Os impetrantes, todos contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social, continuaram desempenhando uma atividade, apesar de já terem direito à aposentadoria por tempo de serviço; pela ,lei nº3807 de 1960, estes receberam um abono de permanência em serviço; tal abono permanecia sempre atualizado, pois acompanhava as variações dos salários de contribuições anualmente; contudo, a impetrada não cumpriu com o estabelecido em uma resolução do próprio órgão; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/51 e na Constituição federal., artigo 150, §20, os suplicantes proporam um mandado de seguraça com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder com a revisão anual do abono de permanência em serviço; houve ,agravo no TFR; o juiz Renato Amaral concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jorge Guimarães), que negou provimento. cópia de. jornal Diário Oficial 15/02/1968, procuração; 3; tabelião; Mário Affonso de Sequeira, 1968, tabelião; José Monteiro de Castro Avenida erasmo Braga, 1, Rio de janeiro 1969, tabelião; Hayrton Frederico Rua 1º de março 37Rio de Janeiro 1969, tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1969, tabelião Carmen Coelho 1969, artigo 150 §21 Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3807/60, decreto 48959 - A/60, decreto-lei 66, lei 4130/62, decreto 6501, decreto-lei 795/69.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são Policiais rodoviários federais que, de acordo com os termos da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do departamento nacional de estradas de rodagem, obedecendo também o proposto pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. A ilegalidade configurou-se na violação da Lei nº 1711, de 28/10/1952, quando os impetrantes foram afastados de suas funções sem conhecerem os motivos. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração 7, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970; Custas Processuais, 1970; Cópia de Portaria n. 1139, de 1970 DNER n. 1687, de 1970.

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direito. Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certo. Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento. Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1970; Aviso de Crédito, 1970; Custas da Justiça Federal, 1970; Lei 1533 de 1951.

Os impetrantes proporam um mandado de segurança, contra a impetrada a fim de ser assegurado o direito de serem aproveitados na rede universitária e determinada sua matrícula em estabelecimentos de ensino médio. Os suplicantes submeteram-se ao conversa de habilitação único na Universidade de Minas Gerais, sendo aprovados, mas sem lograrem matrícula, por falta de vagas. Pelo Decreto nº 60516 de 1967, os "excedentes" seriam matriculados, mas apenas alguns foram chamados. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem aprovados na rede universitária do País. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Guimarães denegou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado. Diário Oficial, 30/03/1967; Procuração, tabelião, Triginelli,Rua Goytacazes, 43 MG, 1967; (2) Custas Processuais, 1967; Anexo, Serviço de Comunicações, MEC, 1967; Lei 4024 de 1961; Decreto 60516 de 1967.

Cléa Fraga Esteves Maciel, de nacionalidade brasileira. estado civil casada profissão médica residente à Rua Andrade Neves, 269, aptº 401 - RJ, juntamente com outros médicos, admitidos como litisconsortes da autora, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, contra o Instituto Nacional da Previdência Social- INPS. Os impetrantes são funcionários públicos, federais do Ministério da Educação e Cultura- MEC e possuem também consultórios particulares. Por serem servidores públicos são obrigados a contribuir para o IPASE. Ao advento da lei 2.752 de 10/04/1956, e da lei 3.999 de 15/12/1961, os impetrantes entenderam que eram segurados facultativos da Previdência Social. Este novo seguro pago por conta de suas atividades liberais exercidas nos consultórios particulares. Foram surpreendidos em flagrante com a acusação feita por fiscais de previdência social, de que os autores estavam em débito com o referido órgão. Os impetrantes receberam multas, e para evitar juros, viram-se obrigados a inscreverem-se na Previdência Social, pois assim, conseguiriam o parcelamento do débito atrasado. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois após tentarem desvincular-se do Instituto Nacional de Previdência Social foram impedidos com a alegação de que, sendo médicos, são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social. Sendo assim, desejam desvincularem-se sem sofrerem qualquer prejuízo por isto. O processo foi julgado, e, posteriormente, passou por agravo no TFR; o juiz Jorge Lafayette Pinto da 2ª Vara de Fazenda Pública Federal denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento por decisão unânime. procuração (16) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1967; aviso de crédito Diretoria da Despesa Públicas 1967; 9 cartão de matrícula Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; guia de recolhimento 1966; termo de verificação de débito IAPC 1967; Diário de Justiça 13/11/1967; custas processuais 1970; Constituição Federal, §21, do artigo 150; lei 1.533 de 31/12/1951; lei 2.752, §461, artigo 504, do decreto 48.959-A ; lei 3.999; .

