O autor, estado civil casado, profissão arquiteto, classe N, do quadro permanente do Conselho Nacional de Geografia, alega que foi nomeado para o Cargo em comissão se assistente técnico do Conselho Nacional de Geografia; contudo, este impetra um mandado de segurança, a fim de que fosse reconhecida a validade da portaria nº 13 de 1951, que nomeou o suplicante para o cargo de arquiteto; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; o TFR (relator Elmano Cruz) cassou a segurança concedida pelo juiz Roberto Bruce; . (2) portaria, 27713, 1949, 1951; cópia DO 24/08/1950; anexo, carteira de identidade, 1951; anexo, contra cheque, 1951, DO, 13/02/1951; anexo, Diploma de Arquitetura, 1942; (2) procuração, tabelião; Hugo Ramos, , Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951; (2) resolução 328,378, 1949, 1951; (2) custas processuais, 1951; (2) procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1952; anexo; (6) Boletim de Serviço, 1951/2; decreto 1529; decreto-lei 1713/39; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 322 Código de Processo Civil.

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré; a impetrada se negava a homologar os concursos públicos em que foram aprovados e classificados os impetrantes; o concurso era para o preenchimento de vagas no cargo de secretaria-geral; juiz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (reator Elmano Cruz), que negou provimento. procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1957, Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ Diário Oficial 28/11/1955, 30/11/1955 03/12/1956, anexo telegrama, 1957, custas processuais, 1957, anexo., Boletim de Serviço., 1953, lei 1533/51, artigo 141§24 Constituição Federal, lei 1711/52, decreto 39603/56.

Os suplicantes são servidores públicos do ministériodo trabalho, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do Pessoal do ministério Supracitado, que deixou de pagar-lhes os abonos referentes aos meses de janeiro e fevereiro e ao pagamento de 12 dias domês de março, em que ficaram sem receber os citados abonos; o juiz da 3ª vara da Fazenda Pública denegou a segurança. procuração; 3, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião; Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, custas processuais, 1956, lei 1533/51, lei 1765/52, lei 2412/55, lei 2745/56, artigo 141, §24 Constituição Federal, artigo 141 §3 da Constituição Federal, lei 488/48.

Os autores dentistas do Instituto réu funcionários autáquicos, empetraram mandado de segurança, a fim de serem escalonados nos padrões I a M, ao inv´s de K a O do cargo da carreira de dentista conforme a Lei nº 1711 de 1952 artigo 259. O juiz, negou a segurança. A parte autora agravou ao TRibunal Federal de Recursos, que negou provimento. 47 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; custas judiciais 1959; cópia de boletim de serviço 1958; Decreto nº 39426 de 1956; Decreto nº 43635 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, maior, estudante na Faculdade Nacional de Filosofia, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra ato do Senhor Diretor do Ensino Superior do MEC. A suplicante obteve 4,2 como média final em um exame, a qual, de acordo com a Lei nº7 de 16/12/1946, lhe assegurava aprovação. Todavia, o Diretor alegou que o grau> mínimo previsto pelo Regimento interno seria 5. Assim, solicitou que fosse expedida ordem para que ela se matriculasse no 3º ano do curso de Física. O Processo passou por agravo, no TRF e por recurso no STF.O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança; Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu o recurso. (4) Procuração,tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Telegrama, DCT, 1964 .

Os autores, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, propuseram um mandado de segurança contra atos do Senhor Inspetor da AlfÂndega do Rio de Janeiro. O documento diz respeito ao Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3757 de 25/10/1941, segundo o qual deveria ser pago um imposto no valor percentual de 10 por cento. Os suplicantes alegaram que os tributos cobrados não eram devidops, e caracterizavam abuso de poder e cessão de direitos. Assim, requereram que as autoridades não cobrassem aqueles impostos. O processo passou por agravo no STF e no TRF. O Juiz da 2{ Vara Elmano Cruz concedeu a segurança e a União agravou ao TRF, que se determinou imcopetente e remeteu ao STF, que negou provimento. (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Diário da Justiça, 02/08/1954 .

A autora, nacionalidade Portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 660, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda. A suplicante desejava comprar um prédio havido por herança. Todavia, não pode fazê-lo sem o comprovante de pagamento do imposto de lucro imobiliário. Este tributo não deveria ser aplicável neste caso. Assim, requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto indevido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pela cassação da segurança concedida . 2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961; 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ ; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 121 § 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II; Lei nº 3470 de 1958 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a direção do pessoal dos correios e telégrafos, a fim de equiparem as vantagens à remuneração de extranumerários que exerciam funções idênticas as dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao agravo em mandado de segurança. Custas Processuais, 1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1229, de 13/11/1950.

Dentre outros suplicantes, Hermano de Souza Netto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, proprietário de imóvel sito à Rua Mina, tendo obtido o mesmo por meio de herança, vem impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança de imposto sobre lucro imobiliário incidido no imóvel supracitado, que estava prestes a ser vendido pelo impetrante. Por ter sido obtido por herança, o autor está isento do imposto mencionado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento. Houve recurso ordinário ao STF, que deu provimento. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964; Registro Geral de Imóveis, 1957; Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107; Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959; Compra e Venda, 1958; Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961; Custas Processuais, 1957; Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957; Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, que exerceram a profissão de jornalista, vêm requerer, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado desegurnaça contra a Comissão de Preços do Distrito fedral,que desrespeitou o congelamento dos preços dos ingressos de cinema e permitiu a Vital Ramos de Castro e a Metro Goldwyn-Mayer do Brasil a exibirem os filmes Sansão e Dalila e Minas do Rei Salomão com valores dos ingressos acima dos estipulados pela tabela em vigor. 2 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1951; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1951; jornal, Diário Oficial, 1/06/1951, 19/07/1951, 14/06/1951, 10/08/1951 e 29/08/1951; Diário de Notícias, ,10/06/1951, 26/06/1951, 17/07/1951 e 31/07/1951; custas processuais 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 191, artigo 48; Decreto-lei nº 9-527; Decreto-lei nº 9-125; Código do Processo Civil, artigo 324 § 2º.