A companhia suplicante requereu uma ação ordinária para pagamento do valor de 2:000$000 réis pelo suplicado, devido aos danos e prejuízos causados no paquete inglês Glenosky, de propriedade da suplicante, pelo vapor brasileiro Sérvulo Dourado, quando este atracou no cais da Companhia Docas de Santos. Atendendo o que dispõe o Código Civil, artigo 35, IV, parágrafo 1, o juízo entende-se incompetente. Carta, 1919.

O autor alegou que em 1867 formou-se no curso de farmácia na Escola de Medicina, vindo a participar da Guerra do Paraguai. Este foi promovido a tenente em 28/12/1869, com o soldo mensal no valor de 42$000 réis. Porém, de acordo com a Lei nº 1687 e o Regimento nº 6768 de 11/12/1907, o autor passaria a receber o soldo mensal de 14$000 réis. O suplicante requereu 62:561$516 réis, referente ao soldo mensal de 140$000 réis, durante o período de 01/01/1871 a 31/12/1906. Em 27/04/1925, a ação foi julgada improcedente e o autor a apelou. O Supremo Tribunal Federal em 12/05/1933 negou provimento a apelação, por unanimidade dos votos. Diploma de Patente Medalha da Campanha do Paraguai, 1921; Patente Imperial; Decreto Legislativo nº 1867 de 13/08/1907, Decreto nº 3084 de 1898, Código Civil, artigo 1062, Decreto nº 3371 de 07/01/1865; Procuração 2, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, valor 156$403 réis, 1924 .

As autoras requerem uma indenização no valor de 100:000$000 réis pela morte de David Ferreira Baltar irmão destas. Em 30/12/1899 na Avenida Central, este foi atropelado por um automóvel da Assistência Policial, guiado pelo condutor Carlos José Borges. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal O Paiz, 31/12/1909, Jornal do Commercio, 31/12/1909, Jornal do Brasil, 31/12/1909; Carta, 1910.

O autor viajou para a cidade de São Paulo de trem pela Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo que o trem descarrilhou. O suplicante recebeu uma pancada no braço, causando-lhe imensos transtornos. Este requer uma indenização por perdas e danos. O acidente ocorreu em 10/05/1911. A União alega que o pedido não vem acompanhado de provas. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 15 e 16. O juiz recebe a contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor, inventariante do espólio deixado por seu pai, requereu ação ordinária para a restituição do valor de 2:200$000 réis. Este valor a ser pago era referente ao imposto sobre a quantia correspondente às 40 apólices da dívida pública deixadas em usufruto por seu falecido pai. O autor considerou inconstitucional tal cobrança de imposto para a transmissão causa-mortis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1903; Certificado, Escrivão José da Silva Lisboa, 1907.

A autora, mulher viuva, era casada em praça do cargo de bombeiros, joaquim da Silva. Esta propôs uma ação contra a ré requerendo uma indenização já que a morte do seu marido se deu em um desastre, que se verificou por força da omisão culposa de pessoas encarregadas pelo Estado A suplicante alegou ser casada com comunhão de bens, que seu marido morreu no exercício de seu posto e que seu acidente foi resultafo fa falta de fiscalização dos materiais empregados nos exercícios sendo o Estado culpado por esta omissão A suplicante baseou-se na jurispridência dos tribunais. responsabilidade civil do Estado. Processo perempto. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ; Certidão de Óbito, 1915; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 25/11/1915, O Imparcial, 25/11/1915, A Noite, 24/11/1915.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, nacionalidade paraguaia, proprietária do imóvel na Travessa Santa Martinha, na Estação de Piedade requereu pagamento no valor de 20:000$000 réis por prejuízos, perdas e danos causados por ato do Posto de Profilaxia Rural de Pilares que ao determinar a canalização de água dos prédios da Rua Teixeira Carvalho causou danos ao seu terreno. Causa perempta. Protesto ratificado pelo Dr. Aprígio Carlos de Amorim Garcia que o concedeu. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 848 de 11/08/1890 e Código Civil, artigos 1521, 1522 e 1523. Procuração, 1925; Protesto, 1925 .

O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

O autor na qualidade de negociante de sal, devido ao enorme acúmulo de mercadorias para descarregar, atrasou sua entrega em um ano. Nessa ocasião, o Ministério da Fazenda, mandou prevalecer as taxas aduaneiras vigentes no momento da descarga, que eram superiores às taxas estimadas pelo autor no valor de 19:261$200 réis de acordo com Lei Orçamentária. Por isso, a autora pediu a anulação da Circular no. 4 de 15/01/1897, pois iria de encontro com a Lei nº 359 e ao princípio da não retroatividade das leis. A sentença apelada foi confirmada, ficando o réu, apelante, responsável pelas custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação civil em 1902, cujo apelante era a União Federal e o apelado Rombauer & Companhia . Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1896, O Paíz, 22/12/1896; Imposto de Indústria e Profissões, 1900.

O autor, tendo anteriormente sido julgado pelo Tribunal de Contas em 27/10/1896, no valor de 6114:989$054 réis, seqüestrados e tendo sido vendidos em praça pública os seus bens por crime de peculato. Foi absolvido, entretanto, unanimamente por júri federal, em 14/03/1898. Recorreu o procurador seccional no STF para que houvesse nova submissão, sob a Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 12, e por acórdão do STF de 25/08/1900, o autor foi absolvido, tendo também o STF reconhecido que suas contas não podiam ter sido liquidadas. O autor requereu da Fazenda Nacional a importância lhe retirada, incidindo ainda os juros de mora, somados também as custas. O processo está incompleto e encontra-se na forma de traslado.