Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda por ato ilegal. Os impetrantes são extranumerários-tarifeiros e deviam receber seus salários de acordo com suas produções. Porém, o valor foi padronizado para eles, que assim, se equipararam aos funcionários públicos, mas não recebiam como os últimos, constatando, portanto, uma ilegalidade e violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo Coutodenegou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao recurso . 13 procuração tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Fulvio Marcio Fontoura , Uberaba, MG; tabelião Mauricio Batista Brochado, Juiz de Fora, MG, 1960; recorte de jornal, Diário Oficial, 18/11/1960; custas processuais, 1961; Decreto-lei nº 5.175; Lei n 2.284; Lei nº 1711; Constituição Federal, artigo 157 item VI.

Os 175 autores eram servidores da E. F. C. B. Afirmaram que a Lei nº 3531 de 19/01/1959, Artigo 5, garantia salário mínimo regional, e o Decreto nº 45106 de 24/12/1958 alteru o valor para Cr$6.000,00. Pediram o abono de 30 por cento sobre esses vencimentos, que não estavam recebendo. O juiz concedeou a segurança aos impetrantes, com recurso de ofício e custas na forma da lei. Junto ao Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento do agravo de petição. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário. Procuração 175 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, Cr$ 1.080,00, 1960; Mandado de Segurança expedido por C. H. Porto Carreiro de Miranda, 1960; Lei nº 3531 de 1959.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, profissão diplomata, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. O autor alegou que importou, para uso pessoal, um automóvel, Chevrolet, sendo pago todos os tributos devidos. Contudo, o impetrado cobrou-lhe o pagamento do Imposto de Consumo sobre tal transação, o que o suplicante considerava indevido. O juiz concedeu a segurança requerida. Após agravo em petição em mandado de segurança foi negado provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura comercial, Southern Cross Line, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 42820 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-Lei n° 300 de 1938; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por violar direito dos impetrantes ao descumprir com a lei 3.531 de 1959. A ilegalidade configurou-se no não pagamento do abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal concedeu o recurso e lhe deu provimento. 3 procuração; Carmen Coelho - Avenida Graça Aranha, 57 - RJ , Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; 1 anexo manuscrito sobre abono 08/11/1960; 1 Diário Oficial 20/08/1960; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, art. 1°; lei 2.412 de 1955, art. 17; decreto 39.604 A de 1956; decreto 45.106-A de 1958; lei 3.531 de 1959.

A autora é mulher de nacionalidade síria, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Emília Ribeiro, 100, Bento Ribeiro. Ela conviveu maritalmente durante longos anos com Miguel Gomes Falcão, nacionalidade brasileira, viúvo, funcionário aposentado do Lloyde Brasileiro e associado do réu e, em 28/06/1941, ele a instituiu como sua beneficiária por testamento. O suplicado, no entanto, nega-se a conceder a pensão sob a alegação de que não fora a mesma inscrita como beneficiária e sim um neto do falecido, que há muito tempo teria atingido a maioridade. A autora pede o pagamento das últimas 60 pensões mensais e as pensões vincendas, acrescidos de custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O TFR deu provimento para que o juiz julgasse o mérito na apelação do autor. O juiz julgou a ação procedente. O TFR negou provimento à apelação do IAPM, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Certidão de Óbito 2, 1941, 1937; Escritura de Testamento Público, 1943; Jornal Diário Oficial, 18/06/1943; Certidão de Casamento, 1944; Autorização de Pagamento do INPS, 1969.

Os impetrantes residiam em Países estrangeiros quando resolveram por transferir suas residências para o Brasil. Junto às suas bagagens, trouxeram consigo diferentes automóveis de marca Chevrolet e Olds Móbile. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro, vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumo sobre os veículos trazidos do exterior. Em conseqüência, a superintendência da administração do porto do RJ exigia o pagamento do tempo extra em que o automóvel ficasse armazenados. Os impetrantes se baseavam no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1, que afirmava serem os veículos trazidos como bem de uso pessoal isentos do imposto de consumo. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem seus veículos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. Segurança concedida. O juiz José J. da Fonseca Passos recorreu de ofício e a União Federal agravou. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certidão de Tradução, Fatura; Embarque de um Automóvel, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 2770, de 1956.

O Suplicante, Norte-americano naturalizado, estado civil casado, profissão, técnico em urbanização, residente à Rua Jangadeiros, 10, apt° 701, amparado pela Lei 1533 de 31/12/1951, pela Constitição Federal, artigo 141, § 24 e pelo Decreto 43028 de 1958, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributos. O impetrante, ao transferir sua residência definitivamente para o Brasil, trouxe seu automóvel junto, com a autorização do Consulado Brasileiro. Ao chegar no Porto carioca, o veículo foi apreendido por não apresentar comprovante de pagamento do Imposto do consumo que, assim, viu-se armazenado pelas autoridades coatoras, sofrendo a exigência do imposto de armazenagem. Tais cobranças são ilegais porque o carro é um bem do impetrante, justificando a inaplicabilidade do primeiro imposto cobrado. A segunda tarifa exigida trilha a ilegalidade da primeira, aproveitando-se da situação. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de recursos. Sentença: O Juiz da 2ª vara da Fazenda Pública Poliníco de Amorim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR (Relator Godoy Ilha), que negou provimento. (1) Procuração, tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Documento em Inglês Certificate of Citle, 1960; Declaração de Bens, 1960; Custas Judiciais, 1961; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; decreto 43028 de 1958.

Os suplicantes, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro por ferir a liberdade comercial dos impetrantes, cancelando a cobrança de tributos e comissões; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR, onde negou-se a ambos os recursos. procuração tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1961 tab Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsen 122SP 1961 ,tab Antônio Augusto Ferro da Silva Rua da Quitanda 96 sl RJ 1961 recorte de jornal DO ,21/06/1950 16/06/1953 16/06/1961 certidão de legalização de imprensa tab José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1945 DO 03/01/1951 30/03/1960 05/09/1961 31/10/1936 30/01/1958 17/06/1952 14/09/1961 02/08/1961 Impresso Decreto-lei nº 300 24/02/1938 nº 2.878 08/02/1940 nº 25.474 10/09/1948 Impresso Câmara dos Deputados projeto nº 4.492 1958 Impresso tarifa das alfândegas lei nº 3244 14/08/1957 custa processual 1961 Lei 1533/1951; C.F. artigo: 141§24; Lei Esp. 4802/192;4 Decreto-lei 300/1938 artgos: 11,66; Decreto-lei 25474/1948; Decreto-lei 2878/1940; Lei 3244/1957.

Os autores, todos pessoal de obras da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, lotados na Divisão Administração-Seção de Transporte e Serviços Gerais, por conta da Lei n° 1765 de 18/12/1952 artgo 18, que concedeu ao pessoal de obras e serviços e encargos o abono de emergência e o salário-família, desde que exercessem funções de caráter permanente, além da Lei n° 2412 de 1955, que aprovava o abono especial temporário a todos que fivessem jus ao abono de emergência, requereram o pagamentos das citadas gratificações. A ação foi julgada perempta. procuração passada no tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957 e 1958; recorte de jornal Diário de Justiça, 17/04/1953.

Os suplicantes são procuradores de 1ª categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por não reajustar seus vencimentos com os abonos de percentual no valor de 20 por cento e 30 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR, onde os Ministros por unanimidade negou provimento ao recurso . 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; boletim de serviço, IAPC, 1958; jornal Correio da Manhã, 05/07/1958; custas processuais, 1958; Lei nº 3414, artigo 5º ; Lei nª 499; Lei nº 123, artigo 1º; Lei nº 2123 .