As impetrantes, todas estabelecidas em usina de beneficiamento de leite e Indústria. de laticínios, teriam, pela Lei 1522 de 26/12/1951, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços controlando seu abastecimento de mercadorias ou serviços, tabelando os preços máximos. Contudo, as suplicantes sofreram com as tentativas da referida comissão em estabelecer preços fixos, ao invés de preços máximos. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, as suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de sespender o ato da Comissão citada, ao tentar tabelar preços fixos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Fagundes negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, porém desistiu a posteriori. (2) Procuração, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959; Correio Paulistano, 22/08/1959; (2) Custas Processuais, 1960; Art. 141 § 24 da CF; Art. 141 § 2 CF; Lei 3590 de 1959; Lei 3415 de 1958; Lei 3344 de 1957; Lei 1522 de 1951; Lei 1533 de 1951.

Os 2 primeiros impetrantes, representando a Sociedade Comercial, Hotel Azteca Ltda, com sede na Rua General Dutra, 81 e os dois últimos, representantes da Sociedade Comercial, Hospedagem Regadas Ltda, com sede na Rua Trotonio Regardas., impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que o réu está considerando suas sociedades comerciais como sendo contribuintes obrigatórios, que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2122 de 09/04/1941, artigo 2, onde somente as sociedades de uma cota inferior a Cr$ 30.000,00 é que são contribuintes obrigatórios, o que não é o caso dos impetrantes. Assim, requerem que o ato doréu seja sustado. O Juiz José Julio leal Fagundes da 2ª vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) Diário da Justiça, 07/07/1959, 16/06/1959; (3) Procuração, tabelião, 1959, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei 2122 de 1941, Decreto-Lei 32667 de 1953; Lei 1533 de 1951.

