Servidores públicos, entre eles diversas mulheres, pertencentes á Comissão Federal de Abastecimento e Preços, vêm requerer, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, para que este os enquadre como funcionários efetivos, consequentemente, fazendo com que os autores tenha estabilidade na referida autarquia; pautam-se na lei nº 3483, de 08/12/1958 e na lei 3780 de 12/07/1968 para realizarem tal pedido; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual dá causa favorável aos servidores; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; no TFR, negou-se provimento ao recurso. procuração 4 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, cópia certificado de seguro contra acidentes pessoais 1961; cópia Jornal Diário Oficial 09/10/1956, 31/07/1961; custas processuais 1961; lei 3483 de 08/12/1958, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 50208 de 28/01/1961, lei 1711 de28/10/1952, decreto 40077/56, artigo 4º, lei 2284 de09/08/1954, lei 4632 de 06/01/1923, lei 1533 de 31/12/1951, lei 3892 de 28/04/1961, artigo 39 do código de contabilidade.

Os impetrantes, profissão funcionários militares da União Federal, estiveram em serviço por 6 meses no exterior, em missão oficial do governo. Ao regressarem, cada um trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet, os quais teriam de passar por desembaraço na Alfândega do Rio de Janeiro. Contudo, o inspetor da alfândega cobrou dos requerentes o imposto de consumo sobre os automóveis. Ao negarem-se a pagar, os veículos foram armazenados na Alfândega, o que acarretaria em uma cobrança sobre o período em que lá ficasse. Nestes termos, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem os automóveis desembaraçados sem a cobrança do imposto de consumo e do período que ficaram armazenados. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário que foi provido pelo STF. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Nota de Venda, Documento em Inglês 1961, Registro de Transferência da Flórida, 1961; Certificado de Tradução 5, Tradutor Juramentado, Syllo Tavares de Queiroz, 1961; Custas Processuais 2, 1961 e 1964; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956.

O autor de Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado é equiparado, por conta da Lei nº2622 letra B de 18/10/1955, e da Lei nº3890 de 18/04/1961 ao Secretário de seção da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, para efeito de Aposentadoria. Entretanto, o Diretor da Despesa Pública se nega a pagar ao impetrante os proventos atualizados que foram elevados ao simbolo PJ-1, correspondente ao valor de Cr$63.000.00. Destaca-se que o réu paga os proventos atualizados a diversos outros servidores. Neste contexto, o impetrante requer por meio de um Mandado de Segurança a Medida Liminar que faça a autoridade coatora pagar-lhe os proventos no padrão atualizado com as gratificações adicionais por tempo de serviço. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a Segurança, a União Federal agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Inicio do Processo: 12/12/1961; Fim do Processo: 10/01/1966; . 2 Resumos do Cheque, emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1961; Procuração Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Lei nº1533/1951; Constituição Federal, art.141§24; Lei nº2622/1955; Lei nº3890/1961; .

Funcionários públicos do Ministério da Saúde, integrantes do Serviço de Saúde dos Portos, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na artigo 141, parágrafo 24 da Constituição federal e na lei nº1.533/51, contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes têm como uma de suas funções a de recolher do depósito da Ilha de Ananás, o gás Cianídrico. Contudo, os impetrantes consideram esse serviço uma função de alta periculosidade. Dessa forma, pautando-se na Lei nº1.711, art.145, de 25/10/1952, solicitaram junto ao impetrado que este atribuisse aos vencimentos dos funcionários, um adicional de risco de vida pelo menos 40 porcento sobre os vencimentos. Posteriormente, após decisão judicial, o mandado de segurança foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961; Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940;Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952; Dec. 33.652/53; Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419 .

A impetrante, com sede à Rua Antunes Maciel, nº 31/33, empresa jornalística produzia revistas e álbuns para serem preenchidos por estampas, acompanhadas de sorteios de prêmios. No entanto, após passar à editora as publicações, deixou de ter a autorização administrattiva para sorteio de prêmios, o que resultou num processo por crime contra a economia popular, o que foi arquivado. Depois de obter uma carta-patente, o impetrado determinou a satisfação de exigências, que a impetrante afirmou serem contrárias ao plano aprovado, de vendas em separado de álbuns e estampas, sob pena de cassação da carta-patente. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de seuspender o cancelamento da carta-patente. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do TFR à unanimidade concedeu provimento aos recursos junto ao STF que negou provimento . procuração; tabelião, Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 283 - A RJ, 1954; (2) 2 Revista, A Gata Borralheira, Álbum das Mágicas, 1954; (2) Diário Oficial, 16/02/1952; Carta-Patente, nº 224, 1952; Diário Oficial24/09/1954; Custas Processuais, 1955; Leis: Lei 7930; Artigo 141 § 5º da CF.

