Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a acidente ocorrido com o autor enquanto este viajava no trem de propriedade da ré, que teve a perna direita esmagada ao ser atirado à linha férrea, após uma freada. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. acidente de trem. Laudo, Instituto Médico Legal, 1933; Código Penal, artigo 151; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33 .

O autor era brasileiro, maior de 24 anos de idade, e pediu ordem de habeas corpus ex-officio, porque estava preso havia mais de 15 dias no Xadrez da Delgacia do 8o. Distrito Policial, acusado como falsário, embora sem conhecer a procedência das acusações, ferindo as Decreto de 11/09/1871 art. 350 e 353. O juiz julgou prejudicado o pedido de habeas corpus.

O impetrante se afirmou cidadão brasileiro e era advogado. Pediu ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, imigrantes portugueses de nacionalidade portuguesa, impedidos de desembarcar do navio a vapor Highland Brigade por ordem do diretor geral do Departamento Nacional de Povoamento. Estavam ameaçados de retornarem a Lisboa após mudança de navio em Montevidéu. Requereram habeas corpus preventivo a favor de outros imigrantes sob contrato de Enéas Paiva, a chegarem no vapor nacional Raul Soares e vapor nacional Bagé. Enéas Paiva obtivera concessão para introduzir mil imigrantes europeus, antes do decreto nº 24215 de 09/05/1934 e decreto nº 24258 de 16/03/1934. O Ministro do Trabalho havia decidido pela imigração japonesa. Pedido julgado improcedente. Recorte de Jornal Diário Economico, 23/06/1935, O Jornal, 07/07/1935; Decreto nº 24215 de 09/05/1934; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Constituição Federal, artigos 113 e 121.

A impetrante, mulher, pediu ordem de habeas corpus em favor de seu marido, preso e recolhido no xadrez da 4ª. Delegacia Auxiliar, à disposição do Chefe de Polícia, sem nota de culpa havia 2 dias. O juiz julgou prejudicado o pedido.

O autor, para fins de se naturalizar brasileiro, justificava que havia chegado ao Brasil em 28 de maio de 1920, procedente de Buenos Aires. Portanto, residia no país havia mais de dez anos. Foi deferido o requerido. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 8.

O autor, imigrante português, de Boubadella de Mem-Forte, Portugal, residia no Brasil há 10 anos. Tendo nascido em 1879, filho de Lázaro Emílio e Maria Emília, pediu a justificação para que obtivesse naturalização brasileira, tendo sofrido extravio de passaporte. O juiz deferiu o requerido.

Os autores, guardas-civis ferroviários,EFCB, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que na publicação da instrução os colocou sob a denominação classificação provisória. Tal fato contrariaria a vigência do Quadro Regular, conforme a Lei 1163 de 22/07/1950. Sentença: O Juiz Substituto da 1º Vara de Fazenda Pública denegou o mandado de segurança. Fotocópia de Boletim de Serviço, nº 165,19/07/1949; Portaria nº 2320 - G; EFCB ,09/06/1951; Lista,classificação provisória dos guardas civis Ferroviários, 1967; Boletim Diário,nº 165, 19/07/1949; (6), Procuração, Tabelião,39,43,11, 1958; José Francisco Bias Fortes - RJ, 1958; 52-A, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei 1533 de 1951 e Lei 1711 de 1952.

Manoel Bandeira de Carvalho Paraense, nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante e Clara Ruifman Schur, nacionalidade russa, estado civil ,casada, prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por tentativa de impedir a regularização dos automóveis dos impetrantes com a promoção de um leilão. Os automóveis vinham da América do North e eram da marca chevrolet . 2 procuração, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958; recorte de jornal, Diário Oficial 12/08/1958; custas processuais 1958; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, coletores federais, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por burlar a Lei nº 2188, de 20/03/1954, deixando de classificar os impetrantes nos símbolos CC classificação da qual têm incontestável direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Clóvis Rodrigues denegou o mandado de segurança. A parte vencida impetrou recurso junto ao TFR onde, por decisão unânime, os ministros negaram provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José Maria Penalva Maranhão, 1958; Custas Processuais 4, 1958.

Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ; 1958; custa processual; 1958. Lei 3414/58; Lei 1533/51; Decreto -Lei 3100/41; Lei 1123/53; Lei 499.