Os autores são funcionários públicos, que exercem a função de coletor federal, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo relato dos autores, nega-se a classificá-los na classe K, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 169, o que acarretaria numa maior remuneração salarial para os autores. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. Houve agravo, porém, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro TFR negou-se provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Rubens Melo Leite, Osvaldo Cruz, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Vieira de Melo, SP, Tabelião Talmo Páscole, Águas de Lindóia, SP, Tabelião Joaquim Aristóteles dos Santos, Paissabussú, AL, Tabelião Arlete Araujo da Fonseca, São José do Calçado, ES, Tabelião Albertino A. Saraiva, Taquari, RS, Tabelião Milton Henrique do Couto, Comarca da Campanha, MG, Tabelião José Cirilo Teixeira, Pedreiras, MA, 1957; Jornal Diário Oficial, 23/11/1956; Substabelecimento de Procuração, 1957; Custa Processual, 1957, 1963; artigo nº 1293, de 1950, artigo 24; Decreto nº 29192, de 1951; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 710 e 889; Decreto nº 35006, de 1954, artigos 19 e 26 .

A autora, estado civil desquitada, de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Diretoria Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A autora recebeu de herança de seu pai, Jacob Schneider, um terreno onde, juntamente com seu ex-marido, construiu um edifício com diversos apartamentos. Após a autora desquitou-se de Israel Flaks e realizou a partilha de bens, quis vender seus apartamentos a terceiros, contudo, o impetrado cobra-lhe o imposto de lucro imobiliário sobre tal transação e não aceitou lavrar as escrituras de vendas sem que antes o imposto seja pago. Dessa forma, a autora impetrou a segurança para que seja isento de tal imposto, pois argumentou que tal imposto não pode ser cobrado sobre bens recebidos por herança, como descrito na Lei nº 9330 de 10/06/1956. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou, bem como os autores, mas o TFR negou provimento a todos. Cópia 2, Registro Geral de Imóveis, 1955 e 1957; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 154; Decreto nº 40702.

Procuradores de 1a. Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do citado Instituto. Os impetrantes solicitaram que o suplicado conceda-lhes aumentos salariais previstos na Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 9, que estabeleceu salários de Cr$ 36.000,00 para procuradores de 1a. Classe, e que pague as diferenças salariais não atribuídos aos vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o TFR negou-lhes provimento. Procuração 15, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eugrardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 Belo Horizonte, MG, 1958; Custas Judiciais, 1958 e 1959; Boletim de Serviço; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 116 de 1947; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 3414 de 1958, artigo 9.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, receberam por herança do falecido Mário Pinheiro de Andrade e de Nelson Pinheiro de Andrade os apartamentos de n. 101 e 104 da Rua Raul Pompéia, 132, na fração de 1/11 para cada um. Ambos os apartamentos estavam para ser vendidos. Contudo, foi cobrado pelo tabelião do 17o. Ofício de Notas e pelo tabelião do 24o. Ofício de Notas o imposto de lucro imobiliário. Pela recusa do pagamento pelos impetrantes, a lavratura da escritura foi negada. Os suplicantes alegaram que, de acordo com o Decreto nº 40702, de 31/12/1956, artigos 1 e 5, o referido imposto não pode ser cobrado, quando o imóvel é adquirido por herança. Nestes termos, e em acordo com o Decreto nº 1533, de 31/12/1956 e com a Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de lhes ser assegurado o direito dos apartamentos sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. A segurança foi concedida. O juiz José Julio Leal Fagundes recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhes provimento. Procuração 8, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Armando Sales, 17o. Tabelionato, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958; Autos de Inventário de Bens, deixado por Mario Pinheiro de Andrade e da Extinção de Fidercomisso, em virtude do falecimento de Nelson Pinheiro de Andrade, 1958; Minuta de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais, 1958 e 1960.

Os impetrantes, um agricultor, a outra, mulher, de prendas domésticas, são de nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, por escritura lavrada nas notas de tabelião do 17 º Ofício de Notas, prometeram vender à Fundação Marieta Gaio o prédio localizado à Rua Teófilo Otoni, nº162, pelo valor de Cr$ 800000,00. Tal imóvel fora adquirido pelos impetrantes por herança da falecida irmã e cunhada. Contudo, os autores tomaram conhecimento de que a impetrada vinha cobrando o imposto sobre lucro imobiliário referente à renda de imóveis havidos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, Artigo 141, §24, proporam um mandado de segurança a fim de serem liberados do pagamento do referido imposto, que possam finalmente ter a escritura definitiva lavrada. Houve agravo no TRF. O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TRF, que deu provimento. Escritura de Compra e Venda, 1955; Custas Processuais, 1958; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Decreto 36773 de 1955; Lei 1533 de 1951; Lei 9330 de 1946; Decreto 36597 de 1954; Artigo 211 do Código de Processo Civil; Lei 154 de 1947; Lei 1473 de 1951.

