O suplicante era estado civil casado, professor por concurso, residente no Estado de São Paulo. Propôs uma Ação Declaratória contra o Departamento do Ensino para que se declarasse o suplicante idôneo e que pudesse dirigir estabelecimento de Ensino Secundário e Normal, por conta de um ofício de o referido Departamento ter negado tal fato da reputação do suplicante. O juiz julgou saneado o feito. O autor apelou desta. O Juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. A União interpôs Recurso Extraordinário e o STF deixou de conhecer do recurso. Procuração Tabelião Guaraná - Ruía São José 33 31/01/1952; Carteira de Departamento de Educação e Saúde; Atestado de idoneidade fornecido pelo Departamento de Educação 09/11/1948; Atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Barretos 04/08/1950; Atestado fornecido pelo Colégio Estadual e Escola Normal 05/08/1950; Atestado de idoneidade moral fornecido pela Polícia Civil do estado de São Paulo 01/08/1950; Atestado 05/08/1950; Atestado Câmara Municipal de Barretos 08/08/1950; Decreto nº 21241 de 04/04/1932 artigo 100,52,55; Código do Processo Civil artigos 851,852 .

Os 83 autores, oficiais da reserva remunerada da Marinha, com base no Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14, parágrafo 4, e no Decreto 8846 de 24/01/1946, propuseram ação ordinária requerendo o pagamento das cotas relativas ao número de anos ecedentes ao tempo normal que deviam permanecer no serviço ativo da marinha, na base de 5 por cento calculado sobre saldo. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o réu a pagar os autores. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF, receberam os embargos. Carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas 1946, 1939; Diário da Justiça 12/07/1961; Procuração 83 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1952; Custas Processuais, 1956; Decreto-lei 8512 de 1945; Decreto 8846 de 1946; Decreto-lei 3759.

O autor e sua mulher alegaram que eram proprietários dos imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, situados no 3° Distrito de Resende, Rio de Janeiro. Informaram que haviam acordado com a ré que a retirada de terras das fazendas dos autores, para as obras de aterro de um leito da Estrada de Ferro, implicaria no pagamento de um valor de 0,20 cruzeiros por metro cúbico de terra. Como o pagamento não foi efetuado, os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, devido a expropriação sofrida. O escrivão informou que o processo encontarva-se paralizado no cartório há mais de 120 dias e fez dos autos conclusos. . Procuração 2 Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Doutor Cunha Ferreira, 43, Campos - RJ, 1955; Mapa Loteamento parcial da terras; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1950 ; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291 .

Dentre outras suplicantes, a Cia. Cervejaria Brahma, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra o IAPI por obrigá-la a pagar a taxa suplementar de percentual no valor de 1 por cento; o mandado passou por agravo no TFRjuiz Clovis Rodrigues da 4ª vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição ao TFR (relator, que negou provimento. certidão de procuração, tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, procuração, 27, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1956, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , 1956, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956, tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956, tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1956, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1956, tabelião josé Alberto Bastos,Rua do Rosário, 100, RIo de Janeiro, 1956, custas processuais, 1956, Jornal, Diário de Notícias, 12/09/1957, lei 2755/56, artigo 141 §24 Constituição Federal, lei 1533/51.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes são aposentados em cargos públicos federais e negam que a autoridade coatora deixou de rever a parcela do provento consistente na gratificação adicional por tempo de serviço pedido por eles com base na Lei nº 2622, de 18/10/1955, artigo 10 e a Lei nº 2745, de 12/03/1956, sob o fundamento da Lei nº 2622, de 18/10/1955, artigo 2 que proíbe a majoração dessa parcela. Dessa forma, os suplicantes mostram que o artigo 2 da Lei nº 2622 ofende a Constituição Federal, artigo 193 que a Lei nº 2745 não concedem majoração de vencimentos com a alteração do poder aquisitivo da moeda, como seria coerente. Assim, requerem a majoração prevista pela Lei nº 2622 e a parcela de 20 por cento assegurada pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. O juiz A. Rodrigues Pires concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Resumo Contra Cheque 2, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública; Procuração 2, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 3794, de 1941; Decreto-Lei nº 3915, de 1941; Decreto-Lei nº 6435, de 1944; Lei nº 260, de 26/11/1948.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados na Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 contra o ato do réu, a fim de que fosse imcorporado aos seus vencimentos os benefícios descritos na Lei n° 3470 de 28/11/1958. Foi denegada a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração 30 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 40702 de 31/12/1956; Decreto n° 1407, artigos 87 e 88; Decreto n° 8739, artigo 1; .

O autor requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse assegurado o ingresso na carreira de Procurador com todas as vantagens asseguradas. Sentença: o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento. 2atos relativos a pessoal Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958-1959; Diário Oficial 30/03/1959; 4 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; decreto 45.667 de 30/03/1959; decreto 43.716 de 1958; decreto 44.606 de 1958; artigo do LICC.

Geraldo Pereira Nunes, nacionalidade brasileira, estado civil casado e Enéas Camargo Neves, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro; ambos militares e residentes na capital federal, iniciaram um mandado de segurança contra o comandante da base aérea de Santa Cruz. O comandante feriu o direito dos suplicantes serem classificados como líderes de elemento ao denegá-lo. A classificação deu-se em reuniões que não consistiam no papel do comandante e a votação para o preenchimento do cargo supracitado ocorreu de forma inválida devido a incompetência dos eleitores. Com todos os trâmites inconstitucionais, os suplicantes não foram escolhidos.O juiz da 4ª vara negou a segurança, houve agravo no TFR, que foi deserto. procuração tabelião - João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; CF art 141§24; lei n° 1533/51; CPC art 114.

Os impetrantes requereram que fosse concedido um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, devido a ilegalidade do imposto cobrado. Os impetrantes alegaram que o impetrado insiste na cobrança do imposto sobre lucro imobiliário, como previsto no Decreto-lei nº9330 de 1946. No entanto, o imposto não se aplica neste caso de sucesso hereditária de imóveis, ficando os impetrantes isentos de seu pagamentos. Assim, os impetrantes requereram que fosse concedida medida liminar, a fim de que fosse lavrada a escritura de compra e venda, sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz câmara concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento. Traslado da Escritura de compra e venda de um terreno 1959; Traslado da procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1959; Custas Processuais valor CR$ 836.00 1960; Registro Geral de Imóveis, 1944; Decreto-lei nº 9330 de 1946.