O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão farmacêutico, requereu notificar aos réus que havia concluído o curso de Farmácia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, contudo, não possuía o diploma, pois a faculdade havia deixado de funcionar. Dessa forma, o suplicante pediu, com base no Código de Processo Civil, artigo 720, a sua habilitação para exercer a profissão. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 20931; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; Carta precatória, n° 1682, 1963.

Trata-se de ofício da autora, em que expôs que Alberto S. S. Santos, residente na Rua Municipal 10, representante da Empresa de Salvamento, proprietária do hiate nacional Nossa Senhora da Penha, depositou vários objetos na Guarda Moria da Alfândega, salvados pelo vapor belga Rei Leopoldo, devido ao naufrágio ocorrido no dia 12/02/1928. O juiz determinou o pagamento dos objetos devidos, como requereu a autora.

Ofício pela falta de cumprimento imediata da ordem de habeas corpus concedida aos sorteados militares Oswaldo Pereira de Figueiredo e Francisco Bothan. O motivo seria a falta de cópia da sentença. O Ministro da Guerra justifica o não cumprimento da ordem pelo fato de não mencionar a cópia da sentença. Ofício, 1925.

Ofício pela falta de cumprimento imediata da ordem de habeas corpus concedida aos sorteados militares Oswaldo Pereira de Figueredo e Frederico Bothan.

Trata-se de ofício do Juiz Marechal acerca do sorteio militar de Agenor Manoel do Nascimento, que pedira um habeas corpus para sua exclusão do serviço militar. O Ministério da Guerra informa que não cumpriu a ordem por definição do governo. É citado o artigo 16.114 de 31/07/1923.

O suplicante requereu a remessa da cópia de sentença de habeas corpus concedido ao sorteado Armando Duarte Rabello por ser arrimo de família. O pedido foi concedido. Código Civil, artigo sexto número um e 384 número V e VI e Regulamento do Serviço Militar. Ofício do Ministério da Guerra, Primeira Região Militar, 1925.

O suplicante, nacionalidade Italiana, estado civil solteiro, estudante de Engenharia, filho de brasileiro, e domiciliado no Brasil, imigrante Italiano, requereu a ação, juntamente com sua irmã, também italiana, para o fim de serem naturalizados brasileiros. naturalização. O juiz Roberto Talavera Bruce considerou a ação procedente em 31/08/1956. Constituição Federal, artigo 129;lei 818, de 18/09/1949; certidão de casamento, em 1952; extrato- resumo de Assentamento de nascimento, em 1952; (2) certidões de nascimento, em 1940 e 1952.

Os autores são empregados da previdência do subtentes e sargentos do exército e pretendem opatar pelo ,funco de garantia do tempo de serviço e com fundamento no terceiro parágrafo do artigo 1 da lei 5107 de 13/9/1966 e artigo 6 do decreto no. 59820 e pela lei 5958 de 10/12/19783 requerera a homologaçãi da opção que fizeram os requeridos.

O autor homologou as declarações de opção passadas por empregados da autarquia para que seu vigoramento fosse em todos os efeitos desejados. Não consta sentença. Lei n° 1711 de 1952; Declaração de opção do FGTS, 1974; Termo de homologação, 1974; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973.

Trata-se de um pedido de alvará de soltura, uma vez que o autor encontrava-se preso na Casa de Detenção. O mesmo alegou que já havia cumprido o período de 2 anos de prisão estipulado pela condenação. É citado o Código Penal de 1903, artigo 241. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.