Os suplicantes de nacionalidade brasileira., estado civil casado, servidores públicos aposentados e residentes no Estado de Minas Gerais, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagar-lhes os provimentos de forma adequada; em conseqüência, a ré deverá efetuar o pagamento preposto pela Lei nº 4345, artigo 31 com ,aumento de percentual no valor de cento e dez por cento. procuração tabelião Everardo Vieira Minas Gerais , 1965, (11) comprovante de pagamento - Ministério da Fazenda, 1965, protocolo do Ministério da Fazenda 1965; lei nº 4345/64, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei 4242/63.

O suplicante, estado civil casado, funcionários público federal, residente à Rua Carlos Góis, 380, Leblon, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento do seu direito a receber abono de 20 por cento sobre seus vencimentos instituído pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, que foi revogado pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 15. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR que negou provimento. Certidão Divisão do Pessoal Secção Financeira do Ministério da Agricultura, 1965; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1965.

O autor, trabalhador da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, nacionalidade portuguesa, natural de Freguesia de Salamonde, Conselho de Vieira, Distrito de Braga, requereu realizar a justificação a fim de completar a instrução de seu pedido de naturalização. O autor é casado com uma mulher, imigrante portuguesa, sob regime de comunhão de bens, e tem uma filha maior em Bento Ribeiro. nacionalidade portuguesa. estado civil . Processo inconcluso. Passaporte, República Portuguesa, 1912; Certidão de Casamento, Juízo da 3a. Pretoria Cível, 1923; Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigos 10, 5, 6 e 7.

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a função de tesoureiro- auxiliar, lotados no estado de Pernambuco, na cidade de Recife, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento do aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, e outros benefícios, previstos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF Ministro Adalício Nogueira, que negou provimento ao recurso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

A Autora, Sociedade Anônima, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 1533 de 1951 e no Código Civil, artigo 320, requereu em mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto de renda e do chamado empréstimo compulsório sobre a parcela de juros na negociação realizada com a firma James Mackie & Sons Ltda, de Belfast, Irlanda do Norte. A suplicante havia adquirido equipamentos necessários para a instalaçãode sua fábrica em Manaus, estado do Amazonas. A Superintendência da Moeda e do Crédito havia reconhecido o financiamento. O Juiz Jônatasde Matos Milhomens da 4ª Vara julgou procedente o pedido, a fim de que não se cobrem sobre as remessas de dinheiro. O imposto de renda, adiconais e empréstimo compulsório. Custas da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de recursos negaram provimento. O Recurso extraordinário foi indeferido em face da jurisprudência estabelecida . Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Licença de Importação,Banco do Brasil S.A. , 1962; Jornal, O Estado de São Paulo, 07/12/1963; Diário da Justiça, 22/08/1963; (12) Guia de Recolhimento de Imposto, Ministério da Fazenda ---- MF, 1964; Custas Judiciais, 1964; Registro Geral de Prioridade Cambial, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 320; Lei 4131 de 1962 .