As suplicantes, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda por impedirem as impetrantes pagarem apenas os impostos autorizados pelas leis fiscais; As impetrantes tiveram seu pedido de não consideração de sobretaxas negado pelas autoridades coatoras, que ainda apreenderam as mercadorias circuladas pelas suplicantes; O direito das mesmas foi ferido e o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O juiz da 2ª Vara denegou a segurança, houve recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso. (11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1955; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955; (8) notificações, 1955; custas processuais, 1955; Impresso, Ministério da fazenda, 1955; lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24; lei nº 2.145/53; lei 1.807/53; decreto nº 34.893/54 .

Barjado Bispo de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público lotado no Minisrério da Aviação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua E, nº 8, na Estação de Deodoro, vem requerer ,mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/121951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar -se a computar, para fim de aposentadoria o tempo em que o autor se afastou do trabalho para cumprir com as obrigações militares. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel, denegou a segurança impetrada.Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla, negou -se provimentto . procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1959; certificado de vínculo empregatício, com Estrada de Ferro Central do Brasil, 1955; custas processuais 1959; artigo 38 §1º e 2º; Decreto 26778; artigo 141 §24 da Constituição Federa; Lei º 1533 de 1951; Decreto-Lei nº3769; Lei nº 2752 de 1956 .

Vital de Souza Freitas, cidadão de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Major Sertório, 304, vem juntamente com outro admitido como litisconsorte, com fundamento na Constituição Federal de 1969, Emenda Constitucional n. 1, artigo 153, parágrafo 31, e com base na Lei nº 4717, de 29/06/1965, artigos 1 e 6, propor a ação popular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, juntamente com alguns funcionários pelo fato destes terem dispensado o pagamento do preço posto, aos usuários do serviço de correspondência agrupada, SERCA, o que causou uma execução fiscal e evasão postal do patrimônio do ECT, e da União Federal também, e enriquecendo alguns particulares. O autor denomina-se cidadão brasileiro, revoltado com tal ato lesivo ao patrimônio público. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos decretou a absolvição da instancia . Documento Titulo de Eleitoral; Cartão de Identidade; CPF; Recorte Jornal JB, 01/10/1970, 11/02/1971, 24/02/1971; Procuração 3, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Tabela de Preços Serviço de Correspondência Agrupada; Decreto nº 29151, de 1951; Decreto nº 52274, de 1965; Decreto-Lei nº 1681, de 1939; Decreto nº 509, de 1969; Lei nº 4717, de 1965.

Os autores, auxiliares de administração e auxiliar de maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, obtiveram aposentadoria do Tesouro Nacional na forma de Lei nº 1711 de 28/10/1952 e eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social há 30 anos. Perfazendo o tempo necessário para aposentadoria por tempo de serviço, os autores tiveram seus pedidos negados sob fundamentos de dupla aposentadoria, conforme a Lei nº 2752 de 1956. Alegaram que a Constituição Federal de 1967 artigo 101, não proibia o acúmulo de aposentadoria, vedando apenas que os proventos da inatividade excedesem a remuneração na atividade. Afirmaram que a aposentadoria do Instituto Nacional de Previdência Social era um seguro, uma pensão. Assim, requereram que não fossem impedidos de gozarem de suas aposentadorias para as quais contribuíram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Três Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Diário Oficial 1970; requerimento de aposentadoria por tempo de serviço 1971; Duas relações de salários de contribuição do Instituto Nacional de Previdência Social emitido pela Rede Ferroviária Federal S A 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Emenda Costitucional 1 artigo 101 § 2º; Constituição Federal artigos 101 §3º, 102 §2º, 177 §1º; Dr. Jayme R da Fonseca Lessa - Rua da Quitanda, 3 (Advogado); Decreto nº 43548 de 10/04/1958 artigo 1º; Lei nº 2752 de 1956; Código do Processo Civil artigo 236 § 2º .

Os impetrantes, todos agentes fiscais dos tributos federais, aposentados do Ministério da Fazenda, seriam beneficiados pelo Decreto-Lei nº 1099, de 25/03/1970, que estendeu aos aposentados a gratificação de exercício. Contudo, a diretoria da despesa pública federal excluído do cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço, a gratificação qüinqüenal, a nova denominação da gratificação de exercício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, os suplicantes impetram um mandado de segurança a fim de que a gratificação qüinqüenal incida sobre a totalidade dos respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. O TFR negou provimento ao recurso. Cópia Jornal Diário Oficial, 21/10/1969, 08/07/1969, 04/06/1970; Aviso de Crédito 22, Ministério da Fazenda, 1970; Procuração 27, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970; Custas Judiciais, 1971; Lei nº 1711, de 28/10/1952.