Os 83 autores, oficiais da reserva remunerada da Marinha, com base no Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14, parágrafo 4, e no Decreto 8846 de 24/01/1946, propuseram ação ordinária requerendo o pagamento das cotas relativas ao número de anos ecedentes ao tempo normal que deviam permanecer no serviço ativo da marinha, na base de 5 por cento calculado sobre saldo. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o réu a pagar os autores. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF, receberam os embargos. Carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas 1946, 1939; Diário da Justiça 12/07/1961; Procuração 83 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1952; Custas Processuais, 1956; Decreto-lei 8512 de 1945; Decreto 8846 de 1946; Decreto-lei 3759.

Trata-se de um agravo de instruemnto referente ao mandado de segurança movido contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relaçoes Exteriores pela Inter Ceral Ltda. O juiz pediu baixa e arquvamento do processo. custas processuais 1957; Código do Processo Civil, artigo 842; artigo 104, nº I, letra b da lei maior.

O autor obteve o imóvel à Rua conde de irajá, 134, por doação. de sua mãe, Ana Iansen de Medeiros Ferreira; o autor demoliu as construções e levantou apartamentos; por ter recebido doação materna, pediu que as rendas se dessem sem incidência de Imposto de Lucro Imobiliário, oficiando-se Crepory Franco; tabelião de 22º ofício; o Juiz José Júlio Luiz Fagundes (2ª Vara da Fazenda Pública) julgou procedente, recorreu de ofício; após agravo sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento ao recurso da parte particular e julgou-se prejudicados os demais recursos. Certidão de Escritura de Doação,cartório Alvará; Rua Teixeira, Rua do Rosário, 100 Rio de Janeiro, 1957,Procuraçã, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; custos processuais, 1957, Diário da Justiça; 2; 11/03/1957 e 05/03/1957 ; decreto 40.702, artigo 141 §24 Constituição Federal; lei 1533.

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil profissão advogados, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes trabalharam mandado de segurança em favor da SEAPORT Sltinpping Company e a Wesco Export & Service Company que foi distribuída a 1ª. Vara da Fazenda Pública, com a concessão da segurança, determinando a reexposição dos automóveis objeto do pedido. Acontece que o ministro relator Arthur Marinho informou a decisão de primeira instância e os impetrantes foram surpreendidos com uma intimação para que eles nunca praticassem qualquer ato comercial e o recolhimento da importância referente ao direito dos automóveis. Desta forma, alegam que a Constituição Federal, artigo 141 garante que não tem culpa e a acusação do impetrado de que a mercadoria foi reembarcada com arbítrio do advogado é completamente absurda. Assim, requerem que seja sustado liminarmente a cobrança dos impetrados, a notificação do inspetor da alfândega, além da concessão da medida pleiteada. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou desta junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 16/01/1957; Protocolo, Alfândega do RJ, 1956; Fatura Consular, valor Cr$ 13.265,70, 1955; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estudantes, impetraram um mandado de segurança contra ato do Inspetor Federal do Ministério da Educação e Cultura, e a Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes eram alunos da referida faculdade e o réu os impediu de prestar os exames finais e os exames de 2ª época. Com isso, ficaram impossibilitados de prosseguir normalmente o curso superior, tendo seus direitos violados. Desta forma, os autores requereram medida liminar para prestarem o exame e efetuarem a matrícula em época especial. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, e por unanimidade de votos negaram provimento. No STF novamente os ministros negaram provimento ao recurso de mandado de segurança. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957; Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959; Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança; Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946; Decreto n° 20302; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários da Comissão Brasileira-Americana de Educação Industrial(CBAI) localizada na Avenida Marechal Câmara, nº350-2ºAndar, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem ameaçando todos os impetrantes de dispensa sumária. Aconte que a (CBAI) é parte integrante do (Ministério da Educação e Cultura) e, por isso, estão na mesma situação jurídica que os funcionários da União , assim só cabe a ela a dispensa sumária já referida. Assim, requerem que a sua situação jurídica seja a mesma dos funcionários referidos. O Juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. 28 carteira funcional, CBAI, 1.946 a 1.956; Anexo - Acordo entre Brasil e ''The Institute of Inter-American Affairs'' para realização de um programa de Cooperação Educacional, 1.951;2 Procuração,(21, 1.957; Custas Processuais, 1.957); Decreto-Lei nº9.724/46;Dec-Legislativo nº1/51; Lei nº2.745; artigo 287 do Código de Processo Civil; art. 82 do Estatuto dos Funcionários.

Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1957; Diário Oficial 16/09/1957; custas processuais 1958; Lei nº 1168 de 1939; Decreto nº 24235 de 1941 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, maior, profissão, jornalista, primeiranista de direito, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou Mandado de Segurança contra o Senhor Diretor do Ensino Secundário do MEC e o Senhor Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas.O suplicante estava cursando a 1ª série do curso jurídico quando, em ato considerado ilegal e abuso de poder, teve sua matrícula cancelada. Assim, requereu que uma vez apontados os erros e fatos lesivos de seu direito líquido e certo, aquele ato administrativo fosse cancelado. O Juiz da 4ª Vara Jonatas de Mattos Milhomens denegou a segurança e declarou revogada a medida liminar. (2) Certificado de Habilitação, 1953; certificado de conclusão de curso clássico, MEC, 1957; Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 RJ, 1957; Custas processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, Lei 1533 de 1951; Decretos-lei nº 4244 de 1942,8347 de 1945.

Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra o ato da Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda Nacional, a fim de ser feito o reajustamento de seus proventos, nos termos da Lei nº 2188, de 20/03/1954, artigo 7. Os suplicantes alegam que foram aposentados no cargo de coletor federal e, como tal, ocuparam cargos de chefia, pelo que se lhes aplica o disposto na Lei nº 2188. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 20/06/1956; Procuração 41, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1293, de 1950; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 29191, de 1951; Decreto nº 41195, de 1957; Decreto nº 41852, de 1957.

Os suplicantes, todos funcionários da IAPETC, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas por ato ilegal consumado no Processo n. MTIC 147 810, de 1958. Os impetrantes exerciam a função de escrituário do impetrado e preparam-se para um concurso onde tentariam ascender para cargo de oficial administrativo. Contudo, o exame foi adiado, foi noticiado a efetivação de vários funcionários interinos nas vagas abertas para a prova que os impetrantes, agora prejudicados, passariam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi julgado deserto. Portaria 25, 1948, 1949, 1952, 1954, 1956; Ordem de Serviço n. 18.578, de 1953; Anexo: Cartão de Identidade, IAPETC, 1957; Concurso para o IAPETC, 1956; Boletim de Serviço, IAPETC, 1956, 1958; Procuração 32, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ 1958, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Antonio Roussouliéres, Niterói - RJ, 1958; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 34783, de 1953; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 39426.