Os impetrantes, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente recusou liberar os automóveis adquiridos pelos impetrantes durante a sua estrada nos Estados Unidos, trazidos para o Brasil devido a transferência de residência. O juiz concedeu o mandado na forma requerida, recorreu de ofício e ordenou que publique-se, registre-se e intime-se. O recurso chegou ao Tribunal Federal de Recursos e o resultado é que foi dado o provimento e dada a segurança com recurso de ofício. No Supremo Tribunal Federal foi dado provimento para cassar a segurança e o processo foi então publicado . Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura 2, Carro Inglês, 1955; Certidão Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1955; Atestado Moore Mc Cormack Navegação Sociedade Anônima, 1955; Custas Processuais, 1956; Tradução de Fatura carro, Tradutor Público Walter Heckmann, 1956; Fatura Consular, 1956; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1950 e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel à Rua Jardim Botãnico, 40. Ao tentar lavrar a escritura, o imposto sobre lucro imobiliário foi exigido. Esta cobrança foi considerada ilegal, pois o imóvel foi obtido por sucessão hereditária. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada independente do pagamento daquele tributo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Raphael Rodim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A perte vencida agravou ao TRF (Relator Riplino Alves), que negou provimento. Procuração, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; (4) Registro de Imóveis, 2º ofício, 1948; Escritura de promessa de venda, 1954, 7º Ofício; Custas Processuais, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei 1533 de 1951; Decreto 8330 de 1946; Lei 154 de 1947; Decreto 4239 de 1947; Decreto 36773 de 1955; Lei 1437 de 1951.

O autor, estado civil casado, curador de seu irmão Gilberto Gomes Moreira, profissão operário gráfico classe E, aposentado pelo Departamento de Imprensa Nacional, declarou que seu irmão se encontrava inválido para o serviço público, por sofrer de neurose obsessiva. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da respectiva aposentadoria com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente na forma inicial, excluídas vantagens patrimoniais. A União apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Boletim do Pessoal; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 196 e 176, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 176 e 178, Constituição Federal, artigo 191, Código Civil, artigo 146, 447 e 448.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão advogada, residente no Largo de São Francisco de Paula, nº26, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; a suplicante alegou que o réu fraudou a limitação legal de que os juros convencionais não poderiam exceder o valor percentual de dez por cento e passou a exigir dos contrantes a pagar-lhe uma taxa de fiscalização da garantia; Assim, requereu a obtenção da declaração de nulidade da cláusula 11º referente àquela taxa; tendo em vista o mandado de levantamento junto às folhas 243, o juiz julgou extinta a ação. Escritura de Compra e venda, pelo 4º Ofício de Notas, Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, Rio de Janeiro, 1966, anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1966, recibo de custas processuais, 1967 a 1970; certidão de registro da procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, custas processuais, 1966; 1975; anexo talão, 1967/1973; Protesto Judicial , 1966; lei 1533/51; Constituição Federal artigo 141, §24; lei 4380/64; decreto 55279/64.

Os médicos, Giulio Mario Rocco de Franco ; Júlio César Araz Cohen; Fancisco Machado Pereira Filho; Manoel Aníbal da Silva Valente; José de Assunção Rodrigues, Ephraim Domingos Rizzo, Leonardo Paiva Duque, Walmir Lima e Antônio Zuliani de nacionalidade brasileira e residentes da cidade do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança para garantir seus diplomas do curso de medicina na Faculdade de Medicina da Capital Federal e suas habilitações ao exercício da profissão fossem emitidos. Tal documentação corria riscos de ser invalidada pela (lei)2076.A decisão protocolada não foi encontrada nos autos. Procuração(5) tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ 1940; tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; 1940; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ; 1940; tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1940; tabelião; Roquette; rua do Rosário 115.; RJ; 1940; tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1940; Jornal; Diário Oficial; 20/05/1940; Mandado de Intimação; 1940; custas processuais; valor; cr$229.700; 1940.Decreto 421/40.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE-, na cidade de Porto Alegre propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Senhor Clidenor de Freitas, Presidente do IPASE. Os requerentes são tesoureiros substitutos e estavam exercendo o cargo de tesoureiro-auxiliar, bem como todas as prerrogativas e responsabilidades deste cargo. O Decreto n° 52620 de 07/10/1963 e o Decreto nº 53363 de 27/10/1963, criaram cargos de tesoureirao-auxiliar. Desta forma, os suplicantes afirmaram que os novos cargos criados lhes são de direito, e requereram que fossem efetuadas as medidas administrativas para que passassem a integrar o Quadro de Tesoureiros do IPASE>. Os autores também pediram o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim deu-se provimento para cassar a segurança . 2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; Resolução nº 1196 de 1961; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3.205 de 1957; Lei nº 4.061 de 1961; Decreto nº 52.783 de 1963; Lei nº 1533 de 1951.

O impetrante, de nacionalidade boliviana, estado civil solteiro e de profissão engenheiro industrial, possui diploma de tal profissão pela Pontifícia Universidade Católica PUC. Tal curso foi possível pelo convênio de intercâmbio cultural entre o Brasil e a Bolívia. Dessa forma, após estar formado e de ter registrado seu diploma na reitoria da Universidade do Brasil, o impetrante solicitou o registro de seu diploma e a respectiva carteira do CREA. Tal requerimento foi indeferido, com a alegação de que certas exigências deveriam ser cumpridas: que o impetrante fosse naturalizado; que prestasse exames de português, história e geografia do Brasil, que revalidasse o seu curso universitário. Assim, com base no Decreto-Lei nº 2181, de 09/05/1940, o impetrante esperou, através de um mandado de segurança, a concessão de uma liminar que lhes garantisse o direito de ser registrado no CREA. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Diploma de Engenharia Industrial da Universidade Católica do Rio de Janeiro, Escola Politécnica, 1964; Impresso: Acordos Culturais, Ministério das Relações Exteriores, 1956; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Ministério da Educação e Cultura, 1963; Registro de Estrangeiros, 1964; Custas da Justiça Federal, 1964; Lei nº 4348; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 2181, de 09/05/1940.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil casada, de prendas domésticas, transferiu sua residência do exterior para o Brasil e trouxe consigo o automóvel da marca Ford, além de outros bens pessoais. Em decorrência do fato de a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro cobrar o imposto de consumo sistematicamente, a impetrante resolveu propor um mandado de segurança com base no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do imposto de consumo e com a cobrança apenas do primeiro período de armazenagem, conforme Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigos 8, 9 e 10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1964, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Anexo: Certificado de Embarque automóvel, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2770, de 1956.

Os suplicantes são funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria do Pessoal. Do Ministério supracitado por deixar de efetuar o registro de percentual no valor de trinta por cento nos vencimentos dos impetrantes; processo inconcluso. Cópia de jornal Diário Oficial 27/02/1963, guia para pagamento da taxa judiciária , 1964, (8) procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964, ,custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei nº 3.780, lei nº 2.622/55.

Os impetrante são médicos, funcionário públicos federais pertencentes ao Ministério da Saúde, lotador no Serviço Nacional de Tuberculose, que vêm requerer, com base na Lei nº1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde. Os autores alegam que deveriam receber do réu um salário três vezes maior, que o salário mínimo, e paltam-se na lei 3999 , artigo 5, de 1961 para fazerem tal exigência. Além disso, solicitam com base na mesma lei no artigo 8, um abono percentual de 25. procuração,Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1964; guia para pagamento da taxa judiciária1963,1964; custas da justiça federal1964.