Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são Policiais rodoviários federais que, de acordo com os termos da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do departamento nacional de estradas de rodagem, obedecendo também o proposto pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. A ilegalidade configurou-se na violação da Lei nº 1711, de 28/10/1952, quando os impetrantes foram afastados de suas funções sem conhecerem os motivos. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração 7, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970; Custas Processuais, 1970; Cópia de Portaria n. 1139, de 1970 DNER n. 1687, de 1970.

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direito. Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certo. Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento. Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1970; Aviso de Crédito, 1970; Custas da Justiça Federal, 1970; Lei 1533 de 1951.

Trata-se do 2º volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nº 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966; Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967; Cálculo de Pagamento; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Lei nº 3807 de 1960, artigo 162; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto-lei nº 710 de 1969; Decreto-lei nº 715 de 1969; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

Trata-se de requerimento do convênio SUNAB/USAID, vinculado ao Ministério da Agricultura para que os pedidos de retroação de opção pelo fundo de garantia de tempo de serviço dos servidores sejam homologados. O juiz Ariosto de Rezende Rocha julgou para que seja lavrado o termo de opção pelo FGTS concedendo o pedido da inicial. Termo de Homologação 12, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 1974.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua dos Rubins, 217, na cidade do Rio de Janeiro, profissão militar reformado da Marinha, propôs ação ordinária contra a ré pela publicação da reforma do suplicante com incorreção, trazendo para o mesmo grandes prejuízos. A incorreção, constada no Diário Oficial e no Boletim Oficial do Ministério da Marinha, afirmava que o autor, reformado devido a doença, não necessitava de cuidados permanentes, fato que era justamente o contrário. Portanto, a ação em questão, busca a reconsideração do caso do suplicante, garantindo tratamentos médicos permanentes. O juiz Agustinho Fernandes Dias da Silva julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1974; Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha, 1972, 1974; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, Ministério da Marinha, Diretoria de Intendência n. 32951, de 1972; Processo em anexo: Parecer n. 121, de 1974; Impresso: Resoluções Reguladoras para as Inspeções de Saúde na Marinha, Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, 1973; Lei nº 5774, de 23/12/1971; Decreto-Lei nº 957, de 1969; Decreto-Lei nº 728, de 04/08/1969; Lei nº 5787, de 29/07/1972; Advogado Carlos Alberto Pereira, Rua da Candelária, 87.