A impetrante, estabelecida á Rua Senador Dantas, 74, 12º andar - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que excluiu a impetrante da concorrência administrativa para execução das obras civis do aproveitamento hidroelétrico de Funil em Itatiaia no estado do Rio de Janeiro, e fosse sustada a outorga do contrato de adjudicação nos serviços objeto da concorrência em causa até o julgamento desta medida. A segurança foi denegada. Juiz Benedicto Lima. 7 tomada de preço obras civis de aproveitamento hidroelétrico dp Funil 1966: procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1966; cópia jornal Diário Oficial 28/04/1961 27/03/1965; carta convite Eletrobrás-Centrais Elétricas Brasileiras S/A 1966; custas processuais 16.610 1966; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.

Os impetrantes funcionários públicos federais do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suprimiu a vantagem instituída pela lei 3.756 de 20/04/1960 que versava sobre participação na arrecadação das rendas tributárias federais. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 4Cl, 107, Brasília, DF; tabelião não encontrado 1962; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1962; custas processuais Valor não identificado 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.756 de 1960.

A impetrante, estabelecida à Rua México nº21, e litisconsortes, com base na Lei nº 4138 de 1962, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT. O Juiz denegou a segurança, a parte impetrante interpôs recurso de agravo de petição ao STF, porém o mesmo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração 22 tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Certificado de cobertura cambial 56 Banco do Brasil S/A, 1963, 1964; Cópia Certificado de tradução do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio Tradutor F. Galvez, 1963; Cópia Diário Oficial, 17/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lista de importação de mercadoria de categoria geral, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, nº 3244 de 1957, nº4138 de 1962, nª 2770 de 1956; Decreto nº48911 de 1960 .

Os impetrantes, funcionários do Estado, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto do Selo sobre Contrato de Financiamento para aquisição de automóveis de fabricação nacional, obtido no Instituto de Previdência do Estado da Guanabara. Alegaram que segundo a Constituição Federal, artigo nº 15 VI os contratos em que uma das partes fosse uma Autarquia, estes ficariam isentos da citada cobrança. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR, que proveu os recursos para cessar a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI; Código Civil, artigo nº 1065; Código do Processo Civil, artigo nº88; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 1533 de 1951.

Os impetrantes, cirurgiões dentistas, diplomados pela Faculdade de Farmácia e odontologia Washington Luíssito em Piracicaba; Estado de São Paulo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que cassou os diplomas dos impetrantes sob pretexto de irregularidades na vida escolar dos mesmos; os impetrantes alegaram que o inquérito administrativo que resultou na cassação foi irregular; o juiz Manoel Cerqueira negou a segurança; houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido falta de preparo no prazo legal. procuração; 10; tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, 1962, cópia de recorte de jornal, Diário oficial de São Paulo, data não identificada; custas processuais; 2, 1962; lei 1533/51; artigo 151 §24 ConstituiçãoFederal; decreto 24439/54.

A impetrante, firma estabelecida à (Av 28 de setembro) n° 199, com (fábrica) de móveis, e (litisconsortes), impetraram mandado de segurança contra, que exigem o pagamento do (imposto de consumo) sem permitir o direito a dedução do que já havia sido pago quando da aquisição da (matéria-prima) que integrava seus produtos. O autores basearam o próprio na (lei n° 3520 de 30/12/1958) art 5°.O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi julgado inteiramente prejudicado. procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , tab, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ intimação de acórdãos, associação dos advogados de S. Paulo, 1965; guia de aquisição de estampilhas para todos produtos nacionais, ministério da fazenda, 1964; guia de recolhimento quinzenal de imposto de consumo para produtos nacionais, ministério da fazenda, 1964; jornal DO, 1964, 1965, 17/09/1965; telegrama, departamento dos correios e telégrafos, 1965. custas processuais, CR$ 6.180, 1965, 1966; lei 3520/58; art 141§1 CP; dec 45422/59.

O impetrante , estado civil; casado, advogado, procurador, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e listisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que estaria descontando os vencimentos dos impetrantes, valores recebidos julgamos indevidos em virtude de alteração no critério de cálculos; alegaram que tal desconto estava suspenso pela lei nº4863; o juiz Felippe Rosa concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração; 11, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1966, tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião; João Maynard Barreto, Aracajú, tabelião; Maurício Batista Brochado, galeria Pio X, 56 - Juiz de Fora; Minas Gerais, 1966; custas processuais, 1966; lei 4863/65, lei 3807/60; artigo 104 Constituição Federal.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil solteiro, impetraram mandado de segurança contra atos do Sr. inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do RJ. Os suplicantes adquiriram automóveis da marca Chevrolet onde residiam. Ao trazerem os carros, o réu exigiu o pagamento do imposto de consumo. A cobrança foi considerada indevida, pois os veículos eram de uso pessoal dos impetrantes. Desta forma, requereram isenção do pagamento do dito tributo e que a taxa de armazenagem só fosse cobrada até a data de impetração. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O STF deu provimento ao recurso em parte. Documento em inglês 8, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Carga, Fatura de Automóvel, 1961; Procuração 3, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961, Tabelião Borges Teixeira, Cartório do 2º. Ofício, Brasília, DF, 1963; Certificado de Tradução 8, Tradutor Público, M. J. Fialho Magalhães, 1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 8439, de 1945.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 201, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. O réu foi compelido a conceder aos suplicantes a gratificação prevista na Lei nº 8507, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o suplicado não cumpriu seu próprio ato concessivo, caracterizando ato considerado ilegal abusivo de poder. Assim, requereram que o impetrado fizesse cumprir sua própria decisão que reconheceu aos autores o direito àquelas gratificações anuais e os pagamentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança requerida. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 65, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Jeremias Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Cléber Zippinotti, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1960; Boletim de Serviço 3, 1959, 1961, 1962; Custas Processuais 2, 1960, 1963; Jornal Diário da Justiça, 23/10/1962; Decreto nº 31943, de 1952; Decreto nº 36443, de 1954; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com estado civil de casado, oficiais de justiça do Tribunal Marítimo, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do dito tribunal. Os impetrantes alegaram que lhes era de direito ter seus títulos de nomeação o símbolo PJ 7, com o pagamento dos vencimentos e vantagens dos ocupantes deste cargo, todavia, a pretensão foi indeferida pela autoridade ré. Assim, requereram que o réu fosse compelido a apostilar aqueles títulos a partir da vigência da Lei nº 2602, de 14/09/1955. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Sérgio Mariano denegou a segurança impetrada. O TFR julgou deserto o recurso interposto. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2180, de 1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.