O suplicante de Nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Domingos Ferreira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda,por cobrança ilegal do tributo de renda cobrada pela segunda vez. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge salomão, concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido . 4 procuração , tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, 1956 e 1961; traslado de escritura de convenção entre condomínio legatarios 1955; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1955; Decreto lei 40702 de 1956.

Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. jornal, O Globo, 30/05/1963; 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962 e 1963; cópia de Formal de Partilha 1944; registro de transcrição das transmissões 1944; certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24; Código Civil, artigo 530 .

As autoras com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que determinou o lançamento e a respestiva cobrança de seu débito relativo ao chamado Empréstimo Público de Emergência, criado pela Lei 4069 de 11/06/1962. As suplicnates alegaram que a cobrança era inconstitucional. Sentença: O Juiz da 2ª vara de Fazenda Pública Fellipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. (4) Procuração, Tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, nº 47 RJ, 1962; Notificação,1962; ,tabelião,19, 1962; (2) Guia de recolhimento, 1962; Tabelião,40, 1962; Custas Processuais, 1962; Leis: Lei 4069; decreto mº 1394; § 34 do artigo 141 da Constituição Federal ; Lei 1474; Lei 3.994; Lei 2004.

Os 167 autores, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, servidores extranumerários tarefeiros, conforme a Lei nº 1533 de 1953, requereram o pagamento de 5 diárias complementares e seus vencimentos na base de 30 dias do mês, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1959. O juiz concedeu a segurança requerida. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha, deram provimento por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, dando provimento ao mesmo. Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário Oficial, 15/07/1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143; Lei nº 2284; Lei nº 1503.

O autor, com base na Lei nº 1533 de 1951 e a Constituição Federal de 1946, Artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré, que o compeliu a proceder o arquivamento da ata de sua Assembléia Geral mediante o prévio recolhimento do Imposto do Selo no valor de 107.532.000,00 cruzeiros, correspondente ao montante de ações resultantes de reavaliação do ativo imobilizado. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento ao agravo de recurso. Procuração 3 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; Ata de Assembléia Geral Extraordinária da White Martins, 12/06/1962; Custa Processual, 1962; Alteração de Contrato Social da Eletro Metalúrgica Saudade Ltda, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/06/1962; Guia de Recolhimento, 1963; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 45421 de 1959.

O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança impetrada. Não consta a decisão do TFR. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ; Jornal Diário Oficial, 1963 e 1964; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Decreto n° 51349; Lei n° 1711 de 28/10/1952 .

Guilhermina Corrêa de Andrade, estado civil solteira doméstica, residente à Rua Senador Vergueiro e André Esteves Lima, profissão médico, residente à Av. Atlântica, ambos de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ e a Diretoria da Administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do Imposto de Consumo aplicado aos automóveis, trazidos pelos suplicantes do exterior e o imposto de armazenagem. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública, Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros sob a relatoria do ministro relator Raimundo Macedo por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassence, Av. Marechal Floriano, 5 - Sobrado (RJ), 1959; anexo, cópia de pagamento à vista de automóvel, pelo tradutor Giorgio Bulloty, 1959; anexo, cópia de fatura de automóvel, Malkerson Obdsmobile, Inc., pelo tradutor Giorgio Bulloty, 1959; custas processuais, 1959; Leis: Item II do Artigo 1º do Decreto nº 43.028 ; § 1º do Artigo 9º e item II do Artigo 10 do Decreto-lei nº 5.439/45; Artigo 56 da Lei nº 3.244; Lei 1205 de 24/10/1950; Artigo 4º do Decreto-lei nº 4014.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não revisar os valores das aposentadorias dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Clóvis Rodrigues concedeu a segurança impetrado. A decisão deu-se agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros sob a ralatoria do ministro Djalma da Cunha Melo negaram provimento ao agravo. Contra-cheque, 1958; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1958; Prcuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1958; Procuração Tabelião Esaú Brag a Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2622, artigo 1; Lei n° 488; Decreto-lei n° 3915 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, cursava o curso especializado da Petrobrás em Cubatão, São Paulo. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. O autor alegou que havia obtido a média 4,5, sendo reprovado. Contudo, o suplicante alegou que tal reprovação era ilegal, conforme a Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. O juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo da parte da ré, que foi provido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; Atestado Escola Politécnica da PUC-RJ, 1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1; Decreto n° 8342 de 1945; Decreto n° 24523 de 1934.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário autárquico, impetra mandado de segurança contra a Administração da Estrada de Ferro Leopoldina, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. O autor era funcionário da empresa Agência Pestana de Transports Limitada e em um acordo judicialmente homologado, tornou-se funcionário autárquico e teve seu pedido no enquadramento correspondente ao símbolo; CC4, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954 indeferida, o que é ilegal pois suas relações de trabalho são aplicadas aos funcionários do Poder Executivo. Assim, requereu o seu enquadramento no símbolo referido. O juiz Welligton Moreira negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Fedral de Recursos, que foi negado . Houve então, recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi concedido. procuração tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; cópia página da carteira de trabalho, 1951;custas judiciais, 1958, 1959 e 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2188 de 1954.