Os impetrantes requereram que fosse concedido um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, devido a ilegalidade do imposto cobrado. Os impetrantes alegaram que o impetrado insiste na cobrança do imposto sobre lucro imobiliário, como previsto no Decreto-lei nº9330 de 1946. No entanto, o imposto não se aplica neste caso de sucesso hereditária de imóveis, ficando os impetrantes isentos de seu pagamentos. Assim, os impetrantes requereram que fosse concedida medida liminar, a fim de que fosse lavrada a escritura de compra e venda, sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz câmara concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento. Traslado da Escritura de compra e venda de um terreno 1959; Traslado da procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1959; Custas Processuais valor CR$ 836.00 1960; Registro Geral de Imóveis, 1944; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os autores, guardas-civis ferroviários,EFCB, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que na publicação da instrução os colocou sob a denominação classificação provisória. Tal fato contrariaria a vigência do Quadro Regular, conforme a Lei 1163 de 22/07/1950. Sentença: O Juiz Substituto da 1º Vara de Fazenda Pública denegou o mandado de segurança. Fotocópia de Boletim de Serviço, nº 165,19/07/1949; Portaria nº 2320 - G; EFCB ,09/06/1951; Lista,classificação provisória dos guardas civis Ferroviários, 1967; Boletim Diário,nº 165, 19/07/1949; (6), Procuração, Tabelião,39,43,11, 1958; José Francisco Bias Fortes - RJ, 1958; 52-A, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei 1533 de 1951 e Lei 1711 de 1952.

Manoel Bandeira de Carvalho Paraense, nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante e Clara Ruifman Schur, nacionalidade russa, estado civil ,casada, prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por tentativa de impedir a regularização dos automóveis dos impetrantes com a promoção de um leilão. Os automóveis vinham da América do North e eram da marca chevrolet . 2 procuração, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958; recorte de jornal, Diário Oficial 12/08/1958; custas processuais 1958; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, coletores federais, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por burlar a Lei nº 2188, de 20/03/1954, deixando de classificar os impetrantes nos símbolos CC classificação da qual têm incontestável direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Clóvis Rodrigues denegou o mandado de segurança. A parte vencida impetrou recurso junto ao TFR onde, por decisão unânime, os ministros negaram provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José Maria Penalva Maranhão, 1958; Custas Processuais 4, 1958.

Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ; 1958; custa processual; 1958. Lei 3414/58; Lei 1533/51; Decreto -Lei 3100/41; Lei 1123/53; Lei 499.

Os autores, de nacionalidade brasileira, interpõem mandado de segurança contra o réu. Os requerimentos demonstram, a partir do Decreto-Lei nº 9330, de 10/06/1946, que a cobrança do imposto sobre o lucro imobiliário, feita pela autoridade coatora é ilegal, porque foi provido que a transmissão do imóvel foi justo por causa mortis. Assim, requereram que o cartório do 17o. Ofício de Notas lavrou a escritura de compra e venda do imóvel sem o imposto requerido. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ordinário. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1958; Custas Processuais 2, 1959, 1960; Advogado Jharyberto de Miranda Jordão, Rua Debret, 23.

Os impetrantes, estado civil casado, profissão médico e prendas doméstica respectivamente, mulher, proprietários, residentes no Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a transação do imóvel situada à Rua da Rocha, 57, adquirido por herança. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, recorrendo novamente ao STF, que deu provimento so recurso. Procuração; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certidão Escritura de promessa de venda, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Decreto n° 36773 de 1953 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário de aplicação ilegal, ao caso, pois os impetrantes obtiveram imóvel, situado à Rua Bom Pastor, nº153, por herança e desejaram vendê-lo para a firma Adalberto & P. Costa. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz conheceu do pedido e concedeu a segurança, a União agravou da decisão do TFR, que negou provimento. Procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Escritura de Promessa de compra e venda, 6º ofício de Notas, 1954; Escritura de Quitação de Preço; Custas Processuais, 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº1533 de 1951; Decreto nº3470 de 1958.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge. (2) Procuração, Tabelião, 35, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, 35, 1959; (4) Formal de Partilha, estraído dos autos de Inventário dos bens de MArieta Montagna D'eça, 1958; Certificado de registro de julgamento do recurso de mandado de segurança nº 3966, 1959; Lei 15330 de 31/12/1951; Lei 3470, art 7 de 28/11/1958; Ullmann, Ernesto (Advogado à Avenida 13 de maio, nº 47 -sala 906).

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; certificado de espolio, 1957; escritura de compra e venda, 1958; custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 9.33 de 1946; Lei nº 3.470.