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, todos de estado civil casado, todos têm como profissão a de músico, e na qualidade de Delegados Eleitores dos conselhos regionais da Ordem dos Músicos do Brasil-OMB, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o Presidente da Junta Governativa do Conselho Federal da referida ordem, Lysanes Dias Maciel, e do atual presidente do mesmo conselho, Geraldo de Morais Miranda. Os autores solicitam a segurança para que sejam realizadas novas eleições para a presidência e conselho da citada ordem, pois os jornais acusaram os atuais presidentes de corrupção. Em primeira instanciam o pedido de impetração foi denegado, decisão essa mantida pelo Tribunal Federal de Recursos. 5 procuração tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Raimundo Barros, Rua João Pessoa, 91Natal, RN; tabelião Nero Rodrigues Bittencourt, Rua Voluntário da Pátria, 26, Porto Alegre, RS; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Diário Oficial, 12/01/1968; jornal Correio da Manhã, 21/03/1968; anexo: Código eleitoral, Ordem dos Músicos do Brasil; custas processuais, 1968; ata da Assembléia Geral do Conselho Regional do Estado da Bahia da Ordem dos Músicos do Brasil, 1963; ata de eleição para Conselho Regional dos Músicos dos Estados: Espírito Santo,São Paulo e Rio Grande do Sul, 1963; portaria nº 38, 1968; 5 telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1967 .

O suplicado recebeu auxílio doença durante 6 meses e por um equívoco recebeu o 13º salário. Por não ter esse direito a devolução foi solicitada, sem êxito. O Instituto requereu o pagamento do valor de CR$55,00 recebido indevidamente. Processo inconcluso. Decreto nº 72 de 1966; Decreto nº 60501 de 1967.

As firmas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Comércio Exterior, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.Aque fere o tratado, que estabelece uma zona de Livre Comércio e institui a Associação de Latino Americana de Livre Comércio em 18/02/1960, tratado este do qual o Brasil é signatário. A ilegalidade consiste no direito ferido do Brasil continuar a receber fornecimento de cimento pela Associação mencionada. O processo passa por mandado de segurança e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Leite, julgou incompetente e declinou para o TFR, que decidiu retornar à instância dos autos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; jornal , 2 Diário Oficial, 25/03/1961 e 19/04/1968; jornal, Jornal do Brasil, 28/04/1968; recorte de jornal, O Globo, 007/04/1968; custas processuais, valor NCr$ 22.50 1968; Decreto nº 50656 de 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4565 de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-Lei nº 1608 de 1939; artigo 178 do Código Civil .

Nahim Saba, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Avenida Maracanã, 1481, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda internas do estado da Guanabara. O autor realizou um investimento de mais de 25 mil dólares na investors services IOS, contudo, após investigação da polícia federal, descobriu-se que tal empresa trabalhava ilegalmente no Brasil, de onde ela retirava os investimentos dos clientes para aplicá-los em bancos da Suíça. Contudo, o autor vem requerer a segurança a fim de que o réu, pautando-se no depoimento do autor a Polícia Federal, deixe de cobrar o pagamento do imposto do selo, com multas e juros, sobre o valor investido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos negou a segurança impetrada. Houve agravo mas, sob relatoria do ministro Moreira Rabello TFR negou-se provimento ao recurso. Intimação para Pagamento de Débito Fiscal ou Defesa 3, 1967; Fotocópias de Recibo 2, 1966; Custa Processual, 1968; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Decreto-Lei nº 94; Decreto nº 55852, de 1965; Decreto-Lei nº 109, de 1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3; Decreto-Lei nº 326; Lei nº 4657, artigo 9; Lei nº 5172; Lei nº 5143, de 1966; Lei nº 1002, de 1949 .

O autor, brasileiro, solteiro, ex-fuzileiro naval, residente à rua Lauro Muller, 15 Nova Iguaçu, filho de Nelson Sizenando do Carmo e de Vicência Cascope do Carmo, ele funcionário público federal, e ela de prendas domésticas, residentes à rua Conselheiro Teodoro, 290, sempre demonstrou, de acordo com as leis de pensões militares e código dos militares, uma contribuição mensal, o quantitativo regulamentar. Ele foi excluído do CFN, e mantinha sua irmã menor, quando seu pai a recebeu como curador em conseqüência do estado paupérrimo em que viviam seus pais. A menor estaria passando sérias necessidades quando teve direito a continuar sendo mantida pelo autor, pois este é considerado morto e sua pensão deverá ser dirigida aos seus dependentes. A pensão deverá então ser paga à sua dependente exclusiva, a menor Edna Conceição Silva. O processo foi arquivado. termo de tutela, de 1959; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972.