A Confederação Brasileira de Automobilismo, fundada pelas federações também impetrantes, em Brasília requereu o seu reconhecimento como entidade desportiva para posteriormente promover os requisitos para a sua criação, na qualidade de entidade máxima do esporte do automobilismo no País. Entretanto, tal requerimento foi indeferido pelo Conselho Nacional de Desportos. Os impetrantes, assim, alegam abuso de poder do impetrado e por meio de um mandado de segurança: exigem o direito de reconhecimento, para posterior envio do processo administrativo ao Ministério da Educação e Cultura a fim de obter o decreto de criação da Confederação Brasileira de Automobilismo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a deserção do agravo. Jornal Diário Oficial, 19/09/1961, 06/12/1952; Custas Processuais, 1962; Cópia Procuração 7, Tabelião Boliva Avenida Amazonas, Belo Horizonte, MG, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, SP, Cartório Trindade, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Claro Américo Guimaral, Rua Marechal Floriano, 23, Curitiba, Paraná, 1962; Decreto-Lei nº 3199, de 14/04/1941.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos, aposentados, propuseram ação contra o Sr. Diretor da Despesa Pública.Os impetrantes alegaram que não vem recebendo sua parcela salarialcorrespondente ao aumento trienal que lhe és de direito, assim como as vantagens financeiras previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960.Assim, os impetrantes requereram o pagamento de acordo com o númerode triêniosde serviço público ,averbado nos respectivos ajustes.O juiz Wellington Pimentel arquivou o processo devido ao desinteresse das partes. procuração; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmon° 380 RJ; 3 aviso de crédito Tesouro nacionalCr$ 346,00 e Cr$ 41.842,00 1962; custas processuais 1962; Artigo 141 §24 Constituição Federal; Lei nº 1533 de1951; Lei nº 3780 de 1960;Lei nº 2622 de 1955.

Funcionários públicos, que exercem a função de auxiliares de enfermagem e enfermeiros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM da Delegacia Regional da Guanabara, a fim de que o réu, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, seja compelido judicialmente a pagar-lhes uma gratificação por trabalharem em local que oferece perigo de vida, como determinou o Decreto nº 43186 de 1952. O Juiz denegou a segurança. portaria nº 132 do IAPI, 1958; cópia Diário Oficial, 18/06/1958; boletim de serviçodo IAPETC, 1960; ficha de identificação do IAPM, 1961; notificação de internação, 1961; atestado médico, 1962; 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.711 de 1952; Decreto nº 43.186 de 1952 .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do IAPI, na conformidade da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e da lei 1.533 de 31/12/1951. Os autores preenchiam todos os requisitos necessários á habilitação da carreira de procurador no referido instituto. Contudo a administração do instituto permaneceu omissa, lesando os direitos liquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança para que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na delegacia do estado da Guanabara. Houve desistência, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se. procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962/1963; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários n.107/62; n.143/62; n.156/62; n.104/62; n.105/62; n.106/62; n.108/62; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto lei 8.527, artigo 48, V; lei 1.711; decreto 1.918 de 1937; lei 1.584; lei 2.123; decreto 45.667.

Os 8 autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda dos imóveis de suas propriedades, Adquiridos por herança, conforme a Lei 3470 de 1958. Sentença: Juiz José Passos concedeu a segurança e recorreu do ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Regional Federal, Relator Aguiar Dias, que negou provimento. (2) certidão de escritura de promessa de venda, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1962, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 134 RJ, 1962; certidão de Procuração, Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1962, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 Estado da Guanabara; Custas Processuais, 1962; Art 141 §24 da Constituição Federal; Lei 1533 de1951; Lei 3470 de 1958; Decreto 36773 de 1955 ; Decreto-Lei 9330 de 1946.

Os autores impetraram um madado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Estes alegaram que adquiriram mercadorias, as quais foram bloqueadas pela autoridade administrativa em ato ilegal. A carga encontrava-se com ameaça de deterioração, assim, pediu a liberação da carga. O juiz concedeu a segurança. O tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 5 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1962; Recibo de quitação, 1962; Alvará de licença para localização, 1961; Guia de fiscalização, 1962; Guia de trânsito de marcadorias Comissão Municipal de Abastecimento e Preços de Uberlândia, 1962; Nota fiscal 14, 1962; Nota de mercadorias transferidas Cooperativa Agro Industrial do Sul LTDA, 1962; Conhecimento de embarque 2, 1962; Nota de entrega Armazéns Gerais de Tupynambá LTDA, 1962; Procuração Tabelião Oswaldo Rodrigues da Cunha, MG, 1961; Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1522 de 1951 .

A autora, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus de efetuarem o pagamento do Imposto do Selo sobre os aumentos de seu capital social, resultando na reavaliação dos respectivos ativos. Lei 3.519 artigo 45. Sentença: o juiz da 2ª Vara concedeu a segurança a parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Aguiar Dias, acordou por unanimidade de votos, dar provimento para cassar a segurança. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1962; Diário Oficial 05/01/1961; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.519, artigo 45; .

Os autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1962; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1962; 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custa processual 1962; decreto 24.427 de 1934 .

Os autores, funcionários públicos autárquicos, tesoureiros auxiliares do instituto réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. A impetrada havia lhes negado a concessão de um biênio incorporado aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14; Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963. Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963.

Os autores, estado civil, casados, servidores do Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. O réu havia indeferido o pedido dos suplicantes na averbação do tempo de serviço, prestado em empresas particulares, Alfaiataria Leopoldina e firma Freire Vieira & Companhia respectivamente, antes de haverem ingressado no serviço do Lloyd. O juiz C. H. Carneiro de Miranda julgou procedente os embargos, reconhecendo ter havido inaptidão material na sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer o recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Declaração Lloyd Brasileiro, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959; Custas Processuais, 1960; Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950; Decreto nº 44177, de 1958.