Dossiê/Processo 41765 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50035. Autor: Campos, Maria Rufina de;e outros. Réu: Direção do Pessoal dos Correios e Telégrafos.

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41765

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50035. Autor: Campos, Maria Rufina de;e outros. Réu: Direção do Pessoal dos Correios e Telégrafos.

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 3v. 46f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Campos, Maria Rufina de

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e outros

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Direção do Pessoal dos Correios e Telégrafos

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a direção do pessoal dos correios e telégrafos, a fim de equiparem as vantagens à remuneração de extranumerários que exerciam funções idênticas as dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao agravo em mandado de segurança. Custas Processuais, 1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1229, de 13/11/1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Autor

    Campos, Maria Rufina de;e outros

    Réu

    Direção do Pessoal dos Correios e Telégrafos

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    Dates of creation revision deletion

    3/3/2009

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        Archivist's note

        Cleide

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