Os autores são todos exibidores cinematográficos, vêm com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requerer mandado de segurança contra o chefe do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública e contra o chefe da polícia do mesmo departamento de segurança, respectivamente, Mello Barreto Filho e general Lima Camara, afim de que os réus utilizando-se dos instrumentos da censura, deixem de exigir que os cinemas e que as empresas distribuidoras de filmes exibam, no mínimo, seis filmes nacionais, considerados de boa qualidade pelos réus. As autoras são coagidas a fazer tal ato, sob pena de fechamento dos cinemas e multas se assim não fizerem. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/05/1950; O Globo, 02/09/1950; Recibo de Telegrama, DCT, 1950; Procuração 22, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ e outros, 1950; Decreto nº 20493, de 1946; Decreto nº 21240, de 1932; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324; Decreto-Lei nº 4064, de 1942; Decreto nº 8462, de 1945.

Os autores, alguns aposentados e outros pensionistas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPI, propuseram mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente daquele instituto. Os suplicantes alegaram que o réu se recusava a cumprir o dever imposto pela Lei n º 3593 de 1959. Esta recusa seria ilegal e violava o direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, requereram que o réu fosse compelido a pagar reajustadasas aposentadorias e pensões que lhes eram de direito, de acordo com a lei supracitada. Processo inconcluso, aguardando providência do interessado. 22 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3385-A de 1956;Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei n º 3593 de 1959; Decreto nº 47149 de 1953 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado., oficial administrativo, residente à Rua Paraguai, 32, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Despesa Pública. O suplicante teria direitoÀ gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores de vencimentos estabelecidos pela Lei nº 2745 de 12/03/1956. Todavia, o réu negou-lhes aquela gratificação. Assim, requereu que aquele direito lhe fosse concedido. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raphael Teixeira Rolim, julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, negando por unanimidade de votos . procuração, tabelião Jocyr Araujo, Rua do Carmo, 60 - RJ 1959; anexo, contra-cheque 1957; Diário da Justiça, 12/11/1957; custas processuais 1958; artigo 197; Decreto-lei nº 1713; Lei nº 274; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 2622, artigo 1º de 1955.

Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Afândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que o ato do réu era ilegal ao determinar a apreensão e venda em leilão dos bens móveis e objetos de uso pessoal, trazidos como bagagem. Assim, requereram a liberaçãodos automóveis e a suspensão do leilão. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou extinto pela decadência o direito a mandado de segurança. A decisão foi agravada no TFR, onde os ministros sob arelatoria do Sr. Ministro Palheiro Alves, negaram provimento. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1957; 6 cópia de importação 1957; 4 anexo, passaporte 1958; Diário Oficial 05/08/1957; custas processuais 1957; artigo 141 § 24; Decreto nº 34833 de 1954; Lei nº 145 de 1953.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal na bagagem. Portanto, requereram que lhes fosse concedido e assegurado o direito líquido e certo á liberação dos veículos, conforme as Disposiçõse Preliminares da Tarifas das Alfãndegas, artigo 63. O processo encontra-se inconcluso. anexo, passaporte 1950; conhecimento de carga 1951; procuração, tabeçião Cassio Dias de Toledo, Rua 15 de Novembro, 15, SP, 1950; custas processuais 1950; Código do Processo Civil, artigo 116; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, 319; Código do Processo Civil, artigo 324.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico, residente á Rua Cabuçu, 70, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra ato do Senhor Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era oficial administrativo do IAPI e exerceu cargos em comissão por mais de 10 anos consecutivos e, por isso tinha direito líquido e certo de continuar a perceber, desde sua exoneração o vencimento do último, cargo que ocupava além de um acréscimo bienal. Contudo, alegou que ocupava que o IAPI estaria desprezando seu direito ao vencimento mensal no valor de Cr$ 11.692,00. Destarte, requereu que a autoridade coatora mandasse lhe pagar o dito valor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; custas processuais, 1955; Lei nº 1741 de 1952; Decreto n] 1918 de 1937; Lei nº 1741 de 1952.

A autora, pessoa jurídica, nacionalidade brasileira, impetrou um mandado de segurança contra atos do Senhor Chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional e do Sr. Diretor da recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Algumas mercadorias foram apreendidas no estabelecimento da impetrante, mas liberadas em seguida por ter-se verificado que estavam conforme prescrevia a lei. Contudo, houve um incidente pessoal entre um dos fiscais e o contador da suplicante e as mercadorias voltaram a ser apreendidas, sob alegação de indiscriminação insuficiente. Assim, requereu a liberação das mercadorias independente do pagamento de um imposto ilegalmente pretendido pelo fisco. O processo encontra-se inconcluso . procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; auto de infração e apreensão, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º e seguintes; Lei nº 1711 de 1952, artigo 217; Constituição Federal, artigo 18§ 3; Decreto nº 54783, artigo 82 e 145 inciso I do Código Civil .

As autoras, sociedades comerciais, apoiados na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra ato administrativo fiscal praticado pelo delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal e pelo chefe da seção de lucros extraordinários. As impetrantes eram contribuintes do imposto de renda adicional. O segundo réu deixou de encaminhar os recursos referentes ao imposto ao Egrégio 1º. Conselho de Contribuintes. Assim, requereram que o ato impugnado fosse cassado, a fim de determinar o prosseguimento dos processos administrativos com o encaminhamento à 1ª. Câmara do Conselho supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança a impetrada, coube agravo de petição onde, por unanimidade de votos negou-se provimento. Procuração 3, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 40384, artigos 31 e 156.

As autoras, mulheres, ambas de nacionalidade brasileira, funcionária autárquica propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado-IPASE. As suplicantes teriam direito às vantagens oriundas da Lei nº 3780 de 1960. Todavia, o réu não lhes classificou face ao enquadramento decretado pelo governo. Assim, requereram que seus direitos á percepção dos símbolos que lhes correspondessem, de acordo com as referidas lei fossem garantidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz denegou a segurança . 2 procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1963; 2 boletim do IPASE, 1960 e 1963; 2 custas processuais, 1963 e 1964; Lei n] 3780 de 1960; Lei 2188 de 1954; Lei nº 2.745 de 1956; Lei nº 4069 de 1962 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda; os suplicantes receberam um ,apartamento por sucessão testamentária e, ao tentarem vendê-lo, o imposto do lucro imobiliário lhes foi exigido; tal cobrança seria indevida, pois o imóvel foi havido por herança; assim, requereram a garantia de seu direito de realizar a venda do imóvel independente do pagamento do dito tributo; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; o juiz da 1ª Vara de Fazenda pública julgou improcedente o pedido; a decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Márcio Ribeiro, decidiram por negar provimento ao recurso; um recurso extraordinário foi impetrado no STF onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Mello, negaram provimento. procuração 11 39, 1958, Armando Sales, 30 1960, 24, 1955 1961 Espólio 5º ofício; 4 custas processuais 1960 1961; Decreto 47373/1959; lei 1533/51.