Os suplicantes, lotados no Instituto de Pulricultura, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, 4 e 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e da Cultura por deixar de pagar-lhes a gratificação especial de percentual no valor de 30 por cento, que devia ser acrescido em seus respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No TFR, deu-se provimento "in totum" ao recurso. Procuração 22 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Diário Oficial, 13/12/1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 43186 de 06/02/1958, 50374 de 16/03/1961, 44037 de 1958, 631.

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966. Procuração; 03 38,44, 1962, 54, 1966 ; custas processuais, (02), 1962, 1966; Decreto 33704/1953; Decreto 31922/1952; Decreto 35690/1954.

As suplicantes mulheres, estado civil solteiras profissão enfermeiras no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas- IAPETC-, residentes respectivamente às Avenida Roma, 189 e Rua Itaúna, 65, no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado que dispensou as suplicantes de suas funções, requerendo o direito a opção no prazo de 120 dias, conforme estabelece boletim de serviço que determinou que as suplicantes escolhessem entre prestar serviços no IAPETC ou nos hospitais no Ministério da Saúde. O Juiz concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança . 3 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; ordem de serviço, 1950; boletim de serviço 1961; custas processuais, 1962; Lei 1533 de 1951, artigo 18; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 22367 de 1946; Lei nº 3807 de 1960, artigo 120; Decreto nº 48959 A de 1960; Lei nº 1711 de 1960, artigo 185, 188 .

As suplicantes, a 1ª com sede no Rio de Janeiro e estabelecimento industrial em Salvador Bahia, a 2ª com sede em Salvador, e a 3ª com sede em Fortaleza Ceará é proprietária do Moinho Fortaleza, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que a pretexto de restabelecer concessão anterior, assegurou em caráter permanente à Companhia Produtos Pilar S.A uma quota adicional de 10.000 toneladas de trigo, com base no decreto 47491 de 24/12/1959, art. 17. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário mas o STF negou provimento. Os autores, então, ofereceram embargos mas estes não foram conhecidos. Salomão, Jorge (juiz). (4)procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ , procuração tabelião 51-A 1962; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; cópia de jornal Diário Oficial 24/12/1959, 18/03/1961, 10/11/1961; cópia de recorte de jornal O Globo 05/04/1960; Jornal - Correio da Manhã 04/05/1962; (2)procuração tabelião João José Maria Neves Rua do Imperador Pedro II, 289, Recife, PE, 1962, 1963; cópia de escritura de compra e venda tabelião José Maria Neves Sobrinho Rua do Imperador Pedro II, 289, Recife, PE, 1960; recortes de Jornal 01/05/1962, 02/05/1962; cópia de telegrama 1962; Livreto: Poder de Dispor e Faculdade de Disposição José Paulo Cavalcante ano II, vol. II, n. 3, Recife, PE; custas processuais 1962; tradução de documento em italiano O.A. Filho 1962; procuração tabelião Maurício de Lemos Quadro SCL, 107, Brasília 1964; decreto 47491/59; decreto 50123/61.

O impetrante, estado civil casado, advogado em causa própria com escritório à Avenida Nilo Peçanha nº 12, salas 1007 a 1009, por si e como representante da Brastone Importadora e Exportadora LTDA e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não deu seguimento ao registro da firma social Brastone, sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O juiz Astrogildo de Freitas da 1º Vara Pública Federal denegou a segurança impetrada. Registro de firma social, 1963; Lei n° 4137, artigo 72; Decreto n° 52025, artigo 194; Lei n° 1533, artigo 7.

Os suplicantes eram extra numerários mansalistas do MF. Tinham movido contra a ré processo de Mandado de Segurança, nº 24187 de 1960. Na Sentança, o réu foi condenado a pagar 5 diárias mensais pelo repouso remunerado da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Ao fazer o enquadramento conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e Decreto nº 4892 de 08/09/1960, seus salários não cumpriam a sentença. Pediram a devida diferenç. S: Processo sem sentença, apenas requerimento para que se cumpra mandado de segurança concedido a priori. Leis: Decreto 48921 de 1960; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 1079 de 1950; Lei 3483 de 1958.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferentes do APRI, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são funcionários admnistrativos do Porto do Rio de Janeiro autarquia com personalidade Jurídica e foram demitidos, apesar de xxxxxxxxxx da comissão de inquérito em relação aos autores; o que é ilegal segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 217; Assim, visto que os suplicantes não receberam qualquer indenização, requerem Concessão liminar de medida para a subreintegração aos seus cargos e o pagamento dos seus vencimentos relativos ao tempo em que estiveram fora ilegalmente; o juiz negou a segurança impetrada; houve recurso junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. procuração (4) tabelião José de brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro 1959, Jornal , Boletim de Pessoal, 24/04/1959, custas processuais, 1960, protocolo (4) Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei 1533/51 artigo 5º, 1º; decreto-lei 3198/1941; Constituição Federal artigo 141, §25 e 181; lei 1711/52.

Gelson Paes da Silva, estado civil casado e Mariana Negrão Vicente de Azevedo, mulher, estado civil desquitada, ambos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram um automóvel cada um da marca Chevrolet. Todavia, foram impedidos de retirarem seus veículos do referido porto, pois o 1º impetrado cobra-lhes o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar os carros sem o pagamento deste imposto. Além de cobrar os dias de armazenagem dos automóveis referentes ao tempo em que estes estiveram retidos. Dessa forma, solicitam a segurança para que os réus sejam impedidos de cometer tais atos, e, consequentemente, para que os veículos possam ser retirados sem qualquer prejuízo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos deu-se provimento ao recurso . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; 12 certificado de tradução, tradutor público Arold Schindler, 1960; custas processuais, 1960; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1960; Lei nº 1205, artigo 56; Decreto-lei nº 4014, artigo 4; Lei nº 3244, artigo 56 .

Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda lotados em diversas alfândegas pelo País, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal deste ministério, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o direito a participação sobre os impostos e arrecadação das rendas tributárias no valor percentual de 1 por cento, como determinou a Lei nº 3756, de 20/04/1960 e o Decreto nº 48656, de 03/08/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso. Procuração 10, Tabelião Mário Julio Amorim, Rua Deodoro, 05, Florianópolis, SC, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Antonio Henriques dos Santos, Aracajú, SE, Tabelião Odilon Protasio de Oliveira, Maceió, AL, Tabelião Eurico Krobel, Itajaí, SC, 1960; Custa Processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os impetrantes são aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, que vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Presidente do IAPC. Os autores, ora impetrantes, solicitam a segurança a fim de que o réu seja obrigado a atribuir aos seus benefíciosos aumentos estipulados pela Lei nº 3593 de 27/07/1959 e pelo Decreto nº 47149 de 29/10/1959. O processo foi julgado e passo por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O pedido foi denegado em 1ªinstância, decisão esta que foi reformada por maioria dos votos no TFR . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533, artigo 12; Decreto nº 47149; Lei nº 3593; Lei nº 3. 385; Lei nº 2250, artigo 3 .