Os suplicantes, estado civil casados, do comércio, residentes à Avenida Vieira Souto, 540/202, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, exigindo que não fosse efetuada a correção monetária prevista na Lei nº 4357 de 16/07/1964, Artigo 7, quando fossem efetuar o pagamento do débito reclamado pela autoridade coatora, e referente à prestação do 3º trimestre de 1953. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento para cassar a segurança. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Notificação 6, Recibo da Divisão do Imposto de Renda, 1965; Cópia de Guia de Depósito 2 de diversas origens, Divisão do Imposto de Renda, 1965; Custas processuais, 1965; Lei nº 4357; Lei nº 4862.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Nacional do Mate por dispensá-los de seus cargos sem qualquer justificativa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de segurança impetrado. No TRF, o Ministro Artur Marinho julgou recurso de mandado de segurança optando pelo não provimento do mesmo. Procuração; tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951 (37) Portaria, 1951; Custas Processuais, 1951; (4) Jornal, Diário Oficial, 21/12/1950; Jornal, Diário Oficial, 30/10/1952; Leis: ,§ 24 da artigo 141 da Constituição Federal; Artigo 319 do Código de Processo Civil; Decreto 29011; Lei 8701 de 17/01/1946; Decreto-Lei 1713.

Dentre outras suplicantes, a Cia. Cervejaria Brahma, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra o IAPI por obrigá-la a pagar a taxa suplementar de percentual no valor de 1 por cento; o mandado passou por agravo no TFRjuiz Clovis Rodrigues da 4ª vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição ao TFR (relator, que negou provimento. certidão de procuração, tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, procuração, 27, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1956, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , 1956, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956, tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956, tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1956, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1956, tabelião josé Alberto Bastos,Rua do Rosário, 100, RIo de Janeiro, 1956, custas processuais, 1956, Jornal, Diário de Notícias, 12/09/1957, lei 2755/56, artigo 141 §24 Constituição Federal, lei 1533/51.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

O autor e sua mulher alegaram que eram proprietários dos imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, situados no 3° Distrito de Resende, Rio de Janeiro. Informaram que haviam acordado com a ré que a retirada de terras das fazendas dos autores, para as obras de aterro de um leito da Estrada de Ferro, implicaria no pagamento de um valor de 0,20 cruzeiros por metro cúbico de terra. Como o pagamento não foi efetuado, os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, devido a expropriação sofrida. O escrivão informou que o processo encontarva-se paralizado no cartório há mais de 120 dias e fez dos autos conclusos. . Procuração 2 Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Doutor Cunha Ferreira, 43, Campos - RJ, 1955; Mapa Loteamento parcial da terras; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1950 ; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291 .

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram a Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobra ilegalmente o pagamento de lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o imóvel em questão foi herdado, não sendo alvo do tributo supracitado. O processo encontra-se inconcluso . 5 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1959; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1960; substabelecimento tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1960; pública foram, Esboço de Partilha de Bens, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3470, artigo 7.

As suplicantes são firmas de terraplanagem que, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do DNER por cobrança ilegal do imposto do selo na assinatura dos Termos de Tarefa, documento no qual as impetrantes responsabilizaram-se por serviços a serem realizados na BR - 23, A cobrança do tributo não tem embasamento legal. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a liminar, o processo ficou paralisado por falta de interesse dos interessados; falta de iniciativas. procuração, 34, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, art 15; Lei n° 4348 de 1964; Escritório Rua do carmo, nº 6, 3ª andar, salas 309/312 RJ.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, os quatro primeiros casados e os dois últimos solteiro, procuradores da Companhia Nacional de Navegação Costeira, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o superintendente da citada autarquia, Armando Redig de Campos, pelo fato deste negar-lhes o restabelecimento da gratificação adicional estabelecida pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 146, que foi suspensa desde a vigência da Lei nº 3414, de 20/06/1958. O processo foi arquivado por ter decorrido o prazo sem ter havido julgamento do mérito. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/10/1959; Custas Judiciais; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 116, de 1947, artigos 12 e 13; Lei nº 2588, de 1955, artigo 10; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Decreto nº 31922, de 1952, artigo 5.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil solteiro, impetraram mandado de segurança contra atos do Sr. inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do RJ. Os suplicantes adquiriram automóveis da marca Chevrolet onde residiam. Ao trazerem os carros, o réu exigiu o pagamento do imposto de consumo. A cobrança foi considerada indevida, pois os veículos eram de uso pessoal dos impetrantes. Desta forma, requereram isenção do pagamento do dito tributo e que a taxa de armazenagem só fosse cobrada até a data de impetração. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O STF deu provimento ao recurso em parte. Documento em inglês 8, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Carga, Fatura de Automóvel, 1961; Procuração 3, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961, Tabelião Borges Teixeira, Cartório do 2º. Ofício, Brasília, DF, 1963; Certificado de Tradução 8, Tradutor Público, M. J. Fialho Magalhães, 1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 8439, de 1945.

T. Lessa Aboim, firma individual, com sede à Avenida Almirante Barroso, 72, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurançacontra o Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rogagem-DNER, pelo fato deste segundo relato do autor, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços com o impetrante, pois solicita que este realiza o pagamento do imposto de selo sobre tal contrato. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao TFR, onde foi negado o recurso por maioria de votos. 4 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1960; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948 .