Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais,amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes a gratificação por risco de vida que é de direito dos impetrantes. O juiz não concedeu a segurança. Procuração 2 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judicial 2 1963; Cheque de pagamento 52 1963; Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº1533 de 1951, Decreto nº 43186 de 1958, Lei nº1711 de 1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral . do Departamento Nacional da Propriedade Industrial - DNPI do Ministério da Indústria e Comércio por cobrar-lhes duas vezes a taxa, referida no Código de Propriedade Industrial, sendo que a primeira cobrança feita, já havia sido paga. O juiz não concedeu a segurança, o julgou prejudicado. procuração, 1965; Diário Oficial, 23/02/1965, 10/02/1965 e 09/02/1965; guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas judiciais 1965; Lei nº 1533 de 1951; Decreto- Lei nº 7903 de 1945; Decreto -Lei nº 8936 de 1946; Lei nº 4.405 de 1964; .

Os 8 autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda dos imóveis de suas propriedades, Adquiridos por herança, conforme a Lei 3470 de 1958. Sentença: Juiz José Passos concedeu a segurança e recorreu do ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Regional Federal, Relator Aguiar Dias, que negou provimento. (2) certidão de escritura de promessa de venda, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1962, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 134 RJ, 1962; certidão de Procuração, Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1962, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 Estado da Guanabara; Custas Processuais, 1962; Art 141 §24 da Constituição Federal; Lei 1533 de1951; Lei 3470 de 1958; Decreto 36773 de 1955 ; Decreto-Lei 9330 de 1946.

Os suplicantes são contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, do Ministério da Fazenda, amparados pela COnstituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por não apostilar seus títulos de nomeação de acordocom o padrão "Q" de vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Wellington Moreira Pimentel (4ª Vara da Fazenda Pública), concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida. procuração (63) Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ Bruno Rua Barão de Itapetininga 50, São Paulo, Contreiras Salvador - BA, Porto., Salvador - BA, Gilberto Bastos Vieira Salvador - BA, Brito Freire Avenida Graça Aranha 342 - A Rio de Janeiro Luciano de Carvalho Salvador - BA, Cândida Lustosa Noueira Teresina - Piauí; Diário oficial (03) 26 de fevereiro, 19 de fevereiro, 24 de março, custas processuais (1), 1959; lei 284 (artigo 23) (artigo 4º); decreto-lei 1168/39 artigo 140; decreto-lei 4178; decreto-lei 5844, lei 2354, lei 3244/57; artigo 4º, lei 488/48.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos que, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de segurança contra o IAPFESP por demití-los ou suspendê-los do exercício de suas funções de forma ilegal; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Sérgio mariano (3ª vara da Fazenda Pública) concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo sob relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello (TFR) deu-se provimento a ação in-tatum. procuração 4 Antônio Campagnone São Paulo, 1964, telegrama 2, 1964, artigo 199 e 207, inciso I e X, artigo 194 , inciso V e VI, artigo 197 e 198 , lei 1711/52, artigo 201, inciso III, artigo 202, artigo 197, decreto 48.959 - A, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Os suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nº 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 4ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso. procuração; 6; tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião; Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953; Periódico 1 revista Brasil de Hoje nº 97, ano não identificado; lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1º; lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3º da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7º, inciso II.

O juiz substituto Sérgio Mariano 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Henrique D'Ávila (TFR) deu-se provimento para cassar a segurança concedida. procuração 3 tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963, Diário Oficial 1 cópia 27 de fevereiro, 1963; custas processuais 3 , 1963, telegrama 1, 1963, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533; lei 4019/61, artigo 6º Emenda Constitucional nº3, artigo 118, lei 1711, decreto 207/62.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das rés. As suplicadas haviam nomeado funcionários interinos para ocuparem as vagas disponíveis para serem preenchidas através de concurso público, do qual os impetrantes eram candidatos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1964; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1964.

A autora Myriam de Sousa Hagen , nacionalidade brasileira , estado civil casada , doméstica , assistida pelo marido Keneth Lionard Hagen , nacionalidade norte-americana , comerciante , residentes à Rua Dias da Rocha , os suplicantes , amparados pela Lei nº 1.533/51 impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da dita cidade por cobrarem o imposto de consumo de forma ilegal sobre um bem , particular (da impetrante) e por também exigirem o pagamento do imposto sobre a armazenagem do auto móvel que foi apreendido por não ter quitado o primeiro tributo supracitado. . 3 Anexo, Documentos em Inglês de Carta Fatura , 1962 ; Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1964; .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes obtiveram imóvel situado à Rua do Riachuelo, 257 através de herança e, desejando vendê-lo a terceiros, viram-se impedidos de assim proceder se não enfrentassem o pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se nessa cobrança, pois o imposto em questão não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 3ª vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A parte vencida recorreu de oficio junto ao Tribunal Federal de Recursos que por maioria de votos negou provimento. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1958; Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei 9330 .