Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ; 1958; custa processual; 1958. Lei 3414/58; Lei 1533/51; Decreto -Lei 3100/41; Lei 1123/53; Lei 499.

Os autores, de nacionalidade brasileira, interpõem mandado de segurança contra o réu. Os requerimentos demonstram, a partir do Decreto-Lei nº 9330, de 10/06/1946, que a cobrança do imposto sobre o lucro imobiliário, feita pela autoridade coatora é ilegal, porque foi provido que a transmissão do imóvel foi justo por causa mortis. Assim, requereram que o cartório do 17o. Ofício de Notas lavrou a escritura de compra e venda do imóvel sem o imposto requerido. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ordinário. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1958; Custas Processuais 2, 1959, 1960; Advogado Jharyberto de Miranda Jordão, Rua Debret, 23.

Os impetrantes, estado civil casado, profissão médico e prendas doméstica respectivamente, mulher, proprietários, residentes no Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a transação do imóvel situada à Rua da Rocha, 57, adquirido por herança. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, recorrendo novamente ao STF, que deu provimento so recurso. Procuração; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certidão Escritura de promessa de venda, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Decreto n° 36773 de 1953 .

Os autores eram doze funcionários do Ministério da Aviação e Obras Públicas, aposentados. Requereram mandado de segurança contra ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. O diretor deixou de pagar a gratificação adicional por tempo de serviço, o que infringiria a Lei nº 1711. Os autores sempre receberam gratificações calculadas à base dos proventos, possuindo direito adquirido, não submetido à retroatividade. Os autores requereram a percepção da gratificação. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz negou o mandado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Contra-cheque, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146; Lei nº 2622 de 1955.

Os autores, guardas-civis ferroviários,EFCB, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que na publicação da instrução os colocou sob a denominação classificação provisória. Tal fato contrariaria a vigência do Quadro Regular, conforme a Lei 1163 de 22/07/1950. Sentença: O Juiz Substituto da 1º Vara de Fazenda Pública denegou o mandado de segurança. Fotocópia de Boletim de Serviço, nº 165,19/07/1949; Portaria nº 2320 - G; EFCB ,09/06/1951; Lista,classificação provisória dos guardas civis Ferroviários, 1967; Boletim Diário,nº 165, 19/07/1949; (6), Procuração, Tabelião,39,43,11, 1958; José Francisco Bias Fortes - RJ, 1958; 52-A, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei 1533 de 1951 e Lei 1711 de 1952.

Manoel Bandeira de Carvalho Paraense, nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante e Clara Ruifman Schur, nacionalidade russa, estado civil ,casada, prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por tentativa de impedir a regularização dos automóveis dos impetrantes com a promoção de um leilão. Os automóveis vinham da América do North e eram da marca chevrolet . 2 procuração, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958; recorte de jornal, Diário Oficial 12/08/1958; custas processuais 1958; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, alega que foi autorizada a importar dos Estados Unidos 33.950 unidades de transistores para rádio. Contudo, no desembarguesomente haviam chegado 800 unidades. O impetrado exigiu o pagamento de todos os tributos e multas sobre 33.950 unidades. A suplicante pediu a não tributação da mercadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959; custas processuais, 1959; certificado de cobertura cambial 1958; conhecimento de embarque, 1959; apólice de seguro, 1959; conhecimento aéreo, 1959; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 3.244 de 1957; Constituição Federal, artigo 101, III, A .

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público; aposentado, residente em Belo Horizonte, foi aposentado no cargo da classe E da carreira de Escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas por invalidez por tuberculose. Pela Lei 1050 de 03/01/1950, o suplicante teria direito a acompanhar as mutações da carreira a que pertencera na atividade. Contudo, a autoridade coatora não reconheceu tal direito. Assim, o suplicante, com base na Constituição Federal, artigo 141, propôs um mandado de segurança a fim de ter reconhecido seu direito à classe I. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que foi negado seguimento. Então interpôs agravo de instrumento, que não foi interposto totalmente a tempo. Procuração, tabelião, Carlos Bolivar Moreira; Carteira, IPASE MTIC Expedida em 15/12/1959; Custas processuais, 1959; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1050 de 1950; Decreto-Lei 1713 de 1939; Decreto 28140 de 1950; .

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil solteira, servidora autárquica, residente à Rua Antônio Parreiras n°44, na cidade do Rio de Janeiro, estava lotada no laboratório do Hospital dos Comerciários e acabou executando serviços que lhe ofereciam risco de vida e saúde. O suplicado reconheceu o caráter insalubre do trabalho da suplicada, tanto que a enquadrou no artigo 2° do Decreto nº 43186, mas não lhe concedeu a gratificação sob alegação que este benefício não era inerente ao cargo de que era titular. Alegando que a Lei nº 1711 mandava conceder gratificações aos funcionários públicos que exercessem função com risco de vida e que o Decreto nº 43186 concedia a gratificação de quarenta por cento aos cargos de natureza especial, sem distinção de cargo. A suplicante pediu a gratificação citada, com o pagamento dos atrasados e dos reajustes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. J. de 12/11/1963; Decreto-Lei 2122 de 09/04/1960, artigo 41; CF, artigo 201; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 1711 de 1952.

O suplicante, brasileiro, menor, residente na Vila Proletária, 309, assistido por sua mãe, sofreu dano que lhe acarretou incapacidade permanente para o trabalho. Como a ré foi considerada culpada pelo acidente, devido a sua negligência em relação a segurança, o suplicante passou a receber uma pensão mensal equivalente ao salário mínimo da época, o valor de CR$2.400,00. Alegando que se a pensão não for reajusta não atingira seu fim, que é sustentar o suplicante, o suplicante pede o reajuste de sua pensão para o valor atual do salário mínimo, ou seja, o valor de CR$6.000,00 com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959; CC, artigos 159 e 1539.