Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança por exigir o recolhimento do empréstimo compulsório, compelindo os impetrantes a pagá-lo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, Ministro Amarílio Benjamin, que deu provimento. Cópia: Contra Cheque 24, 1963; Procuração 23, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1962, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34.

Dentre outros suplicantes, Jocelim Ferreira Martins, nacionalidade brasileira, estado civi casado, profissão economiário, residente à Rua Carlos Gois, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do pagamento do selo para lavrar o contrato com a Caixa Econômica Federal para a aquisição de um automóvel, onde a presença da CEF, autarquia federal, isenta o acordo dotributo supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o Juiz da 4ª vara da Fazenda Pública Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relatorMoreira Rabello), que deu provimento. procuração; 21, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1963, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963, tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1963, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1963, tabelião, José Henriques Filho, RUa do Rosário, 106, Ro de Janeiro, 1963, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1963, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, custas processuais, 1963; decreto 24427, artigo 15 e 31 da Constituição Federal, lei 3519/58.

Os autores, funcionários públicos civis, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Alfândega de Niterói, requereram a apostila de seus títulos na letra O, beneficiados pela lei 200 de 1947 e a lei de Introdução do Código Civil artigo 1º. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. 3procuração 1953; custas processuais 1954; lei 200 de 1947; artigo 1º de LICC; artigo 4º das Disposições Transitórias da lei 234, de 28/10/1936; lei 5.622 de 1929; decreto 20.910 de 1930; decreto lei 1.713 de 28/10/1939.

Pedro Petrone, de Nacionalidade Brasileira,estado civil casado, professor de jjormoni, residente na rua do Matoso , nº126,aptº201, vem impetrar o Mandado de Segurança, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal> doMinistério da Educação e Cultura. O impetrante é prfessor do Instituto Benjamin Constant e solicitou a segurança afim de que o réu classifique-o com base na Lei nº3780 de 12/7/1960, além de atribuir ao seu vencimento um aumento no valor percentual de vinte por cento por possuir nível superior, como determinou o Decreto nº50562 de08/5/1962. O processo passou por agravo noi Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu do ofício. A ré apelou para oTRF, que deu provimento. Então o autor interpôs recurso extraordinário, que foi improvido . Jornal Diário Oficial, 07/07/1961;Procuração,(34), 1961;Custas Processuais, 1962, 1964;Decreto 50562 de 1960;Lei nº3780 de 1960; Código do Processo Civil, Art 322;Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os impetrantes, de diversas nacionalidade, dentre elas nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana, nacionalidade polonesa e nacionalidade austríaca, vem requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, afim de que este deixe de embargar os veículos que foram trazidos para o Brasil pelos autores, quando estes realizaram suas mudanças de residência para o país. Processo Inconcluso. Passaporte; Conhecimento de carga, Mohawh Hills Motor Companhia, 1951; Fatura, Argentine State Line, 1951; Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1205 de 1950 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, operário, residente na Rua do Russel nº 94-A, na Glória, e outros impetraram mandado de segurança contra a coatora, afim de que esta deixasse de realizar a intervenção governamental na administração dos sindicatos, não permitindo que estes realizem reuniões ou assembléias com seus filiados. Os autores argumentaram que tal medida feria a Constituição Federal artigo 159. O juiz julgou improcedente o pedido. os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 4 custas processuais 1948 1949; recibo 1948; Constituição Federal, artigo 141 §12; Decreto nº 2304 de 1947.

A Brasília Obras Públicas S.A., com sede na Avenida Rio Branco, n° 311, 2°andar, vem requerer, juntamente com outra empresa admitida como litisconsorte, Mandado de Segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art 141, contra o Diretor, da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste cobrar-lhes o pagamento do imposto do selo sobre contrato assinado entre os autores e o Departamento de Estradas de Rodagem, DNER. O processo passou por agravo no Tribunal no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício . A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Juiz: Manoel A. de C. Cerqueira. (2) Procuração, 52, 1964; Custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, art 141 §24; Decreto-Lei 8463 de 1945; Reginaldo L. P. de Souza Aguiar; Jorge R, de A. Maranhão, Avenida Rio Branco, 311/Sala 209 RJ.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, universitários, propuseram um mandado de segurança contra ato do diretor da faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951; os suplicantes foram reprovados com média. 4 nos exames finais de 1ª e 2ª épocas e, por isso, deixaram de ser promovidos ao ano imediato; os impetrantes requereram medida liminar e que fossem aprovados com aquelas médias; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; juiz Alberto Gusmão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado; houve recurso ao STF, que foi negado. (3) procuração João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957, Diário Oficial, dezembro 1939, resultado das notas obtidas o exame final (4) custas processuais, 1957, 1958,lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal; lei 7/46, decreto-lei 8342/45, decreto 24523/34, 20865/31 e 19852/31.

O autor, comerciante e sua mulher de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira, residentes à Rua Ana Néri, 953, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel e prometeram vendê-lo. Contudo, estavam sendo impedidos da prática de outorga da escritura, a qual estava condicionada ao recolhimento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram que o imóvel foi havido por sucessão. Assim, requereram que a escritura pudesse ser outorgada independente daquele pagamento. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. procuração Mello Alves, Rua do Rosário, 62 - RJ, 1952; custas processuais, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24: Decreto nº 9330 de 1946;.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, servidoras autárquicas, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, artigo 1º, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Senhor Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC. As suplicantes alegaram que por contarem mais de 5 anos de serviço, foram equiparados aos funcionários do Quadro Permanente, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Contudo, alegaram que a administração do IAPC pretendia violar seu direito líquido e certo às promoções. Assim, requereram o impedimento daquele ato considerado abusivo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente o pedido. a decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, deram provimento ao recurso . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; 3 boletim de serviço do IAPC, 1958; custas processuais, 1957; Decreto-lei nº 24.799 de 1948; Lei nº 1533, artigo º; Decreto nº 37.197, artigo 1º de 1955; Estatuto dos Funcionários Civis, artigo 252, II ; Lei nº 191; Lei nº 2214.