José Heitor Gonçalves Vieira e Tito Marques dos Santos, ambos comerciantes e domiciliados na capital impetraram, um mandado de segurança contra Dr. Leonel Rocha, delegado regional do imposto de renda. A queixa foi feita porque o delegado referido insistiu na cobrança do pagamento do tributo que, de acordo com a lei já havia sido prolongado até o final de 1946. A cobrança feita por Leonel Rocha se efetuou no ano de 1947, quando a tributação não era mais corrente. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que conheceu do recurso. Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; 1948; (2) imposto de renda; custas processuais; valor; cr$ 409,20 Lei nº81/47; Decreto Lei nº 5.844/43; Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º; Decreto Lei nº8.430/45. .

O impetrante, natural da Alemanha, apatriado, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Almirante Tamandaré nº 20, e sua mulher perderam sua nacionalidade de origem em virtude da Lei de 25/11/1941 promulgada pelo Governo Alemão, que cassou a cidadania alemã de todos os alemães de origem israelita. Assim, os suplicantes tornaram-se apatriados e vieram ao Brasil, onde o Serviço de Registro dos Estrangeiros forneceu-lhes novas carteiras de identidade. Os autores requereram a liberdade de seus bens, o que a coatora indeferiu. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada liberasse seus bens e direitos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso e atribuíram as custas ao recorrente. Procurador Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1950; carat-comunicado do Banco do Brasil SA; Certificado de tradução de registro de bens expedido pelo Banco do Brasil 1950; custas processuais 1950 1951; Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes; Decreto-lei nº 4166 de 1942; Resolução nº 24 de 1949; Portaria nº 5408 de 1942.

Os autores, associados do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento do Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a garantia do direito de realização de uma assembléia geral extraordinária, na sede do sindicato, situado à Rua Haddock Lobo, 78, Rio de Janeiro. Argumentaram que haviam sofrido intervenção da Polícia do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em uma reunião de trabalhadores em pleno gozo dos seus direitos sindicais. repressão. Código de Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 12; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946; Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento do Rio de Janeiro, 1947; Recibo, 1947; Jornal Resistência, 23/11/1946; Jornal Tribuna Popular, 23/11/1946; Jornal Diário trabalhista, 26/11/1946; Jornal Brasil Portugal, 08/12/1946.

O impetrante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente e domiciliado na Rua Grajaúnº 151, e litisconsortes, todos proprietários de imóveis, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucro imobiliário sobre transações envolvendo seus imóveis, juntamente com o pagamento de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72. Processo inconcluso. guia de recolhimento do imposto de renda 1963; Procuração 33 Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Odyssea Rocha Santos, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Segadar Vianna, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; certidão de inventário 3º ofício RJ 1963; 4 Escritura de promessa de compra e venda 23º ofício 1960 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 52312 de 1963 .

Os autores requereram o pagamento de gratificação obtida pela senteça dada no dia 30/09/1963. A decisão não havia sido cumprida após 60 dias da decisão. Os suplicantes pediram o cumprimento do mandado no prazo de 72 horas. Processo inconcluso. Contra-cheque, 1964; Lei n° 4019 de 20/12/1961.

O impetrante, Estado Civil, casado, do comércio, residente à Rua Senador Vegueiro, 55, aptº 604 (RJ), e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exige o pagamento do Imposto do seloem contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal ---- CEF. Concedeu-se a liminar. Trata-se de 1º volume com sentença a ser proferida em volume próprio. . (73) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1963, tabelão, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; (4) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Cavalcanti, Maurício Bezerra (Advogado - Rua México, 111, sala 1308) , Vasconcellos, Caio Mario Meira (Advogado - Rua México, 111, sala 1308).

A suplicante amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por manter as mercadorias que transportava retida pela primeira autoridade, deixando-as a mercê da corrosão do tempo; impetra a segunda autoridade coatora por cobrar taxa pela longa estadia das mercadorias no porto, estadia essa, ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; conhecimento de embarque, 1961; Diário Oficial, 08/07/1964, 30/08/1961; Diário da Justiça, 29/06/1961, 18/10/1961e 22/05/1961; 2 custas processuais, 1963; Lei nº 1533, artigo 60 inciso I; Lei nº 3244 .

Trata-se de um requerimento avulso em decorrência do não cumprimento da sentença dada à autoridade impetrada pela mesma, em relação ao mandado de segurança n. 6371. Assim, os suplicantes requereram que fosse cumprida a decisão dentro de 72 horas. autos inconclusos. Constituição Federal, artigo 89.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística titulares no cargo de estatístico impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o objetivo de serem apostilados em seus títulos de nomeação. A opção pelo regime de tempo integral em conformidade com a lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 85 combinado com os artigos 49 e 50; no processo não foi encontrado a sentença prolatada. cópia jornal Diário Oficial 14/06/1963, 12/05/1963, 12/06/1963, 13/11/1963; Diário da Justiça 30/09/1963; 10 procuração tabelião Carlos Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; impresso boletim de serviço Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1963; custas judiciais 1964; lei 3.780; decreto 17.012 de 1944; decreto 38.661 de 1956.

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos. Diário Oficial, 09/05/1958; 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963; 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963; telegrama, 1966; custas processuais, 1963; carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931; Apostila, 1949; Lei nº 2622; Lei nº 3780 .