O impetrante, natural da Alemanha, apatriado, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Almirante Tamandaré nº 20, e sua mulher perderam sua nacionalidade de origem em virtude da Lei de 25/11/1941 promulgada pelo Governo Alemão, que cassou a cidadania alemã de todos os alemães de origem israelita. Assim, os suplicantes tornaram-se apatriados e vieram ao Brasil, onde o Serviço de Registro dos Estrangeiros forneceu-lhes novas carteiras de identidade. Os autores requereram a liberdade de seus bens, o que a coatora indeferiu. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada liberasse seus bens e direitos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso e atribuíram as custas ao recorrente. Procurador Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1950; carat-comunicado do Banco do Brasil SA; Certificado de tradução de registro de bens expedido pelo Banco do Brasil 1950; custas processuais 1950 1951; Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes; Decreto-lei nº 4166 de 1942; Resolução nº 24 de 1949; Portaria nº 5408 de 1942.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes teriam direito às vantagens de remuneração reconhecidas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contudo, o réu lhes indeferiu estas vantagens em ato considerado omissivo.Destarte, requereram a defesa do direito declarado em sentença judicial.O processo passou por recurso no TFR. D.J.,27 de Janeiro, 16 de Agosto, 8 de Julho, 1950, 4 Procuração, Tabelião, (34); (301), 1950, Custas Processuais, 1950; Lei nº1.168; Lei nº284; Decreto-Leinº1.713/39.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O mandado de segurança impetrado perdeu o objeto , tendo então sido extinto pelo juiz Oscar. Inicio do Processo: 29/01/1951; Fim do Processo: 08/11/1951;. Passaporte 1950; Documentos em inglês sem tradução conhecimento de carga 1951; Lei nº 1.025/50; Artigo 1, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil ; artigo 141 ,§ 24 da Constituição Federal; art. 116 do Código de Processo Civil; .

Os autores, de diversas nacionalidades, dentre elas as de nacionalidade brasileira, de nacionalidade alemã, de nacionalidade norte-americana, de nacionalidade portuguesa, de nacionalidade portuguesa, vêm requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que embargou os automóveis dos autores, veículos estes de uso pessoal, que foram trazidos para o Brasil como bagagem. O processo encontra-se inconcluso . procuração, tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; 1951; passaporte 1950; 2 conhecimento de carga, Tony'sAuto Sales 1951; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; artigo 116 do Código do Processo Civil>; § 2º do artigo 324 do Código do Processo Civil; artigo 206 do Código do Processo Civil.

As suplicantes impetraram mandado de sef contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto em questão relativo a segurança se desfez, perdendo o mandado impetrado e sendo finalizado pelo juiz da 1ª vara da Fazenda Pública. passaporte, 1950; procuração, 1961; 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 319; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390; .

Os Autores alegam que, ao regressarem ao Brasil com seus automóveis usados, não tiveram seus automóveis liberados pelo réu, sob a alegação de que os mesmos só podem ser liberados quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Acontece que a Lei 1205 de 24/10/1950, que proibiu a entrada de automóveis na garagem só entrou em vigor em 25/01/1951, de modo que vem a requerer mandado de segurança contra os réu, nos termos da Lei 1533 de 1951 a fim de que os automóveis sejam liberados. O Processo encontra-se inconluso não constando a sentença. Fotostática de Passaporte, 1951; Fotocópia de Fatura de Compra de Automóvel, 1950; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Leis: Artigo 1º , § 1º da Lei de introdução ao Código Civil; Lei 1205, artigo 318 do Código de Processo Civil; Art. 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1205 de 1950; Artigo 390 da nova Constituição das Leis das Alfândegas; Artigo 116 do CPC.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto do Mandado de Segurança impetrado se desfez, perdendo o sentido da causa , sendo concluído. Passaporte República dos Estados Unidos do Brasil 1.950 ; Documento em Inglês sem Tradução Conhecimento de Carga Procuração Tabelião Guaraná , Rua São José , nº 23 , Rio de Janeiro , 1.951; Lei nº 1.205/50 ; artigos 319 , 3º parágrafo e 324 , 2º parágrafo do Código de Processo Civil ; artigo 1º , parágrafo 1º da Lei de Introdução do Código Civil.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito. Certificado de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei 1205 de 1950, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116.

Os autores, nacionalidade francesa, franceses, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 requereram um mandado de segurança contra a exigência do impetrado no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O imposto era referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Sete de Setembro, 54, o qual prometeu vender ao Banco Holandês Unido Sociedade Anônima. Estes argumentaram que obtiveram o imóvel através de herança. O Juiz concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Guia Negativa, 1954; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Custas Processuais 2, 1954, 1956.

A autora requereu o pagamento de uma indenização por acidente de trabalho devida pela União Federal à vítima, no valor de 1:223$400 réis. A vítima era estado civil casado, tendo 23 anos de idade, empregado nas obras das Ilhas das Cobras. O juiz julgou por sentença o acordo de quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.