A autora, fábrica de bebidas, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu que classificou sua mercadoria importada denominada aguardente de cereais tipo malte como aguardente licor. O valor do Imposto Aduaneiro foi acréscido devido ao erro. Pediu a classificação correta de sua mercadoria. O juiz concedeu a segurança. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por maioria dos votos negaram provimento. Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1963; Certificado de inspeção, 1963; Imposto de Consumo, 1962.

Empresas de atividades industriais vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. os impetrantes solicitam que sejam isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento, determinada pela Lei nº 4281 de 08/11/1963, referente aopagamento do abono de natal, fixado na Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores decisão desfavorável no primeiro julgamento, e logo entram com recurso no Tribunal Federal de Recursos\, porém os suplicantes desistem de dar segmento ao recurso. 2 recibo guia para pagamento da taxa judiciária, Departamento do Tesouro 1964; 15 procuração,tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1964; tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1964; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964;tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; jornal O Globo, 20/12/1963; cópia jornal 28/12/1962; 2 custas processuais, 1964; Constituição Federal artigo 1441 § 24; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Lei nº 4090 de 1962; Decreto nº 1881 de 1962; Lei nº 4281 .

As centenas de suplicantes eram funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Por se tratar de carta de sentença, não é possível identificar o motivo do processo. Procuração 211, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, 1964; Cópia de Portaria n. 6, 1953, n. 684, n. 645, n. 814, 1954, n. 05, 1956, n. 102, n. 121, n. 1957, Ministério da Marinha; Carta Patente Presidente da República, Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/02/1956, 07/11/1956; Lei nº 1765, de 18/12/1952.

Os suplicantes são funcionários públicos; federais do Ministério da Marinha que, amparados pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha por burlar a Lei 4019 de 11/06/1962, artigo 4º e a Lei 4242 de 17/07/1963. Tais Leis garantiam aos impetrantes o recebimento de diária de percentual no valor de 30 por cento incorporadas em seus vencimentos, Contudo, o pagamento de tal gratificação não vem sendo efetuado pela autoridade coatora que, mesmo depois de solicitações por parte dos autores para que as Leis sejam cumpridas, manter a ilegalidade. Processo inconcluso. Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1964; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963; Lei 4019 de 20/12/1961; artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955; Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 .

Os impetrantes, todos sociedade industriais, tiveram com a Lei nº 4281, de 08/11/1963, um abono de 1/12 do valor anual da aposentadoria ou pensão dos dependentes do IAPI. Para a cobertura das despesas da aplicação da lei, haveria uma contribuição para as instituições de previdência social do percentual de 8 por cento sobre o 13o. salário. Entretanto, os suplicantes alegam que pela Lei nº 4090, de 26/07/1962, que instituiu o 13o. salário, não haveria nenhum desconto sobre tal gratificação. O que se viu, porém, foi a exigência da taxa pela autoridade impetrada, não respeitando o limite de cinco vezes superior ao salário mínimo mensal de maior valor vigente no País. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança que limitasse a incidência da contribuição sobre o 13o. salário até o máximo de 5 vezes o maior salário vigente no País. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Recorte de Jornal, O Globo, 06/01/1964, Jornal do Brasil, 18/12/1963; Custa Processual, 1964; Lei nº 3807, de 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores obtiveram sentença favorável no mandado de segurança impetrado contra o réu. Acontece que a decisão foi submetida à autoridade administrativa pelo ofício de nº 3783 de 02/10/1964, sem que a mesma cumprisse a sentença até o dia 17/11/1964. Assim, os autores alegam que o Artigo 7º da Lei nº 4348 de 26/06/1964 não tem qualquer aplicação ao caso, requerendo assim, o cumprimento da sentença referida. O juiz concedeu a segurança. Lei nº 1079 de 10/04/1950.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira estado civil casado, um de profissão, comerciante e outro engenheiro obtiveram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro um empréstimo que lhes seria concedido por conta de escritura do imóvel localizado na Rua Presidente Carlos Luiz, 20. Contudo, a escritura não pôde ser lavrada, visto que foi cobrado o imposto do selo sobre o valor mutuado. nestas condições, os impetrantes baseiam-se na Consolidação das Leis do Imposto do Selo, artigo 50, que exclui do pagamento do referido imposto a União, os Estados e os Municípios, quando estes fazem parte de determinado ato jurídico. Ressaltam, ainda que a CEF é uma autarquia, portanto, esta se vê isenta do imposto, bem como os impetrantes envolvidos. Destarte, os suplicantes requerem, por meio de um mandado de segurança, a concessão de uma medida liminar que suspenda a cobrança do tributo citado e a autorização para o tabelião lavrar a escritura de mútuo com a CEF. O Processo encontra-se inconcluso. (2) Procuração, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1964; Custas Processuais, 1964; Leis: artigo 50 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE-, na cidade de Porto Alegre propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Senhor Clidenor de Freitas, Presidente do IPASE. Os requerentes são tesoureiros substitutos e estavam exercendo o cargo de tesoureiro-auxiliar, bem como todas as prerrogativas e responsabilidades deste cargo. O Decreto n° 52620 de 07/10/1963 e o Decreto nº 53363 de 27/10/1963, criaram cargos de tesoureirao-auxiliar. Desta forma, os suplicantes afirmaram que os novos cargos criados lhes são de direito, e requereram que fossem efetuadas as medidas administrativas para que passassem a integrar o Quadro de Tesoureiros do IPASE>. Os autores também pediram o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim deu-se provimento para cassar a segurança . 2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; Resolução nº 1196 de 1961; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3.205 de 1957; Lei nº 4.061 de 1961; Decreto nº 52.783 de 1963; Lei nº 1533 de 1951.

O impetrante, de nacionalidade boliviana, estado civil solteiro e de profissão engenheiro industrial, possui diploma de tal profissão pela Pontifícia Universidade Católica PUC. Tal curso foi possível pelo convênio de intercâmbio cultural entre o Brasil e a Bolívia. Dessa forma, após estar formado e de ter registrado seu diploma na reitoria da Universidade do Brasil, o impetrante solicitou o registro de seu diploma e a respectiva carteira do CREA. Tal requerimento foi indeferido, com a alegação de que certas exigências deveriam ser cumpridas: que o impetrante fosse naturalizado; que prestasse exames de português, história e geografia do Brasil, que revalidasse o seu curso universitário. Assim, com base no Decreto-Lei nº 2181, de 09/05/1940, o impetrante esperou, através de um mandado de segurança, a concessão de uma liminar que lhes garantisse o direito de ser registrado no CREA. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Diploma de Engenharia Industrial da Universidade Católica do Rio de Janeiro, Escola Politécnica, 1964; Impresso: Acordos Culturais, Ministério das Relações Exteriores, 1956; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Ministério da Educação e Cultura, 1963; Registro de Estrangeiros, 1964; Custas da Justiça Federal, 1964; Lei nº 4348; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 2181, de 09/05/1940.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil casada, de prendas domésticas, transferiu sua residência do exterior para o Brasil e trouxe consigo o automóvel da marca Ford, além de outros bens pessoais. Em decorrência do fato de a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro cobrar o imposto de consumo sistematicamente, a impetrante resolveu propor um mandado de segurança com base no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do imposto de consumo e com a cobrança apenas do primeiro período de armazenagem, conforme Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigos 8, 9 e 10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1964, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Anexo: Certificado de Embarque automóvel, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2770, de 1956.