Os autores, herdeiros de Antonio José Alves Veiga, requereram o valor de 28:518$000. Tal valor foi desviado para os cofres do Depósito Público no Tesouro Nacional. Segundo eles, a guarda da quantia foi confiada ao governo por meio de precatória falsificada. O juiz julgou o juízo incompetente e condenou os autores nas custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento, mandando os autos para 1a. instância para ser julgados. Ação julgada procedente. Decreto nº 2433 de 15/6/1859, artigos 77 e 62; Decreto nº 848, artigo 16; Lei nº 22 de 1894, artigos 47 e 13; Decreto nº 3271 de 1899; Constituição Federal, artigos 82 e 72; Código Penal, artigos 25 e 69; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

O suplicante estando ameaçado de constrangimento ilegal por não ter realizado o pagamento de multa por ter alugado prédio sem a autorização da Diretoria Geral de Saúde, mesmo alegando não ser ele o proprietário do referido imóvel, requereu habeas corpus que impeça sua prisão já decretada. São citados o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 72, parágrafo 15 da Constituição de 1891 Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafos 10, 11 e 23 in fine da Lei nº 1151 de 05/01/1904, Acórdão nº 2266 de 15/04/1905. O juiz informou que se falando de uma decisão do Juiz da Vara de Feitos da Saúde Pùblica, não era lícito em face da Constituição intervir em questão submetida a um juiz local. Procuração, 1905.

O autor, locatário do prédio à Rua Luis de Camões de propriedade da Santa Casa de Misericórdia, alegou que realizava no local o comércio de pensão e hospedaria. Contudo, informou que estava tendo seu comércio perturbado por atos de agentes policiais, que permaneciam em frente de seu estabelecimento espantando seus clientes. Não consta sentença. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Procuração Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Recibo, 1904; Jornal Jornal do Brasil, 25/08/1907; Jornal Correio da Manhã, 09/01/1908; Termo de agravo, 1908.

O autor, nacionalidade austríaca, comerciante da casa E. Spinda & Cia por não ter sido atendido por via diplomática pela União Federal, requereu indenização no valor entre 30:000$000 réis e 50:000$00 réis por dano total. Segundo o autor, em 28/01/1894, agentes milicianos do Governo saquearam sua casa e levaram-no preso sob pretexto de ser suspeito de conspiração com partidários da Revolta da Armada. O juiz julgou em 30/11/1903, improcedente a ação e condenou o autor nas custas, por não ter o autor provado a denúncia. Em 09/12/1903 houve apelação pelo autor. Em 05/10/1904 o STF confirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Procuração, 1902; Imposto de Indústria e Profissões, valor 125$400 réis, 1899.

O autor pediu o cumprimento da rogatória traduzida da Corte de Apelação das Calabrias, Itália, a fim de verificar a criminalidade de Giovanni Battaglia, acusado de falência. Ernesto Vianna Netto, oficial de juízo informou que não ter encontrado a residência de Giovanni Battaglia e nem pessoa que o conhecesse.

Os impetrantes, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente recusou liberar os automóveis adquiridos pelos impetrantes durante a sua estrada nos Estados Unidos, trazidos para o Brasil devido a transferência de residência. O juiz concedeu o mandado na forma requerida, recorreu de ofício e ordenou que publique-se, registre-se e intime-se. O recurso chegou ao Tribunal Federal de Recursos e o resultado é que foi dado o provimento e dada a segurança com recurso de ofício. No Supremo Tribunal Federal foi dado provimento para cassar a segurança e o processo foi então publicado . Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura 2, Carro Inglês, 1955; Certidão Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1955; Atestado Moore Mc Cormack Navegação Sociedade Anônima, 1955; Custas Processuais, 1956; Tradução de Fatura carro, Tradutor Público Walter Heckmann, 1956; Fatura Consular, 1956; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 .

O autor, estado civil casado, curador de seu irmão Gilberto Gomes Moreira, profissão operário gráfico classe E, aposentado pelo Departamento de Imprensa Nacional, declarou que seu irmão se encontrava inválido para o serviço público, por sofrer de neurose obsessiva. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da respectiva aposentadoria com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente na forma inicial, excluídas vantagens patrimoniais. A União apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Boletim do Pessoal; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 196 e 176, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 176 e 178, Constituição Federal, artigo 191, Código Civil, artigo 146, 447 e 448.

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Antônio Parreiras, Ipanema, Freguesia da Gávea, distrito de Copacabana. Contudo, desejaram realizar a venda deste imóvel, adquirido por meio de herança, à terceiros. Entretanto, viram-se impedidos de fazê-lo pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, descumprindo assim, a Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º e 2º. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar tal imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Concedeu-se a segurança. No Tribunal Federal de Recurso, negou-se provimento ao recurso. procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956; certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956; custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957; custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958; RGI, 1955; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei 9330 de 10/06/1946; Lei 1473 de 24/11/1951; Lei 1474 de 26/12/1951; Lei 2973 de 26/11/1955; § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956; Lei 36773 de 13/01/1955; Braga, Raul Murgel (advogado); Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar.

Os autores, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Afândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que o ato do réu era ilegal ao determinar a apreensão e venda em leilão dos bens móveis e objetos de uso pessoal, trazidos como bagagem. Assim, requereram a liberaçãodos automóveis e a suspensão do leilão. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou extinto pela decadência o direito a mandado de segurança. A decisão foi agravada no TFR, onde os ministros sob arelatoria do Sr. Ministro Palheiro Alves, negaram provimento. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1957; 6 cópia de importação 1957; 4 anexo, passaporte 1958; Diário Oficial 05/08/1957; custas processuais 1957; artigo 141 § 24; Decreto nº 34833 de 1954; Lei nº 145 de 1953.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Avenida Ataulfo de Paiva, propuseram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado sobre imóvel herdado pelos impetrantes, que já pretendiam vendê-lo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O fato de ser um imóvel obtido por herança, isenta-o do imposto em questão. O juiz Raphael Rolim julgou procedente e concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Por fim, houve, recurso da parte autora ao STF, que deu provimento . traslado de escritura de promessa de compra e venda, 1956; 2 certidão de procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1957; custas processuais de 1957; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141§ 24 da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 9330 de 1946; artigo 1572 do Código Civil; Lei nº 3470 de 1958 .