Manoel Bandeira de Carvalho Paraense, nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante e Clara Ruifman Schur, nacionalidade russa, estado civil ,casada, prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por tentativa de impedir a regularização dos automóveis dos impetrantes com a promoção de um leilão. Os automóveis vinham da América do North e eram da marca chevrolet . 2 procuração, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958; recorte de jornal, Diário Oficial 12/08/1958; custas processuais 1958; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público; aposentado, residente em Belo Horizonte, foi aposentado no cargo da classe E da carreira de Escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas por invalidez por tuberculose. Pela Lei 1050 de 03/01/1950, o suplicante teria direito a acompanhar as mutações da carreira a que pertencera na atividade. Contudo, a autoridade coatora não reconheceu tal direito. Assim, o suplicante, com base na Constituição Federal, artigo 141, propôs um mandado de segurança a fim de ter reconhecido seu direito à classe I. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que foi negado seguimento. Então interpôs agravo de instrumento, que não foi interposto totalmente a tempo. Procuração, tabelião, Carlos Bolivar Moreira; Carteira, IPASE MTIC Expedida em 15/12/1959; Custas processuais, 1959; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1050 de 1950; Decreto-Lei 1713 de 1939; Decreto 28140 de 1950; .

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil solteira, servidora autárquica, residente à Rua Antônio Parreiras n°44, na cidade do Rio de Janeiro, estava lotada no laboratório do Hospital dos Comerciários e acabou executando serviços que lhe ofereciam risco de vida e saúde. O suplicado reconheceu o caráter insalubre do trabalho da suplicada, tanto que a enquadrou no artigo 2° do Decreto nº 43186, mas não lhe concedeu a gratificação sob alegação que este benefício não era inerente ao cargo de que era titular. Alegando que a Lei nº 1711 mandava conceder gratificações aos funcionários públicos que exercessem função com risco de vida e que o Decreto nº 43186 concedia a gratificação de quarenta por cento aos cargos de natureza especial, sem distinção de cargo. A suplicante pediu a gratificação citada, com o pagamento dos atrasados e dos reajustes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. J. de 12/11/1963; Decreto-Lei 2122 de 09/04/1960, artigo 41; CF, artigo 201; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 1711 de 1952.

O suplicante, brasileiro, menor, residente na Vila Proletária, 309, assistido por sua mãe, sofreu dano que lhe acarretou incapacidade permanente para o trabalho. Como a ré foi considerada culpada pelo acidente, devido a sua negligência em relação a segurança, o suplicante passou a receber uma pensão mensal equivalente ao salário mínimo da época, o valor de CR$2.400,00. Alegando que se a pensão não for reajusta não atingira seu fim, que é sustentar o suplicante, o suplicante pede o reajuste de sua pensão para o valor atual do salário mínimo, ou seja, o valor de CR$6.000,00 com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959; CC, artigos 159 e 1539.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente no Conjunto Residencial de Del Castilho, no Estado da Guanabara, era esposa do ex músico militar do Exército Alexandre Sucupira Lima, que ganhava, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 5073, vencimentos equiparados aos de 2º sargento. O marido da suplicante foi expulso, pelo Tribunal de Segurança Nacional, das fileiras do Exército por ter participado da Revolução Comunista de 1935. Portanto o marido da suplicante, nos termos do artigo 50 do Decreto nº 695, deveria ser considerado falecido pelas Forças Armadas e com a suplicante recebendo pensão militar, o que não estava acontecendo. A suplicante pediu o pagamento da pensão militar, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 7565. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 comprovantes de proventos de 1953; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1958; decreto 5073 de 11/11/26; decreto 695 de 28/8/1890; decreto 3695 de 6/2/30; lei 5167-A de 12/1/27.

Os suplicantes todos de nacionalidade brasileira contra o Delegado Regional do Imposto deRenda. Os autores herdaram um prédio de sua mãe e desejavam vendê-lo. Contudo, a escritura só seria lavrada mediante o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram que esta exigência violava seus direitos líquido e certo, pois o tributo não incideria sobre bens havidos por herança. Assim, os autores requereram que a escritura de compra e venda fosse lavrada independentemente daquele imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. 40 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; tabelião Segadas Vianna, Rua Rosário, 136 - RJ 1960; 3 custas processuais, 1960 e 1962; Lei nº 1533 de 3/12/1951; Lei nº 3470 de 28/11/1958 .

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados e viúva, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto do selo sobre contratos celebrados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O Juiz substituto julgou procedente o pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1960, Tabelião LuizCavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ, Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federa, artigos 15 e 141 .

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, alega que foi autorizada a importar dos Estados Unidos 33.950 unidades de transistores para rádio. Contudo, no desembarguesomente haviam chegado 800 unidades. O impetrado exigiu o pagamento de todos os tributos e multas sobre 33.950 unidades. A suplicante pediu a não tributação da mercadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959; custas processuais, 1959; certificado de cobertura cambial 1958; conhecimento de embarque, 1959; apólice de seguro, 1959; conhecimento aéreo, 1959; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957; Constituição Federal, artigo 101, III, A .

O autor, firma industrial de madeireros, com base na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9730 de 04/09/1947, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que proibiu a circulação de vagões particulares nas estradas de ferro e incorporou ao patrimônio da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina os vagões da supliante e de outros particulares, para pagamento em prestação. Os impetrantes impetrarm recurso ao STF, que sob a relatoria do Ministro Barros Barreto acordaram não tomar conhecimento por ser incompetente o STF. Por maioria dos votos o processo foi pata TFR, que sob relatoria do Ministro Henrique D`Avila deu provimento ao recurso em favor da União . Procuração Tabelião Manoel Lisboa, Rua Doutor Munhoz da Rocha, 376 - RJ; Escritura para Transferência de vagões plataforma 1939; Jornal Diário Oficial 04/09/1946; Código do Processo Civil artigos 321 e 322.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Dona Alexandrina, 394, Rio de Janeiro, por si e seu filho José Umberto, e Angelina Barcellos Rieger, também viúva e doméstica, por si e seus filhos menores de idade, requereram o pagamento de uma indenização no valor de Cr$2250,00 da Estrada de Ferro Central do Brasil pela morte de José Henrique Rieger. O falecido havia tomado um trem na estação D. Pedro II para ir à estação de Piedade e, devido a superlotação, se equilibrou e caiu. Ele trabalhava na firma Simas, Leuzinger e Comp. como mestre geral de obras e recebia a quantia de Cr$ 2000,00 mensais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para reformar a sentença na parte da indenização. O autor interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal . procuração tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 104, 29/04/1946; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 27/04/1946; certidão de casamento registro civil do 5o. distrito, São Gonçalo, 01/12/1945; decreto no. 15673 de 07/09/1922; decreto 4563 de 11/08/1942; código do processo civil, artigo 211; certidão de nascimento registro civil 4o. distrito, São Gonçalo, 28/02/1947; registro de nascimento registro civil da cidade de Juiz de Fora, MG; certidão de nascimento registro civil 1o. distrito, Petrópolis, 12/11/1946; registro de nascimento registro civil da 2a. zona, BH, MG, 09/12/1946; registro de nascimento 2a. zona, BH, MG tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 29/04/1946; carteira profissional tabelião Arthur Montogna, 18/12/1946; JB, 17/04/1946; Diário Carioca, 18/04/1946; O Jornal, 18/04/1946; procuração tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136, 08/02/1946; correio da manhã, 25/05/1947; código do processo civil, artigos 911 e 912, artigo 64, artigo 166; código civil, artigo 1536 parágrafo 2o., artigo 1544; lei 2681 de 1912, artigo 17.