Almeida curador da vítima. O suplicante requer o imediato pagamento da indenização que lhes possa caber. O juiz julgou prescrita a ação de acidente de trabalho em face do ofício e do que consta nos autos. Ofício, 1919; Auto de Exame, 1919.

Trata-se de inquérito policial feito no Primeiro Distrito Policial sobre acidente de trabalho de que foi vítima Lourenço Ribeiro, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão estivador, no armazém do Lloyd Brasileiro. É citada a Lei nº 3724 de 1919, artigo 22. Atestado de Socorros Prestados, Posto Central de Assistência do Diretório Geral de Higiene e Assistência Pública, 1919.

Em 05/04/1925, o servente Lino Mello foi vítima de um acidente de trabalho produzido pela queda de um trilho que lhe esmagou um dedo. Este recebia a diária no valor de 6$500 réis. O paciente era casado alfabetizado e trabalhava nas Obras da Ilha das Cobras. É citada a Lei nº 3724 de 15/01/1919. O juiz deferiu o requerido pelo curador. É expedida uma precatória do Juiz Federal da Primeira Vara do Distrito Federal ao Juiz Federal da Secção do Estado do Rio de Janeiro. Ofício, 1923; Carta, 1925; Precatória, 1925.

Trata-se de ação para pagamento de indenização no valor de 400$000 réis, correspondente ao acidente de trabalho sofrido pelo operário, profissão, José Barcellos na Ilha das Cobras , cidade do Rio de Janeiro. O operário perdera parte do dedo anular da mão esquerda, devido a um acidente casual. A indenização foi paga. Procuração, 1925.

A suplicante quer que seja pago o valor de 3:000$000 réis a Rodrigo Rodrigues, operário que sofreu acidente na Ilha das Cobras. Ele recebia a diária no valor de 8$000 réis. Ele ficou com incapacidade parcial permanente. A quitação foi julgada por sentença, para que fossem produzidos todos os efeitos legais. É citado o artigo 21, título V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13498 de 12/03/1919, sobre indenização por acidente no trabalho. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, valor 9$000 réis, 1926; Termo de Quitação, 1926.

A autora requereu que fosse processado o pagamento por ordem e conta da União federal, do valor de 2:880$000 ao operário vítima, conforme o acordo firmado entre este e o Ministério da Marinha. O valor é referente a indenização pelo acidente que a vítima sofreu. Fellipe Taylor, com 44 anos de idade, estadocivil casado, natural da Guiana Inglesa, recebeu uma forte contusão no globo ocular. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21 § 1.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível n. 8840, proposta pelo ora agravante, em vista do indeferimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. A apelação cível n. 8840 foi proposta por Leonício Teixeira Gomes, que sofreu uma fratura exposta em decorrência de um forte solavanco causado pelo maquinista do trem da agravada. O objetivo era receber indenização. Trata-se de um agravo de instrumento deserto. Certidão de Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigos 863, 868, 869, 844 e 845.

A União Federal, Inconformada com a decisão anterior, vem propor o Agravo de Instrumento da Apelação Civel nº24.703. Na referida apelação Civel o Serviço Social da Industria- SESI, obteve decisão favorável para executar o despejo do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, autarquia Federalque deixou de pagar o aluguel de salas ocupadas no 2ºandar do prédio nº685, na Rua Santa Luzia. Contudo, a União Federal solicitou o Agravo de Instrumento para impedir que o despejo seja realizado. O processo foi julgado no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou o Agravo solicitado. O Superior Tribunal Federal negou seguimento do agravo. Inicio do processo: 22/09/1971; Final do Processo: 16/03/1972; . Lei nº4494/1961: .

A autora inconformada com a senteça dada em juízo, agravou a ação que havia decidido equivocadamente pela dedução do Imposto sobre o Lucro Imobiliário ao réu.O processo se inicia com o agravo da União Federal. O TFR negou provimento. Certidão Escritura de compra e venda, 1959; Lei n° 3470 de 1958; Decreto n° 40702 de 1956.