O suplicante era estabelecido à Avenida Rio Branco, 277, Centro da Cidade do RJ. Fez importação de carvão mineral. Com base na Lei nº 1272 de 18/12/1950, a ré lhe colou o valor de CR$ 29.995,40 por diferença na Taxa de Carvão importado. Entretanto, ainda não existia regulamentação que fundamentasse a cobrança. Pediu cancelamento do ato lhe cobrava a quantia. Negou-se a segurança. Recorreu-se ao TFR. Negou-se provimento do TFR. Recorreu-se ao STF. O recurso foi julgado improvido pelo STF. Conhecimento de carga 1954; ,Notificação de Firma, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Procuração Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955, 1956, 1961; Lei 1272 de 18/12/1950, 2667 de 1940, artigo 13 letra B, Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 4, Decreto-lei nº 607 de 10/18/1938, artigo 14, parágrafo 1.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão, médicos, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, por suspender o pagamento da gratificação percentual sobre os vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No TRF, os Ministros julgaram agravo em mandado de segurança dando provimento para cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal, os Ministros julgaram novo mandado de segurança decidindo pelo não provimento. Procuração, tabelião, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 351 RJ, 1956; Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - A RJ, Total :36; Custas Processuais, 1957; Leis: Decreto 37340 de 1955; Decreto 39275; Artigo 121 § 3º da Constituição Federal; Artigo 5º, I da Lei 1533; Lei nº 455; Lei 1765 artigo 19 § 1º; Lei nº 830; Artigo 11 e 77 , I, da Constituição Federal.

Os autores, agentes de navios, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a Delegacia do Trabalho Marítimo. Os suplicantes alegaram que deveria ser seu direito líquido e certo escolher, livremente os propostos que lhes representassem ou auxiliassem no desempenho dos múltiplos encargos decorrentes das obrigações que lhes são impostas por lei. Contudo, este direito estava sendo ameaçado de violação. Assim, requereram a suspensão da ameaça em causa. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram agravo em mandado de segurança decidindo pela relatoria dos autos à 1º instância por não se julgar competente para o julgamento da ação. O processo foi então remitido a 1ª Vara da Justiça Federal, onde o Juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança impetrada. 40 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Diário Oficial, 22/12/1955; custas judiciais, 1956; custas judiciais, 1956; Código Comercial, artigo 529; Código Comercial, artigo 518; Decreto nº 34453 de 1953 .

Sérgio Barreira Pinto, residente à Rua Petrolândia, nº 223, Aurélio Barradas, Ruas - Residente à Avenida Teixeira de Castro, nº 59 - e Luiz Cláudio Leite Koeler - residente à Rua Pinto Guedes, nº 90 -, todos de nacionalidade brasileira e estado civil casados, são funcionários autárquicos lotados na Administração do Porto do Rio de Janeiro., classificados como engenheiros, nível 4-C, percebendo vencimentos de Cr$ 112.500,00, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. Ocorreu que com o Decreto nº 53413 de 17/01/1964, os engenheiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e do Departamento de Obras Contra as Secas passaram a receber os seguintes vencimentos: Cr$185.000,00, Cr$ 220.000,00 e Cr$285.000,00. Os Suplicantes alegaram que os funcionários de qual categoria deveriam ter necesariamente vencimentos iguais e requerem os beneficios à autoridade coatora, mas sem resultado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem reclassificadas nos termos do Decreto nº 53413 e passaram a perceber vencimentos superiores aos que percebiam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Juiz nega segurança impetrada, agravando a parte vencida para o TFR (Relator Ministro Antonio Neder), que negou provimento. (3) Procuração, Tabelião,Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Leis: artigo 1533 de 1951;artigo 141 § 24 da Constituição Federal;Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960; Lei 4242 de 1963; Lei 53143 de 1964; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962; Advogada, Doria Machado, Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 - RJ.

Os impetrantes residiam em Países estrangeiros quando resolveram por transferir suas residências para o Brasil. Junto às suas bagagens, trouxeram consigo diferentes automóveis de marca Chevrolet e Olds Móbile. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro, vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumo sobre os veículos trazidos do exterior. Em conseqüência, a superintendência da administração do porto do RJ exigia o pagamento do tempo extra em que o automóvel ficasse armazenados. Os impetrantes se baseavam no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1, que afirmava serem os veículos trazidos como bem de uso pessoal isentos do imposto de consumo. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem seus veículos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. Segurança concedida. O juiz José J. da Fonseca Passos recorreu de ofício e a União Federal agravou. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certidão de Tradução, Fatura; Embarque de um Automóvel, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 2770, de 1956.