Os autores exercem suas profissões dentro da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, da Divisão de Indústria de Construção e da Divisão de Combustíveis Indústrias e Motores, subordinados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Tais profissões exigem de seus funcionários condições de trabalhos de risco de vida e saúde. Em acordo com o Decreto nº 43186, de 06/02/1958, com o Decreto nº 48285, de 10/06/1960, os funcionários que exercem funções auxiliares de medicina e relacionadas à química, tem direito a uma gratificação. Assim, estudados individualmente os casos dos autores, os processos foram encaminhados ao Departamento Nacional de Saúde para emissão de um parecer, o qual foi favorável. O réu, após o recebimento dos processos, mandou arquivá-los, arbitrariamente. Desta forma, os autores sentiram-se desprovidos de seus direitos e exigem, através de um mandado de segurança, o pagamento, por parte do réu, da gratificação especial a que tem direito. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 21, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento. procuração; 2 tabelião; 21 1961 cópia; 23; contra cheque 1961 jornal; Diário da Justiça; 29/04/1961;Diário do Congresso Nacional; 02/04/1960; artigo 141§24 Constituição Federal; Lei 1533/51; Lei 378/60; Lei 3205/57; Lei 2188/54; Lei 3826/60; Lei 403/48; Lei 1095; Lei 2745/56; Decreto 39144/56; Lei 3414/58.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram admissão no mandado de segurança iniciado por José João da Silva e outros, alegando comunhão de interesses, conexão de causa e afinidade de fato e de direito na impetração requerida. Os autores impetraram contra ato omissivodo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por ter se negado a conceder-lhes a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Desta forma, os impetrantes requereram que lhes fosse concedida gratificação supracitada, como lhes é de direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a ordem. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 27 carteira de identidade, 1943, 1953 , 1956 e 1958; 27 contra cheque, 1959 e 1961; custas processuais, 1961; Diário Oficial, 21/09/1961, 31/03/1960; Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes ; Lei 3780 de 1960 .

O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 418, vem impetrar mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o autor, cobrar-lhe, indevidamente, o imposto do selo sobre o contrato de hipoteca que o autor pretende assinar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, BNDE. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Djalma Mello que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso foi negado pelo Ministro Godoy Ilha . Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 1628, de 1952Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 1628, de 1952 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estudante, são alunos matriculados na Faculdade de Direito Cândido Mendes, um no segundo ano e o outro no primeiro ano. Jayme Kac obteve média 4 em Economia Política e Sarah oberman obteve média 4 em Introdução a Ciência do Direito, médias as quais são consideradas pela impetrada como insuficientes para aprovação. Os suplicantes alegam que pela Lei nº 7, de 19/12/1946, a média 4 é suficiente para aprovação. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fossem matriculados nas séries seguintes sem terem de prestar quaisquer outros nomes. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança aos impetrantes. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento. O STF após recurso extraordinário, reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. Procuração 7, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959.

O autor era associado ao réu. Devio a crises de epilepsia, foi afastado do serviço e entregue a tratamento médico, sob responsabilidade da ré. Mesmo sem estar curado, foi-lhe dada alta. O autor pediu o pagamento de uma indenização. A ré foi absolvida. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Carteira Profissional, 1961; Cartão de Identificação, 1959; Auto de Vistoria, 1962; Lei nº 3807 de 1960, artigo 27.

Funcionário Públicos da Justiça Militar- Exército, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geral da Despesa Pública do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Os autores são aposentados que solicitam a segurança a fim de que seus vencimentos sejam equiparados aos dos funcionários de igual função em atividade, como descrito na Lei nº 3826 de 23/11/1960, além disso, solicitam um aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, com base na mesma lei, artigo 9º. O juiz negou a segurança. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, porém perdeu o prazo, julgando o Tribunal assim o recurso deserto . 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; 16 resumo de cheque, Tesouro Nacional, 1963; certidão emitida pelo Superior Tribunal Militar, 1963; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4069 de 1962; lei 40 de 1947; Lei 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3901 de 1961; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 3414 de 1958.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados na Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 contra o ato do réu, a fim de que fosse imcorporado aos seus vencimentos os benefícios descritos na Lei n° 3470 de 28/11/1958. Foi denegada a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração 30 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 40702 de 31/12/1956; Decreto n° 1407, artigos 87 e 88; Decreto n° 8739, artigo 1; .

O autor requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse assegurado o ingresso na carreira de Procurador com todas as vantagens asseguradas. Sentença: o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento. 2atos relativos a pessoal Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958-1959; Diário Oficial 30/03/1959; 4 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; decreto 45.667 de 30/03/1959; decreto 43.716 de 1958; decreto 44.606 de 1958; artigo do LICC.

Geraldo Pereira Nunes, nacionalidade brasileira, estado civil casado e Enéas Camargo Neves, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro; ambos militares e residentes na capital federal, iniciaram um mandado de segurança contra o comandante da base aérea de Santa Cruz. O comandante feriu o direito dos suplicantes serem classificados como líderes de elemento ao denegá-lo. A classificação deu-se em reuniões que não consistiam no papel do comandante e a votação para o preenchimento do cargo supracitado ocorreu de forma inválida devido a incompetência dos eleitores. Com todos os trâmites inconstitucionais, os suplicantes não foram escolhidos.O juiz da 4ª vara negou a segurança, houve agravo no TFR, que foi deserto. procuração tabelião - João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; CF art 141§24; lei n° 1533/51; CPC art 114.