Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os autores pleitearam nomeação administrativamente, mas este foi negado pelo réu, embora tivesse sido reconhecido pelo diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os autores foram prejudicados materialmente em decorrência de abuso de poder. Requereram a nomeação com as vantagens decorrentes. Requereram mandado liminar e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O pedido foi julgado prejudicado. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Jornal Diário oficial, 19/05/1949 e 06/03/1950; Código do Processo Civil, artigo 322; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, procuradores do réu, com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, requereram um reajuste salarial de 44 por cento de seus vencimentos, conforme a lei 3826 de 1960, artigo 9; o juiz Amilcar Laurindo Ribas da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança; os ministros do TFR negaram provimento ao recurso Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública . (9) procuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião,Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1961; (2) custas processuais, 1961; lei nº 3414/58; lei nº 3826, artigo 9º, 19; lei 3780, artigo 5º; lei 1533/51.

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente. Procuração,Tabelião,3,1960; Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961;Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais; 1961; Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/; 1955; 25/05/1961; 18/07/1961 3 custas processuais, 1961; guia de depósitos judiciais à vista,1961;Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24.

Os impetrantes, todos profissão praças reformados do Corpo de Bombeiro foram julgados incapazes para continuarem o serviço ativo, por sofrerem de certas moléstias. Nestas condições, vinham percebendo desde a Lei nº 2283, de 09/08/1954 as etapas que faziam jus, igualdade dos asilados. Entretanto, o Comando do Corpo de Bombeiros invocou a Lei nº 3783, de 30/07/1960, artigo 4 e alterou o pagamento dos impetrados para Cr$ 121,60, quando deveria ser pelo Decreto nº 50274, de 1961 e pela Lei nº 2283, de 09/08/1954, Cr$ 330,40. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de verem restaurado o pagamento das etapas tal qual era anteriormente. A segurança foi concedida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Jornal Diário Oficial 3, 18/02/1961, 13/10/1961, 14/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua do Lavradio nº 142, por si e por seu filho menor de idade, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido Nelson Tinoco, calculada no funeral e luto e na pensão com base nos vencimentos do falecido, com juros da mora e custas. Seu marido era guarda florestal no Jardim Botânico e morreu em serviço alvejado a balas por José Domingos, companheiro de trabalho. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de casamento, em 07/12/1946; certidão de nascimento, em 11/09/1947; certidão de óbito, em 09/1949; impresso do Correio da Manhã, em 03/09/1949; (3) contra cheque de funcionário, de 1957.

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, nacionalidade brasielira, servidores públicos federais, impetrara mandado de segurança contra a ré, em virtude do não pagamento de gratificação no valor de 40 por cento, abono este que outros funcionários que exerciam a mesma função viam recebendo.O juiz concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 124 carteira de identidade 1957; livreto 1962; cópia de Diário Oficial 31/03/1960; Decreto nº 631 de 1962; 2 custas processuais 1962 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n] 1533 de 951; Lei nº 1711 de 1952 .

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, lotados na Contadoria do instituto réu. Pelo Decreto nº 51350 de 23/11/1961 foram classificados no serviço técnico-científico, no grupo ocupacional atuária e contabilidade. Pediram o reconhecimento de seu trabalho em tempo integral de serviço, de seu direito pela Lei nº 3780, artigo 49 e 52. O réu estaria em omissão ao não se pronunciar sobre o pedido administrativo. Por isso pediram o mandado de segurança da Lei nº 1533 de 1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Houve recurso da parte autora ao STF, que foi negado. procuração 77 , Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; custas processuais, 1963, 1965; Diário Oficial, 18/01/1962; Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24, Lei 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 de 1952, Decreto 51350 de 1961.

O autor imigrante português natural de Santalha Vinhóis Portugal casado trabalhador de primeira classe da prefeitura do Distrito Federal requereu a justificação a fim de obter a naturalização. Afirma que é de nacionalidade portuguesa, filho legítimno de Geronimo Ferreiro e de Alcina do Nasciemtno casado com Ernestina Benedcita, mulher nacionalidade portuguesa, tendo com ela um filho brasileiro, solteiro, estudante no ginásio. Afirma também que prestou serviço militar em Portugal e reside no barsil há 14 anos, é proprietáario do imóvel na Rua Alcides da Rocha no. 266,e se encontra nas condições. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 1.

Os suplicantes, o 1o. estado civil solteiro, residente à Rua Djalma Urich, 91, Estado da Guanabara, o 2o. solteiro, residente à Rua Senador Vergueiro, 238, Botafogo, e o 3º. estado civil casado, residente à Rua Flamínio, 471, apartamento 202, Penha, ex- funcionários do Lloyd Brasileiro, impetraram mandado de segurança conta ato da suplicada. Alegaram que foram indevidamente demitidos sem direito a defesa, sob o pretexto de terem sido acusados de contrabando de cigarros americanos, encontrados a bordo do navio Loide São Domingos por autoridades alfandegárias holandesas, no Porto de Rotterdam, Holanda. Segurança negada. juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.