O autor, profissão motorista preso na Colônia Correcional de Dois Rios, quer justificar, a fim de fazer prova em pedido de revisão de processo, que foi autuado em flagrante pelo Delegacia do 14º. Distrito Policial como incurso no Código Penal artigo 294, parágrafo 2, 13 e 30, combinado com o Código Penal artigo 13, para ofensas físicas, sendo surpreendido como incurso no Código Penal artigo 304. Afirma não ter tomado parte no fato delituoso, sendo processado e condenado sem que houvesse praticado ato algum. O juiz deferiu o requerido.

O autor, com mais de 20 anos de idade, residente da Rua Pedro Alves, 5, não possuindo documentos para provar sua nacionalidade, quis justificar, a fim de se naturalizar brasileiro. Disse ser estrangeiro, imigrante português, nascido em 18/08/1895 no Distrito de Vizeu, Portugal, filho de Antonio Ferreira e Joaquina de Jesus. Nacionalidade portuguesa, naturalização. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira, homologada pelo STF. A autora, representada por Marinho Prado & Companhia, requereu homologação dos autos de partilha de Maria da Glória de Souza Pereira, sua mãe, proferida pela Justiça de Lisboa, Portugal. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

Os autores requereram um interdito proibitório contra o ato da ré que apreendeu os veículos por eles importados. Os suplicantes pediram o desembaraço de seus bens, mediante o pagamento dos direitos devidos. apreensão importação. O Juiz Roberto Bruce não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Passaporte 11, 1955, 1957, 1952, 1953, 1954; Visto, Departamento de Registro de Estrangeiros do Estado de Minas Gerais, 1955; Documento em Inglês, 1955; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/02/1957, 21/01/1958; Custas Processuais, 1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2974, de 1956; Código do Processo Civil, artigo 378.

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré; a impetrada se negava a homologar os concursos públicos em que foram aprovados e classificados os impetrantes; o concurso era para o preenchimento de vagas no cargo de secretaria-geral; juiz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (reator Elmano Cruz), que negou provimento. procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1957, Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ Diário Oficial 28/11/1955, 30/11/1955 03/12/1956, anexo telegrama, 1957, custas processuais, 1957, anexo., Boletim de Serviço., 1953, lei 1533/51, artigo 141§24 Constituição Federal, lei 1711/52, decreto 39603/56.

O autor era estrangeiro imigrante de nacionalidade alemã, de mudança para o Brasil. Trouxe na bagagem 2 máquinas de calcular, que não foram enquadradas como bagagem, mas também não puderam ser reembarcadas, correndo risco de ir a leilão. O mandado de segurança impetrado visava garantir o reembarque, pois o autor estava tendo o seu direito violado. O juiz Jose Julio Leal Fagundes negou o mandado de segurança. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46; Código Processo Civil, artigo 280; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3.

Os impetrantes requereram um mandado de segurança contra atos do Delegado Regional, alegando abuso de poder por parte deste. De acordo com os impetrantes, a Lei nº2755 elevou a taxa de contribuição do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, para o percentual de 7 por cento. No entando, a autoridade coatora vem cobrando um adicional de 1 por cento, destinado aos benefícios de assistência médica. Esta taxa havia sido jugada ilegal e exorbitante, pelo TFR e pelo STF. Desta forma, os impetrantes requereram a garantia de seu direito líquido e certo de só pagar ao IAPI aquilo que lhe é realmente devido. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração 39 tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1957, 1958; Custas Processuais, valor CR$618,00 1958; Constituição Federal, artigo nº141, Lei nº1533 de 1951, Decreto nº 39515 de 1956, Lei nº 2755 de 1956 .

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no RJ, assim como o espólio de Maria Albertina Canejo; eram proprietários do imóvel à Rua São Francisco Xavier, 26, freguesia do Engenho Velho; como senhores e possuidores, fizeram promessa de venda a João Trotta; entretanto, baseado no Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; o réu estava a lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, através do tabelião do 19º Oficio de Contas; o espólio não era pessoa física, e os demais obtiveram o imóvel por herança; pediram a devida assinatura da escritura definitiva, com liminar da lei nº 1573 de 1951, artigo 7º item II; o juiz decidiu por condenar a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. procuração Penafiel, 1957; Escritura de Promessa de Compra e Venda 10º ofício, 1954; custas processuais, 1958; CF artigo 141; Lei 1633/1951; C. Civil artigo 1572; Lei 40702/1956; R.I artigo 92 § 5º; Lei 2642/1955 artigo 6º § 5º; Decreto-lei 4178/1942 artigo 7º; Decreto 5138/1927.

Os autores são funcionários públicos, que exercem a função de coletor federal, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo relato dos autores, nega-se a classificá-los na classe K, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 169, o que acarretaria numa maior remuneração salarial para os autores. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. Houve agravo, porém, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro TFR negou-se provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Rubens Melo Leite, Osvaldo Cruz, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Vieira de Melo, SP, Tabelião Talmo Páscole, Águas de Lindóia, SP, Tabelião Joaquim Aristóteles dos Santos, Paissabussú, AL, Tabelião Arlete Araujo da Fonseca, São José do Calçado, ES, Tabelião Albertino A. Saraiva, Taquari, RS, Tabelião Milton Henrique do Couto, Comarca da Campanha, MG, Tabelião José Cirilo Teixeira, Pedreiras, MA, 1957; Jornal Diário Oficial, 23/11/1956; Substabelecimento de Procuração, 1957; Custa Processual, 1957, 1963; artigo nº 1293, de 1950, artigo 24; Decreto nº 29192, de 1951; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 710 e 889; Decreto nº 35006, de 1954, artigos 19 e 26 .

Os impetrantes, um de nacionalidade portuguesa e agricultor e a outra, mulher, de nacionalidade brasileira e de prendas domésticas residiam no Núcleo Colonial de Santa Cruz, seçõesde Piranema e Cocaria .Em 09/12/1955 tiveram publicados os editais de suas exclusões do aludido núcleo, em que se alegava infração legal. Os impetrantes alegaram que havia inadequada fundamentação legal,além de não terem tido direitoa defesa.Assim, frente à preteriçã das intimações, os suplicantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes fosse possibilitada a defesa e o restabelecimento de sua condição de colonos. procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha nº342 RJ 1956; 2 andamento, protocolo de entradanº 6070 Conselho de Imigração e Colonização 1955; Decreto-Lei nº 6117 de 1943; Lei nº 34 de 1947.