As impetrantes, estabelecidas em Curitiba, Mato Grosso e Minas Gerais, foram beneficiadas pela Lei n. 3039 de 20/12/1956 que concedeu uma contribuição financeira às antigas e tradicionais empresas de transporte aéreo com a finalidade de reaparelhar o material de vôo das mesmas. Confirmada pelo Decreto n. 42315 a lei n. 3039 definiu a ajuda financeira do governo federal por 5 anos. Contudo, a Diretoria Geral de Aeronáutica Civil decidiu por incluir a Rede Estadual de Taxi-Aéreo Ltda RETA no rateio de contribuição financeira previsto pela lei n. 3039, o que os impetrantes julgaram ser indevido. Nestes termos, os impetrantes, baseando-se na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 proporem um mandado de segurança a fim de excluir a RETA de rateio financeiro. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o TFR deu provimento em parte. Fagundes, Leal (juiz). (5) procuração tabelião Francisco Ferreira Pimpão - 8º Ofício Curitiba - Paraná 1959; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião Plínio de Mendonça Rua Goiás, 82 Belo Horizonte, MG, 1959; cópia de Jornal Diário Oficial 10/11/1949; (3)certidão emitida pela Junta Comercial do Paraná, Minas Gerais; relação das empresas de Taxi-Aéreo incluída em 1959 no rateio da contribuição financeira de que trata a lei n. 3039 de 20/12/1956; cópia Tabela de Pesos e Quotas de cada empresa - Diretoria da Aeronáutica Civil; anexo: lista da Sociedade de Transporte Aéreas Regionais S.A "Star" - 1964; cópia Portaria n. 338 de 26/12/1958; custas processuais 1960; lei n. 3039 de 20/12/1956; decreto n. 42.315 de 20/09/1957; lei 1533/51; lei 3039/56; decreto 42315/57 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maiores , universitários, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Escola Nacional de Engenharia do Brasil. Os impetrantes foram privados dos exames finais de 1ª e 2ª épocas do regime de promoção que vigorava anteriormente, violando a Lei nº 7 de /19/12/1946, artigo 1º. Assim, os suplicantes requereram que lhes fossem aplicados os referidos examesprestados naquele mesmo ano, seguindo o regime de promoção anterior ao Decreto-Lei nº 8342 de 10/12/1945. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz resolveu conceder a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença concessiva de segurança . procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959; custas processuais 1959 ; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto 20865 de 1931; Decreto nº 24.523 de 1934; Lei nº 7, artigo 1; Decreto-Lei nº 8342 de 1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º; Lei nº 7. 146.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados. O primeiro domiciliado na Rua General Amilio Vieira, 93, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra o conselho deliberativo do CAPFESP por recusar-se a calcular seus proventos de acordo com a Lei nº 593, de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778, de 14/06/1949. Os impetrantes solicitaram suas aposentadorias pela autoridade coatora e não se conformaram com o valor de seus proventos, requereram reajuste. O pedido foi indeferido e percebeu-se que o cálculo feito pela impetrada para as aposentadorias no valor percentual de 80 por cento, ferindo o direito que têm de receber os proventos integrais. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Anexo: Cartão de Trabalho, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1951; Cartão Provisório de Aposentado 2, 1959; Resolução 2, n. 7072, n. 7435; Conselho Deliberativo, 1959; Jornal Diário Oficial 2, 10/12/1958, 02/08/1958; Anexo: Contra Cheque, MVOP, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1958; Cálculo de Inclusão e Pagamento, 7ª Região da CAPFESP, 1959; Custas Processuais, 1960.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, comerciária, residente à Rua Sacopan, 21, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos suplicados, que exigiram o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. Os autores alegaram que estava isentos de tal cobrança, visto que transferiram domicílio para o Brasil em caráter permanente. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição e por unanimidade de votos deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso de mandado de segurança, onde por unanimidade deram provimento. Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, 1961; Fatura Comercial 2, 1960; Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960; Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960; Custas Processuais, 1961; Telegrama 3, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8435 de 1946.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda por ato ilegal. Os impetrantes são extranumerários-tarifeiros e deviam receber seus salários de acordo com suas produções. Porém, o valor foi padronizado para eles, que assim, se equipararam aos funcionários públicos, mas não recebiam como os últimos, constatando, portanto, uma ilegalidade e violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo Coutodenegou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao recurso . 13 procuração tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Fulvio Marcio Fontoura , Uberaba, MG; tabelião Mauricio Batista Brochado, Juiz de Fora, MG, 1960; recorte de jornal, Diário Oficial, 18/11/1960; custas processuais, 1961; Decreto-lei nº 5.175; Lei n 2.284; Lei nº 1711; Constituição Federal, artigo 157 item VI.

Os 175 autores eram servidores da E. F. C. B. Afirmaram que a Lei nº 3531 de 19/01/1959, Artigo 5, garantia salário mínimo regional, e o Decreto nº 45106 de 24/12/1958 alteru o valor para Cr$6.000,00. Pediram o abono de 30 por cento sobre esses vencimentos, que não estavam recebendo. O juiz concedeou a segurança aos impetrantes, com recurso de ofício e custas na forma da lei. Junto ao Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento do agravo de petição. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário. Procuração 175 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, Cr$ 1.080,00, 1960; Mandado de Segurança expedido por C. H. Porto Carreiro de Miranda, 1960; Lei nº 3531 de 1959.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, profissão diplomata, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. O autor alegou que importou, para uso pessoal, um automóvel, Chevrolet, sendo pago todos os tributos devidos. Contudo, o impetrado cobrou-lhe o pagamento do Imposto de Consumo sobre tal transação, o que o suplicante considerava indevido. O juiz concedeu a segurança requerida. Após agravo em petição em mandado de segurança foi negado provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Fatura comercial, Southern Cross Line, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 42820 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-Lei n° 300 de 1938; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por violar direito dos impetrantes ao descumprir com a lei 3.531 de 1959. A ilegalidade configurou-se no não pagamento do abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal concedeu o recurso e lhe deu provimento. 3 procuração; Carmen Coelho - Avenida Graça Aranha, 57 - RJ , Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; 1 anexo manuscrito sobre abono 08/11/1960; 1 Diário Oficial 20/08/1960; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, art. 1°; lei 2.412 de 1955, art. 17; decreto 39.604 A de 1956; decreto 45.106-A de 1958; lei 3.531 de 1959.