Os suplicantes impetram mandado de segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por violação do processo 9808/54; tal processo enquadrava os impetrantes no cargo de assistente social; contudo, a autoridade coatora os direcionou para níveis abaixo da função que exerciam por direito., abrindo margem para a impetração; o mandão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva (TFR) deu-se provimento in-totum ao recurso. recibo 2 guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 8.000,00, 1964, CR$ 10.000,00, 1964; telegrama 1964; (2) procuração tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1964; cópia contrato de locação de serviço, 1955; jornal DO 20/11/1961, 10/01/1963; custas processuais CR$ 7.686,00, 1964; Lei 3780/60; Portaria nº 2986; artigo 103; Decreto 1918; Decrto-lei 7245; Lei 1889, artigo 14.

Os 6 autores, funcionários públicos, tesoureiros auxiliares, lotados no Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação de seus títulos de nomeação e pagas as vantagens decorrentes da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 6. Os suplicantes haviam sido excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 31, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Anexo: Contra Cheque,1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4061, de 1961; Advogado Antonio Telles Netto, Rua Senador Dantas, 20.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara, pelo fato destes, segundo o relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o pagamento do imposto do selo sobre contrato de prestação de serviço assinado entre departamento nacional de estradas de rodagem - DNER e os autores. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ r. do Carmo, 60 - RJ, 1964; tabelião, 34, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D n° 45421/59; DL n° 8463/45.

Os impetrantes, todos estudantes inscreveram-se no concurso de habilitação à matricula na Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, o qual estabelecia 300 vagas. Considerando interesse do governo, foi criado o Centro de Formação Básica Tecnológica Guanabara pelo PROTEC, o qual aumentou as vagas para 500, sendo os 300 primeiros destinados a Escola Nacional de Engenharia. O governo federal, entretanto, em busca de uma maior formação de profissionais de nível superior duplicou as vagas para ingresso nas universidades, pelo Decreto nº 53642, de 18/02/1964. Assim, os impetrantes exigem um mandado de segurança contra o impetrado a fim de que sejam matriculados, por meio de uma liminar. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou o processo perempto. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 25/06/1964; Jornal Diário Oficial, 12/02/1964, 02/03/1964; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os impetrantes, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, que negou o direito dos impetrantes de serem efetivados nas referidas carreiras conforme a Lei 3205 de 15/02/1957, artigo 3º, e os benefícios previstos na Lei 3826 de 1960, artigo 12 e na Lei 4061 de 09/06/1962, artigo 5. (5)procurações, tabelião, 51-A, 1964; cópia portaria nº 29154 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1955; nº 35434 de 1956; nº 38563 de 1956; nº 26596 de 1954; nº 35770 de 1956; e outros; cópia de boletim de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964; (22)comprovante de caixa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964, 1963; recibo da tesouraria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, Delegacia no Estado da Guanabara, Cr$ 31.000.000,00, 1963; (6)cópia de cheque de pagamento, 1964; cópia de determinação-renovação do servidor Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; boletim de serviço nº 69 de 15/04/1964; nº 103 de 04/06/1964; nº 2322 de 1963; nº 2327 de 16/07/1963; nº 2384 de 04/10/1963; relação dos servidores credenciados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964; requerimento administrativo, 1961; (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964; jornal recorte do Diário da Justiça, 24/12/1964; cópia de boletim de serviço, nº 15 de 22/01/1964; nº 177 de 22/09/1966; nº 182 de 29/09/1966.

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a função de tesoureiro- auxiliar, lotados no estado de Pernambuco, na cidade de Recife, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento do aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, e outros benefícios, previstos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF Ministro Adalício Nogueira, que negou provimento ao recurso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

A Autora, Sociedade Anônima, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 1533 de 1951 e no Código Civil, artigo 320, requereu em mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto de renda e do chamado empréstimo compulsório sobre a parcela de juros na negociação realizada com a firma James Mackie & Sons Ltda, de Belfast, Irlanda do Norte. A suplicante havia adquirido equipamentos necessários para a instalaçãode sua fábrica em Manaus, estado do Amazonas. A Superintendência da Moeda e do Crédito havia reconhecido o financiamento. O Juiz Jônatasde Matos Milhomens da 4ª Vara julgou procedente o pedido, a fim de que não se cobrem sobre as remessas de dinheiro. O imposto de renda, adiconais e empréstimo compulsório. Custas da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de recursos negaram provimento. O Recurso extraordinário foi indeferido em face da jurisprudência estabelecida . Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Licença de Importação,Banco do Brasil S.A. , 1962; Jornal, O Estado de São Paulo, 07/12/1963; Diário da Justiça, 22/08/1963; (12) Guia de Recolhimento de Imposto, Ministério da Fazenda ---- MF, 1964; Custas Judiciais, 1964; Registro Geral de Prioridade Cambial, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 320; Lei 4131 de 1962 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira., estado civil casado, servidores públicos aposentados e residentes no Estado de Minas Gerais, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagar-lhes os provimentos de forma adequada; em conseqüência, a ré deverá efetuar o pagamento preposto pela Lei nº 4345, artigo 31 com ,aumento de percentual no valor de cento e dez por cento. procuração tabelião Everardo Vieira Minas Gerais , 1965, (11) comprovante de pagamento - Ministério da Fazenda, 1965, protocolo do Ministério da Fazenda 1965; lei nº 4345/64, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei 4242/63.

O autor, empregado municipal, residente na Rua Alvares de Azevedo, 81, cidade do Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, natural da Freguesia de Peva, Conselho de Moimenta da Beira, Vizeu, Portugal, requereu fazer a justificação a fim de obter a naturalização. O autor chegou ao Rio de Janeiro pelo vapor Provence há 27 anos. O juiz deferiu o requerido. Folha Corrida de Custório da Motta, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Polícia Civil do Distrito Federal, Instituto de Identificação, 1939; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1939; Certidão de Ideologias n. 280, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Polícia Civil do Distrito Federal, Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Advogado Antonio Francisco da Costa Junior, Rua das Officinas, 193 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, funcionários público federal, residente à Rua Carlos Góis, 380, Leblon, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento do seu direito a receber abono de 20 por cento sobre seus vencimentos instituído pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, que foi revogado pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 15. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR que negou provimento. Certidão Divisão do Pessoal Secção Financeira do Ministério da Agricultura, 1965; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1965.